Termos e Condições de Utilização da Wallapop

Última revisão:  5 de dezembro de 2025

Obrigado por utilizares a Wallapop. Neste momento, encontras-te num espaço muito importante: os nossos Termos e Condições de Utilização que, juntamente com as condições específicas (Condições específicas do serviço de envios da Wallapop e as Condições específicas sobre a carteira), a Política de Privacidade, a Política de Cookies, o Aviso Legal, as Regras Comunitárias e os regulamentos em vigor, regulam a nossa relação. Não esperamos que o aches divertido, mas pelo menos inteligível, útil, prático e completo. A partir da Wallapop esforçamo-nos para que a nossa comunidade compreenda, dentro da complexidade das leis cada vez mais complexas, as condições legais que estabelecem as regras da nossa relação.

Estes Termos e Condições de Utilização (“Termos e Condições“) estabelecem as condições sob as quais é oferecido aos utilizadores o acesso aos websites, serviços e aplicações da Wallapop (o “Serviço“).

A utilização do Serviço confere o estatuto de utilizador do Serviço (doravante, o “Utilizador“) e implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições. Se não concordares com a totalidade ou parte dos presentes Termos e Condições, deves abster-te de instalar e/ou utilizar o Serviço.

Ao aceitares os presentes Termos e Condições, declaras que:

• Que leste, compreendeste e entendeste o que está aqui estabelecido.
• Que assumes todas as obrigações e conheces os teus direitos, tal como se encontram estabelecidos no presente documento e nos regulamentos aplicáveis.
• Que és maior de idade e tens capacidade jurídica suficiente para utilizar o Serviço.

A aceitação destes termos e condições pelos utilizadores é um passo prévio e indispensável para a utilização do serviço. A Wallapop reserva-se o direito de atualizar e/ou modificar os termos e condições a qualquer momento e por qualquer motivo, a seu exclusivo critério. a Wallapop notificará os utilizadores de quaisquer alterações materiais aos Termos e condições ou ao Serviço. Ao aceder ou utilizar os serviços após a Wallapop ter notificado o utilizador de uma modificação ou atualização, o utilizador concorda em ficar vinculado aos termos e condições modificados. Se os Termos e Condições modificados não forem aceitáveis para o utilizador, este deverá deixar de utilizar os Serviços.

1.- Definições

• “Catálogo“: refere-se ao catálogo eletrónico de Produtos que os Vendedores anunciaram para venda através da Plataforma. O Catálogo tem secções diferentes para cada categoria de Produto.
• “Carteira”: é o serviço oferecido aos Utilizadores que lhes permite receber, armazenar, levantar e utilizar fundos eletronicamente na Plataforma, e que é gerido pela Mangopay, S.A. na qualidade de prestador de serviços de pagamento.
• “Comprador“: significa qualquer Utilizador que compre um ou mais Produtos na Plataforma.
• “Conjunto“: refere-se à compra simultânea e em um único pacote de vários Produtos do mesmo Vendedor.
• “Conteúdo do Serviço“: refere-se às obras, serviços protegidos e quaisquer conteúdos ou elementos sobre os quais são detidos direitos de propriedade intelectual e industrial que são utilizados no Serviço. Inclui, entre outros, textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, bases de dados e outros conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o seu design gráfico e códigos-fonte utilizados no Serviço.
• “Conteúdo do Utilizador“: refere-se às obras, serviços protegidos e quaisquer outros elementos protegidos pela propriedade intelectual ou industrial que o Utilizador incorpore no Serviço.
• “Etiqueta Garantia”: A etiqueta garantia de cor verde incluída no anúncio de um Produto implica que o Vendedor de tal Produto (i) foi validado previamente pelo Wallapop; (ii) é um Utilizador Profissional; (iii) oferece produtos respeitando o período de garantia que corresponde legalmente segundo o tipo de produto e o território em que se encontra o Utilizador Consumidor; e (iv) oferece produtos respeitando o período de desistência, pelo menos 14 dias naturais, que corresponde legalmente segundo o tipo de produto e o território em que se encontra o Utilizador Consumidor.
• “Plataforma“: significa o website Wallapop, aplicações e qualquer outro meio de acesso à plataforma Wallapop. Inclui os Serviços e todo o conteúdo, ferramentas, características e funcionalidades oferecidos na ou através da Plataforma.
• “Produtos Recondicionados“: refere-se aos Produtos que são usados e que foram inspeccionados, limpos e reparados, se necessário, substituindo ou melhorando certos componentes do produto por um Vendedor Profissional ou por um terceiro especializado, de modo a poderem ser novamente colocados à venda em condições óptimas de desempenho, qualidade e segurança. Estes Produtos são identificados na plataforma com a designação “Recondicionado”, que poderás localizar através de um emblema verde na fotografia do Produto.
• “Produtos“: refere-se aos produtos/itens que os Utilizadores anunciam no Catálogo para venda.
• “Regulamento do Consumo” ou “TRLGDCU“: refere-se ao Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro de 2007, que aprova o texto revisto da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.
• “Serviço” o “Serviços”: refere-se ao acesso e/ou uso dos serviços da Plataforma.
• “Serviços por Subscrição“: um serviço que consiste num certo número de prestações específicas que variam em função da subscrição escolhida. Pode obter mais informações sobre os tipos de subscrições aqui.
• “Serviços de Visibilidade“: serviços para aumentar a visibilidade dos anúncios carregados pelo utilizador na Wallapop. Pode encontrar mais informações aqui.
• “Sítios interligados“: outras páginas e portais da Internet acessíveis através de dispositivos técnicos de ligação, directórios e ferramentas de pesquisa.
• “Termos e Condições“: significa os Termos e Condições de Utilização incluídos no presente texto e disponíveis aqui.
• “Utilizador Consumidor“: O utilizador da Wallapop que actua com um objetivo fora da sua atividade comercial, negócio, ofício ou profissão, incluindo pessoas colectivas e entidades não constituídas em sociedade que actuam sem fins lucrativos fora de uma atividade comercial ou negócio.
• “Utilizador Profissional“: qualquer pessoa singular que atue no âmbito de uma atividade comercial ou profissional ou qualquer entidade jurídica (por exemplo, uma empresa, fundação ou associação) que ofereça bens ou serviços a utilizadores consumidores através da nossa plataforma para fins relacionados com o seu comércio, negócio, ofício ou profissão e que se identificaram no Wallapop como utilizadores que operam na plataforma como profissionais. Estes utilizadores são identificados na plataforma com o nome “Conta Comercial“, que podes encontrar no seu perfil Wallapop.
• “Utilizador“: designa qualquer pessoa que tenha criado uma conta na Plataforma. Pode ser um Utilizador Consumidor ou um Utilizador Profissional.
• “Vendedor“: significa qualquer Utilizador, Consumidor ou Profissional, que venda um ou mais Produtos na Plataforma.
• “Vendedor Profissional”: refere-se a um Utilizador Profissional no Wallapop que vende Produtos na Plataforma.

2.- Introdução

2.1.- Titular do serviço

O proprietário e titular do Serviço é a Wallapop, S.L. (doravante, “Wallapop“), com sede social na Avenida Meridiana 89, 6º andar, C.P. 08026, Barcelona (Espanha), com número de identificação fiscal B-66049057, constituída em 23 de maio de 2013, perante o Notário Público Sr. Rafael de Córdoba Benedito e inscrita no Registo Comercial de Barcelona, Volume 46767, Fólio 149, Folha B-438613, 1ª Inscrição.

2.2.- O serviço

A Wallapop é uma plataforma online que permite aos seus utilizadores publicar anúncios, aceder a esses anúncios e aos seus conteúdos, bem como a possibilidade de efetuar compras e vendas.

A Wallapop apenas disponibiliza à comunidade um espaço para interagir, e em caso algum a Wallapop vende ou compra os bens, nem presta os serviços anunciados no Catálogo.

Desta forma, a Wallapop é basicamente um serviço de publicação de anúncios que liga os anunciantes e as partes interessadas para realizar, na medida do possível, transacções sobre os bens e serviços oferecidos na Wallapop. Atualmente, a Wallapop só opera em Espanha, Itália e Portugal.

2.3.- Necessidade de registo

Para utilizar o Serviço, o Utilizador deve registar-se previamente, aceitar os presentes Termos e Condições, as condições específicas referidas e a Política de Privacidade. Da mesma forma, deves decidir se aceitas ou não a utilização de Cookies não obrigatórios.

Os dados que introduzires devem ser exactos, actuais e verdadeiros.

O Utilizador fica ciente de que as contas Wallapop são pessoais, únicas e intransferíveis.

Excecionalmente, e apenas no âmbito de atividades comerciais ou empresariais devidamente documentadas, um Utilizador poderá transferir a sua conta Wallapop e alterar a titularidade associada à mesma. Esta transferência poderá ser verificada pela Wallapop, que se reserva o direito de solicitar documentação e/ou informações ao Utilizador que justifiquem a natureza comercial da conta e a legitimidade da transferência. A Wallapop reserva-se o direito de aplicar medidas corretivas caso o Utilizador não justifique devidamente a aplicação desta exceção.

Como utilizador registado, és sempre responsável pela guarda da tua palavra-passe, assumindo quaisquer danos que possam resultar da sua utilização indevida, bem como da transferência, divulgação ou perda da mesma, e deves informar imediatamente a Wallapop se tiveres motivos para acreditar que a tua palavra-passe foi utilizada de forma não autorizada ou é suscetível de ser utilizada de forma não autorizada. Em qualquer caso, a Wallapop não é responsável pela custódia e utilização das contas dos seus utilizadores.

3.- Regras de utilização do Serviço

3.1 – Regras gerais

3.1.1.- O Utilizador compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com as disposições de:

1. lei, moral e ordem pública,
2. e os presentes Termos e Condições (incluindo todas as condições e regras específicas referidas e ligadas aos presentes Termos e Condições), e,
3. as Regras da comunidade (incluindo todas as Políticas mencionadas e ligadas a elas).

Da mesma forma, o Utilizador compromete-se a fazer uma utilização correcta do Serviço e a não o utilizar para realizar qualquer tipo de atividade ilícita ou criminosa que infrinja os direitos de terceiros ou que viole qualquer norma do ordenamento jurídico.

3.1.2.- Além disso, ao utilizar o Serviço, a título de exemplo e em nenhum caso limitado ou exclusivo, o Utilizador ou visitante da Plataforma concorda em:

1. Não introduzir ou difundir conteúdos ou propaganda de carácter racista, xenófobo, pornográfico, de apologia do terrorismo, de conflitos armados, de incitamento ao ódio ou que violem os direitos humanos.
2. Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que viole os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas na Constituição e nos tratados internacionais.
3. Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal.
4. Não transmitas publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, “correio não solicitado”, “cartas em cadeia”, “esquemas de pirâmide” ou qualquer outra forma de solicitação, exceto nas áreas (como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para esse fim.
5. Não introduzir ou divulgar informações e conteúdos falsos, enganosos, ambíguos ou inexactos, de forma a induzir em erro ou suscetível de induzir em erro os destinatários das informações.
6. Não te fazeres passar por outros utilizadores do serviço ou transmitires os dados de acesso à conta ou a palavra-passe a terceiros sem o consentimento da Wallapop.
7. Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo sem a autorização dos titulares dos direitos de propriedade intelectual e industrial que possam incidir sobre essa informação, elemento ou conteúdo.
8. Não divulgar, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique violação do sigilo das comunicações e da legislação sobre dados pessoais.
9. Não divulgar, transmitir ou colocar à disposição de terceiros fotografias ou qualquer representação ou imagem de menores.
10. Não publiques anúncios de produtos que necessitem de receita médica ou que devam ser dispensados sob a supervisão de um médico (médico, dentista, optometrista, oculista, farmacêutico ou veterinário), bem como de produtos que possam influenciar a saúde do indivíduo (que apresentem contra-indicações, interacções, etc.) e de produtos perecíveis de qualquer tipo.
11. Ter uma autorização de funcionamento sanitário para publicar anúncios relacionados com qualquer atividade de saúde (necessita de apresentar o número de registo ou o número de registo do centro).
12. Não cries avaliações de operações que não tenham sido executadas.
13. Não apresentar repetidamente relatórios falsos ou incorrectos.
14. Utiliza os serviços da Wallapop corretamente. Por exemplo, não cries contas de utilizador para beneficiar de promoções de serviços de envio ou para evitar o pagamento de subscrições profissionais.
15. Não extrair ou reutilizar sistematicamente parte ou a totalidade do conteúdo da Plataforma, sem o nosso consentimento expresso por escrito. Em particular, o utilizador não pode (i) utilizar ferramentas de pesquisa ou robôs, ou (ii) extrair dados (numa única ou em várias ocasiões ou em massa – extração de dados).
16. Não desmontar, descompilar ou efetuar engenharia inversa de qualquer parte da Plataforma.
17. Não utilizar quaisquer ferramentas de software externas (bots, etc.), exceto se essa utilização for autorizada ou permitida por nós.

3.2.- Regras específicas relativas à publicação de anúncios

3.2.1- Ao publicar anúncios, o Utilizador deve respeitar e ter em conta as seguintes considerações:

1. Não é permitido publicar anúncios com imagens de conteúdo sexual.
2. Não é permitido publicar anúncios relacionados com sexo, erotismo ou fetichismo, bem como os relacionados com massagens, serviços de companhia ou amizade.
3. Não é permitido fazer publicidade a esquemas em pirâmide ou semelhantes.
4. Só pode ser anunciado um imóvel por anúncio. Neste caso, o imóvel deve ser anunciado na localidade em que se encontra.
5. Não é permitido publicar imagens ou descrições que não correspondam ao Produto efetivamente oferecido.
6. Não é permitido publicar imagens de menores.
7. Não é permitido publicar anúncios relacionados com animais.
8. Não é permitido publicar anúncios que excedam o máximo estabelecido para a categoria de Produto em questão.

3.2.2- Além disso, ao publicar os seus anúncios, o Utilizador compromete-se a respeitar as Regras de publicação. Em todo o caso, o Utilizador pode consultar mais informações sobre como publicar anúncios acedendo aqui, bem como examinar mais detalhadamente o funcionamento da plataforma consultando as secções “Compra e venda” do Centro de ajuda.

3.3.- Regras específicas sobre as classificações dos utilizadores

3.3.1.- O Utilizador pode publicar comentários sobre as transacções efectuadas na Plataforma, explicando a sua experiência, quer tenha actuado como Vendedor ou Comprador. Ao publicar comentários, o Utilizador deve ter em conta as seguintes considerações:

1. As avaliações devem ser objectivas, verdadeiras e referir-se ao Produto adquirido ou ao Utilizador com quem a transação foi efectuada.
2. Não é permitido publicar classificações que sejam difamatórias, insultuosas, obscenas, ofensivas, violentas ou semelhantes.
3. Não é permitido publicar classificações que contenham informações pessoais, sensíveis ou quaisquer outras informações pessoais ou confidenciais.
4. Não é permitida a publicação de classificações para fins promocionais ou publicitários,

3.4.- Outras regras e considerações específicas

Para além de tudo o que precede, há certas situações em que o Utilizador deve ter em conta outras considerações adicionais:

1. Ao adquirir um Produto por um preço estabelecido, o Utilizador está a celebrar um contrato de compra e venda com outro Utilizador e, por conseguinte, pode ser considerado um contribuinte do Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e de Actos Jurídicos Documentados (“ITPAJD“), modalidade TPO, com as obrigações fiscais que isso implica da sua parte.
2. Ao publicar um anúncio de arrendamento de imóveis em alguns municípios da Catalunha, o Utilizador deve incluir o Índice de Preços de Referência, tal como exigido pela “Lei 11/2020, de 18 de setembro, sobre medidas urgentes relativas à contenção da renda nos contratos de arrendamento de habitações”, que entrou em vigor em setembro de 2020.
3.  Ao vender um Produto, os Utilizadores Profissionais que actuem no exercício da sua atividade empresarial ou profissional como Vendedor são responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações legais e fiscais aplicáveis. Estas incluem (i) a emissão e envio da fatura correspondente aos Utilizadores, (ii) o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da sua qualidade de sujeito passivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e (iii) o cumprimento de todas as obrigações previstas no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares (doravante, “Regulamento do Consumidor” ou “TRLGDCU“).

4.- Moderação do conteúdo e medidas correctivas

4.1.- A Wallapop tomará medidas correctivas e/ou moderará os conteúdos carregados pelos utilizadores se tiver conhecimento de que estes estão a violar as regras descritas nestes Termos e Condições, nas Regras da Comunidade, se tiver conhecimento efetivo de uma atividade ilegal contrária à lei, à moral ou à ordem pública ou existe uma regra que obriga o Wallapop a implementar restrições e/ou limitações aos utilizadores.

Neste último caso, por exemplo:

• Em conformidade com a Diretiva DAC7, o Wallapop pode aplicar restrições à sua conta, incluindo a possibilidade de (i) bloquear o saldo da Carteira e/ou (ii) bloquear e/ou impedir o acesso ou a utilização, total ou parcial, do Serviço.
• Em Portugal, de acordo com o artigo 80-A do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a Wallapop reserva-se o direito de paralisar a atividade dos Utilizadores da plataforma, bloqueando as suas contas, caso não cumpram as suas obrigações fiscais e não tenham regularizado a sua situação, fornecendo a documentação comprovativa correspondente à Wallapop.

4.2.- As medidas correctivas e/ou de moderação de conteúdos que a Wallapop pode aplicar podem variar consoante o tipo de atividade e/ou conteúdo não permitido com base nestes Termos e Condições ou ilegal, e podem incluir um ou mais dos seguintes:

• Envia uma mensagem ou notificação a alertar para a violação em questão;
• Bloquear a conta do Utilizador e/ou impedir o acesso ou a utilização do Serviço, temporária ou permanentemente;
• Eliminar Classificações do produto;
• Bloquear o acesso ou eliminar anúncios ou ofertas de Produtos, temporária ou permanentemente.

4.3- Se a Wallapop tomar alguma ou algumas das medidas correctivas indicadas acima derivados da moderação de conteúdos, informará o utilizador da restrição aplicada, do(s) motivo(s) e das soluções disponíveis, entre outras. No entanto, esta informação não será fornecida se, excecionalmente, não for necessária de acordo com a lei aplicável, se violar qualquer regulamento ou contrariar as instruções de qualquer autoridade pública.

4.4.- Os utilizadores são informados de que, em caso de desacordo ou conflito com as medidas correctivas aplicadas pela Wallapop em resultado da moderação de conteúdos, podem recorrer da decisão que os afecta no prazo de 6 meses a contar da data de notificação da decisão. Para mais informações sobre o funcionamento deste processo, bem como para aceder ao formulário, clica aqui.

Se os Utilizadores continuarem a discordar da decisão tomada pela Wallapop, podem apresentar um pedido a um dos organismos certificados de resolução extrajudicial de litígios (a lista completa está disponível aqui), ou apresentar uma ação judicial nos tribunais nacionais ao abrigo da lei aplicável. Encontra mais informações aqui.

4.5.- A Wallapop não tem qualquer obrigação geral de monitorizar ou procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiquem a existência de conteúdo ou actividades ilegais na Plataforma. Não obstante o acima exposto, a Wallapop pode, de tempos a tempos, utilizar voluntariamente meios humanos ou automatizados para realizar a filtragem de anúncios ou a deteção de comportamentos para identificar utilizadores que não cumpram estes Termos e Condições ou a lei, a moral ou a ordem pública. Como resultado, a Wallapop pode tomar qualquer uma das medidas correctivas listadas acima e/ou notificar as autoridades competentes.

4.6.- A Wallapop também disponibiliza ao Utilizador e a não Utilizadores um mecanismo eletrónico que lhes permite notificar a presença de conteúdo potencialmente ilegal na Plataforma. Para mais informações sobre o funcionamento deste processo, bem como para aceder ao formulário, clica aqui.

5.- Responsabilidade

5.1.- A Wallapop é uma plataforma online que actua como mero intermediário entre o Vendedor e o Comprador. Por isso, a Wallapop não é proprietário de nenhum dos Produtos à venda ou vendidos através da sua plataforma e não é parte na transação de compra e venda que possa ocorrer exclusivamente entre Compradores e Vendedores.

5.2.- Enquanto plataforma online, a Wallapop não pode ser responsabilizado por conteúdos fornecidos pelos utilizadores ou por actividades ilegais realizadas na plataforma, desde que não tenha conhecimento efetivo dos mesmos ou que, após ter conhecimento, actue prontamente para remover ou bloquear o acesso a esses conteúdos.

Por conseguinte, a Wallapop não revê nem valida os Artigos que os Utilizadores oferecem através do Serviço, pelo que a Wallapop não será responsável, nem direta nem indiretamente, nem subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização e contratação dos conteúdos e actividades dos Utilizadores e/ou de terceiros através do Serviço, nem pela falta de legalidade, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão, exaustividade e atualidade dos mesmos.

5.3.- A título de exemplo, e em nenhum caso limitado a, a Wallapop geralmente não será responsável por danos de qualquer natureza decorrentes de:

1. A utilização que os Utilizadores fazem do Serviço nem pelo estado, origem, eventual inexatidão ou eventual falsidade dos dados fornecidos pelos Utilizadores nem dos Produtos oferecidos através do Serviço.
2. Os conteúdos, informações, opiniões e declarações de qualquer Utilizador ou de terceiros ou entidades que sejam comunicados ou exibidos através do Serviço (incluindo o envio de imagens através do chat).
3. A utilização que os Utilizadores possam fazer dos materiais do Serviço, proibida ou permitida, em violação dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, das informações confidenciais, dos conteúdos do Serviço ou de terceiros.
4. A prática de actos de concorrência desleal e de publicidade ilícita.
5. A eventual perda de dados dos Utilizadores devido a causas não imputáveis ao Serviço.
6. Acesso de menores aos conteúdos incluídos no Serviço.
7. A indisponibilidade, os erros, as falhas de acesso e a falta de continuidade do Serviço.
8. Falhas ou incidentes que possam ocorrer nas comunicações, eliminação ou transmissões incompletas.
9. Não funcionamento ou problemas com o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Utilizador.

5.4.- A Wallapop será única e exclusivamente responsável perante o utilizador pelos serviços que fornece diretamente ao utilizador (como, por exemplo, o Serviço de Visibilidade ou o Serviço de Subscrição).

5.5.- Todas as informações que os utilizadores publiquem, incluam ou transmitam através da Plataforma, bem como os produtos que ofereçam, vendam ou cedam a outros utilizadores, serão da sua exclusiva responsabilidade. Além disso, os utilizadores serão responsáveis pelo cumprimento das obrigações legais e/ou fiscais decorrentes das suas transacções na Plataforma.

Ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador reconhece e aceita que é totalmente responsável por qualquer Produto ou anúncio oferecido na Plataforma, bem como pelas informações fornecidas através da descrição, fotografias e declarações feitas aos compradores ou outros Utilizadores e pela exatidão de outros detalhes fornecidos. Além disso, o Utilizador é o único responsável pelas transacções efectuadas com outros Utilizadores e por quaisquer litígios que daí possam resultar.

5.6.- Consequentemente, o utilizador compromete-se a indemnizar a Wallapop contra qualquer possível reclamação, multa, penalidade ou sanção que a Wallapop possa ser obrigada a suportar como resultado da violação pelo utilizador de qualquer uma das suas obrigações legais e/ou das Regras de utilização do serviço mencionadas nestes Termos e Condições, e a Wallapop também se reserva o direito de solicitar uma compensação por quaisquer danos que possam ser devidos.

6.- Conteúdo e serviços ligados através do Serviço

6.1.- O Serviço pode incluir dispositivos técnicos de ligação, directórios e até ferramentas de pesquisa que permitem ao Utilizador aceder a outras páginas e portais da Internet (doravante, “Sites Ligados“).

6.2.- O utilizador reconhece e aceita que o acesso aos sites ligados será da exclusiva responsabilidade e risco do utilizador e exonera a Wallapop de qualquer responsabilidade por qualquer possível violação dos direitos de propriedade intelectual ou industrial dos proprietários dos sites ligados. Da mesma forma, o utilizador exonera a Wallapop de qualquer responsabilidade pela disponibilidade técnica dos sites ligados, a qualidade, fiabilidade, precisão e/ou veracidade dos serviços, informações, elementos e/ou conteúdos a que o utilizador possa aceder.

6.3.- Nestes casos, a Wallapop só será responsável pelo conteúdo e serviços fornecidos nos Sites Ligados na medida em que tenha conhecimento efetivo da ilegalidade e não tenha desativado a ligação com a devida diligência. No caso de o utilizador considerar que existe um site ligado com conteúdo ilegal ou inadequado, pode informar a Wallapop, sem que esta comunicação implique, em qualquer caso, a obrigação de remover a ligação correspondente.

6.4.- A existência de Sites Ligados não pressupõe, em caso algum, a formalização de acordos com os gestores ou proprietários dos mesmos, nem a recomendação, promoção ou identificação da Wallapop com as declarações, conteúdos ou serviços fornecidos. A Wallapop não tem conhecimento dos conteúdos e serviços dos sites ligados e, portanto, não é direta ou indiretamente responsável por qualquer dano causado pela ilegalidade, qualidade, desatualização, indisponibilidade, erro ou inutilidade dos conteúdos e/ou serviços dos sites ligados ou por qualquer outro dano que não seja diretamente atribuível à Wallapop.

7.- Propriedade intelectual e industrial

7.1.- Os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre as obras, serviços protegidos e quaisquer conteúdos ou elementos sobre os quais existam direitos de propriedade intelectual e industrial que são utilizados no Serviço (os “Conteúdos do Serviço“) pertencem aos seus legítimos proprietários. O Utilizador não adquirirá, através da utilização do Serviço, qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial, nem qualquer licença de utilização, sobre tais elementos.

7.2.- Os Conteúdos do Serviço são os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, bases de dados e outros conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o seu design gráfico e códigos fonte utilizados no Serviço. Esta enumeração tem carácter meramente ilustrativo e exemplificativo e não é limitativa.

7.3.- O texto, as imagens, os gráficos, os ficheiros de som, os ficheiros de animação, os ficheiros de vídeo, o software e o aspeto da Plataforma Wallapop estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial. Estes elementos não podem ser copiados ou distribuídos de forma válida e legítima para uso comercial, nem podem ser modificados ou inseridos noutros sites sem a autorização prévia e expressa dos seus proprietários.

7.4.- O Utilizador declara ser o proprietário exclusivo de todos os direitos sobre as obras, serviços protegidos e quaisquer outros elementos protegidos pela propriedade intelectual ou industrial incluídos no Serviço (doravante, o “Conteúdo do Utilizador“).

7.5.- O Utilizador cede à Wallapop, gratuita e exclusivamente, os direitos de comunicação pública, reprodução, distribuição e transformação dos Conteúdos do Utilizador, em todas as formas de exploração existentes à data da aceitação dos presentes Termos e Condições, por toda a duração dos direitos cedidos, para o âmbito territorial universal.

7.6.- A Wallapop não representa ou tem qualquer relação comercial com as marcas que os utilizadores possam anunciar no Serviço.

8.- Informações sobre os parâmetros de classificação dos resultados da pesquisa de anúncios

8.1.- Quando um Utilizador faz uma pesquisa, os anúncios que são incluídos no resultado dessa pesquisa são classificados e exibidos com base em diferentes parâmetros-critérios. Seguem-se – por ordem geral de relevância – os principais parâmetros e factores que determinam a ordem dos resultados da pesquisa:

• Os filtros seleccionados e o texto de pesquisa introduzido pelo Utilizador, juntamente com as informações do anúncio (por exemplo, até que ponto correspondem ao título, descrição e/ou imagens do anúncio);
• A data de publicação do anúncio, tendo geralmente mais visibilidade os anúncios publicados mais recentemente;
• A proximidade da área geográfica em que o anúncio foi publicado;
• O facto de o serviço de transporte estar disponível.

Esta ordenação é feita por defeito e corresponde aos critérios de seleção da ordem dos resultados de pesquisa por “Relevância”. a Wallapop reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes critérios.

8.2.- A classificação por defeito dos produtos por “Relevância” pode ser ligeiramente afetada se os anúncios incluídos nos resultados da pesquisa e/ou nos filtros seleccionados incluírem anúncios cujo Vendedor tenha contratado serviços que aumentem a visibilidade dos seus produtos, tais como Serviços de Visibilidade.

8.3.- Os utilizadores podem modificar o critério de seleção “Relevância”, ordenando os resultados de acordo com outros critérios, como por exemplo:

• A proximidade da área geográfica em que o anúncio foi publicado (“Distância”)
• Preço decrescente (“Do mais caro para o mais barato”)
• Preço ascendente (“Do mais barato ao mais caro”)
• A data de publicação do anúncio (“Novidades”)

Os utilizadores também podem aplicar filtros de pesquisa para restringir a sua pesquisa. Mais informações sobre filtros de pesquisa aqui.

9.- Serviço de Visibilidade

9.1.- Os Utilizadores podem aumentar a visibilidade dos seus anúncios na Wallapop contratando os Serviços de Visibilidade, que são serviços opcionais que os Utilizadores podem usufruir para melhorar o posicionamento dos Produtos anunciados.

9.2.- Os anúncios em destaque são uma funcionalidade oferecida pela Wallapop para que os anúncios tenham mais visibilidade no mural. Existem diferentes tipos de anúncios em destaque que podem ser consultados aqui.

9.3.- Não é possível remover, deslocar ou alterar o tipo ou a duração de um destaque que já tenha sido aplicado a um anúncio, independentemente de o anúncio ter sido removido pela nossa equipa de moderação ou de ter sido afetado por um problema técnico.

9.4.- Se um anúncio em destaque for removido ou marcado como vendido e o período contratado ainda não tiver terminado, o tempo de visibilidade remanescente será perdido.

9.5.- Se o Artigo for vendido através do serviço de envios Wallapop, o anúncio será marcado como vendido automaticamente quando a encomenda for entregue ao Comprador, pelo que, se o período contratado ainda não tiver terminado, o tempo de visibilidade remanescente será perdido.

9.6.- Para pedir uma fatura de compra dos Serviços de Visibilidade, o Utilizador pode encontrar mais informações na seguinte ligação: Pedir fatura. Para processar este pedido, a Wallapop necessita dos dados fiscais do requerente, necessários para a emissão da fatura.

9.7.- Os preços e a duração dos destaques disponíveis podem variar, uma vez que dependem de vários fatores, como o tipo de Artigo a promover, a sua procura ou a área em que pretende promovê-lo. No caso de a Wallapop efetuar alterações significativas no funcionamento dos destaques, será notificado com antecedência para que possa alterar o serviço contratado ou rescindir o contrato.

9.8.- O Utilizador é sempre informado do Serviço de Visibilidade escolhido antes de finalizar a compra.

9.9.- Os Serviços de Visibilidade aplicados a um anúncio ou a um perfil não podem ser reembolsados, independentemente do estado de publicação do anúncio ou do facto de o perfil estar ativo ou inativo.

9.10.- Em caso de falha na aplicação de um Serviço de Visibilidade contratado através do Site devido a um incidente técnico, o Utilizador tem o direito de rescindir o contrato de Serviço de Visibilidade com direito ao reembolso do preço pago. A este respeito, o prazo para solicitar o reembolso é de 14 dias de calendário a partir da compra do destaque.

De igual modo, no caso de a Wallapop, devido a um incidente técnico, não ativar efetivamente o Serviço de Visibilidade contratado pelo Utilizador no prazo de 7 dias de calendário, o Utilizador poderá solicitar a resolução do contrato de prestação do referido serviço e, consequentemente, obter o reembolso do preço pago. A Wallapop reembolsará o Utilizador num prazo máximo de 14 dias de calendário. Pode comunicar o incidente e o seu desejo de rescindir o contrato utilizando o seguinte formulário.

9.11.- A Wallapop pode cobrar pela edição ou reativação de um anúncio em determinadas versões da app ou do site. Neste caso, o Utilizador será sempre devidamente informado do custo do serviço antes de confirmar a compra. O Utilizador terá sempre a possibilidade de recusar o serviço sem incorrer em qualquer custo.

9.12.- Se a localização de um perfil for alterada, os anúncios em destaque antes da alteração aparecerão no mural da nova área, mas permanecerão no carrossel (secção da aplicação que mostra uma seleção de Produtos) e na coleção de anúncios em destaque na localização definida quando foram contratados.

9.13.- A aquisição de Serviços de Visibilidade não dispensa o cumprimento das regras de publicação estabelecidas para operar na Wallapop.

9.14.- Os preços relativos ao Serviço de Visibilidade incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21%. Nos casos em que, por aplicação das regras de localização do imposto estabelecidas na Lei 37/1992, de 28 de dezembro, do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a taxa do imposto não seja aplicável, a Wallapop compromete-se a ajustar o montante da taxa do imposto.

9.15.- Se for um Utilizador Consumidor, informamos que no Serviço Visibilidade não é aplicável o exercício do direito de retratação, devido à natureza deste serviço, que é ativado automaticamente.

9.16.- Os Serviços de Visibilidade estão atualmente disponíveis apenas em Espanha. Para mais informações sobre os Serviços de Visibilidade, clique aqui.

10.- Serviço de Subscrição

10.1.- O Serviço de Subscrição da Wallapop oferece aos utilizadores que o subscrevem uma série de vantagens específicas que variam em função da subscrição escolhida. Pode obter mais informações sobre os tipos de subscrições aqui.

10.2.- As subscrições são automaticamente renovadas, até serem canceladas, por um período adicional equivalente ao período acordado aquando da subscrição. As subscrições podem ser canceladas a qualquer momento, mas entrarão em vigor no final do período atual anteriormente contratado.

10.3.- Da mesma forma, o Utilizador pode alterar a sua subscrição a qualquer momento para a adaptar às suas necessidades.

10.4.- O cancelamento da conta Wallapop ou a eliminação da app Wallapop do dispositivo não confirma o cancelamento da subscrição, pelo que não o isenta de continuar a pagar a subscrição. Lembre-se de cancelar a sua subscrição antes de cancelar a sua conta ou de eliminar a app.

10.5.- No caso de um perfil ser desativado pela Wallapop por violação das regras de publicação ou dos Termos e Condições, o Utilizador receberá uma notificação no endereço de correio eletrónico associado ao perfil desativado.

10.6.- Se for um Utilizador Consumidor, informamos que o exercício do direito de retratação não se aplica ao Serviço de Subscrição. Isto deve-se à natureza deste serviço, que é ativado automaticamente.

10.7.- Em caso de falha na aplicação de um Serviço de Subscrição contratado através do Site devido a um incidente técnico, o Utilizador tem o direito de rescindir o contrato de Serviço de Subscrição com direito ao reembolso do preço pago. A este respeito, o prazo para solicitar o reembolso é de 14 dias de calendário a partir da compra da subscrição.

De igual modo, no caso de a Wallapop, devido a um incidente técnico, não ativar efetivamente o Serviço de Subscrição contratado pelo utilizador no prazo de 7 dias de calendário desde o dia em que o mesmo deveria iniciar-se, o utilizador poderá solicitar a resolução do contrato de prestação do referido serviço e, consequentemente, obter o reembolso do preço pago. A Wallapop reembolsará o Utilizador num prazo máximo de 14 dias de calendário. Do mesmo modo, caso o utilizador pretenda manter a subscrição apesar do atraso no seu início, será considerada como data de duração válida aquela em que a subscrição é efetivamente ativada. Pode comunicar o incidente e o seu desejo de rescindir o contrato utilizando o seguinte formulário.

10.8.- A Wallapop reserva-se o direito de modificar os Serviços de Subscrição a qualquer momento. O Utilizador será notificado e terá o direito de alterar ou cancelar a sua subscrição antes de as alterações terem lugar.

10.9.- Para pedir uma fatura de compra dos Serviços de Subscrição, o Utilizador pode encontrar mais informações na seguinte ligação: Pedir fatura. Para processar este pedido, a Wallapop necessita dos dados fiscais do requerente, necessários para a emissão da fatura.

10.10.- Os preços relativos ao serviço de subscrição incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21%. Nos casos em que, por aplicação das regras de localização do imposto estabelecidas na Lei 37/1992, de 28 de dezembro, do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a taxa do imposto não seja aplicável, a Wallapop compromete-se a ajustar o montante da taxa do imposto.

10.11.- O Serviço de Subscrição está atualmente disponível apenas em Espanha. Para mais informações sobre o serviço de subscrição, clique aqui.

10.12.- Plataforma de pagamento no Serviço de Subscrição

A Wallapop não presta serviços de pagamento eletrónico nem é intermediária na sua prestação. Para utilizar o Serviço de Subscrição na nossa plataforma, o utilizador deve celebrar um acordo com a Stripe Payments Europe, Ltd, com domicílio em 1 Grand Canal Street Lower, Dublin, Irlanda (“Stripe“). A Stripe gere os serviços de pagamento através da sua entidade regulamentada do grupo Stripe Technology Europe, Limited, uma empresa com sede social em 1 Grand Canal Street Lower, Dublin, Irlanda, com o número de identificação C187865, uma instituição de moeda eletrónica autorizada e regulamentada pelo Banco Central da Irlanda.

Para contratar o Serviço de Subscrição da Wallapop, deve registar-se como utilizador do Stripe, lendo e aceitando os seus termos e condições, política de privacidade, bem como outros textos legais relevantes que estão devidamente acessíveis através do seu site.

Ao aceder e efetuar qualquer transação de compra nos Serviços de Subscrição da Wallapop, confirma que leu cuidadosamente, compreendeu e concorda com os termos e condições de utilização e com a política de privacidade da Wallapop e do Stripe, respetivamente.

11.- Produtos designados com a Etiqueta Garantia

11.1.- O que são os Produtos designados com a Etiqueta Garantia?

11.1.1.- O Wallapop tem uma linha de negócio específica através da qual permite que Vendedores Profissionais previamente selecionados ofereçam produtos eletrônicos, eletrodomésticos, de casa, jardim, desportivos, bicicletas e/ou recondicionados aos Utilizadores na Plataforma. Estes Produtos estão identificados na plataforma sob a Etiqueta Garantia. Os Utilizadores podem encontrar mais informações no seguinte link.

11.1.2.- O Wallapop, nesta linha de negócio, também intervém como intermediário entre o Comprador e o Vendedor Profissional. Portanto, o Wallapop não é o vendedor dos Produtos designados com a Etiqueta Garantia, nem é o responsável pela conformidade destes, pelas suas características ou pela informação que figura na sua ficha. O Wallapop também não oferece uma garantia por tais produtos. O Wallapop oferece alguns serviços aos Vendedores Profissionais de Produtos designados com a Etiqueta Garantia, como, por exemplo, serviços de assistência pós-venda ao Vendedor eo Comprador, os quais se regem por termos e condições específicos entre o Wallapop e o Vendedor Profissional.

11.1.3.- Como parte dos produtos designados com a Etiqueta Garantia, o Wallapop tem uma linha de negócio específica através da qual permite que Vendedores Profissionais previamente selecionados e especialistas em recondicionamento ofereçam produtos recondicionados aos Utilizadores na Plataforma. Todas as condições descritas para os Produtos com a Etiqueta Garantia aplicar-se-ão também aos Produtos Recondicionados.

Por supuesto, aquí tienes la traducción al portugués del texto proporcionado:

11.2.- Comprar Produtos designados com a Etiqueta Garantia

11.2.1.- Para poder comprar Produtos designados com a Etiqueta Garantia, é necessário criar uma conta conforme estabelecido nestes Termos e Condições de uso. As compras de Produtos designados com a Etiqueta Garantia que forem feitas na Plataforma serão realizadas aos Vendedores Profissionais, não ao Wallapop.

11.2.2.- O preço dos Produtos designados com a Etiqueta Garantia é mostrado com impostos incluídos e é fixado livremente pelo Vendedor Profissional. Juntamente com o preço dos Produtos, o Comprador deverá pagar um montante relativo aos “custos de gestão” da compra, calculado sobre uma percentagem relativamente ao montante do Produto. O Comprador poderá ver a soma concreta de forma discriminada no processo de compra sob o nome “custos de gestão”.

11.2.3.- O Utilizador fica informado de que as fotografias incluídas nos anúncios dos Produtos designados com a Etiqueta Garantia podem corresponder a fotografias genéricas do mesmo modelo e marca que o Produto oferecido no anúncio. Por isso, as fotografias poderão não corresponder concretamente com o Produto específico oferecido pelo Vendedor Profissional e/ou comprado pelo Comprador.

11.2.4.- O envio dos Produtos será gratuito para o Comprador. A sua entrega será realizada conforme a modalidade escolhida por este. O Comprador poderá, através da sua conta, seguir o processo e estado do pedido. A data de entrega dependerá do método de entrega escolhido pelo Comprador.

11.2.5.- Com o objetivo de agilizar a solução de quaisquer eventuais incidências com os pedidos de Produtos designados com a Etiqueta Garantia, o Wallapop recomenda ao Comprador que verifique o estado correto do Produto no momento da sua entrega. No caso de o Produto ter sofrido algum dano ou defeito durante o seu transporte, o Comprador deverá informar o Wallapop antes do decurso de 48 horas após a entrega. Os Utilizadores podem encontrar mais informações sobre o processo de envio, assim como os passos que devem seguir no caso de terem de informar sobre algum dano ou defeito durante o transporte, no seguinte link.

11.2.6.- O pagamento dos Produtos será realizado exclusivamente online, conforme estes Termos e Condições de uso.

11.2.7.- Os Utilizadores podem encontrar mais informações sobre o processo de compra dos Produtos designados com a Etiqueta Garantia no seguinte link.

11.3.- Direito de desistência dos Produtos com a Etiqueta Garantia

11.3.1.- O direito de desistência consiste no direito do Comprador a devolver o Produto sem necessidade de justificar a sua decisão e sem penalização por isso durante o prazo mínimo fixado pela legislação aplicável ou durante um prazo alargado que tenha sido fixado e comunicado pelo Vendedor Profissional.

Os Compradores de Produtos designados com a Etiqueta Garantia beneficiam de um prazo mínimo de catorze (14) dias naturais, a contar desde a data de receção do Produto, para exercerem o seu direito de desistência perante o Vendedor Profissional.

Dito isto, o Vendedor Profissional pode oferecer, unilateralmente, um prazo mais extenso de até trinta (30) dias naturais. Tal extensão, e as suas condições particulares, serão comunicadas e/ou fornecidas pelo Vendedor Profissional ao Comprador na descrição do Produto.

Os Utilizadores são informados de que o direito de livre resolução é exercido junto do Vendedor Profissional, sendo este o único responsável por gerir e aceitar tal direito. A Wallapop irá meramente intermediar o processo com o único objetivo de ajudar o Comprador na gestão do seu pedido.

11.3.2.- Para exercerem o seu direito de desistência, os Compradores deverão enviar o seu pedido ao Vendedor Profissional através do Wallapop seguindo as instruções indicadas no seguinte link.

11.3.3.- O Produto deverá ser devolvido:

(i) no mesmo estado em que foi recebido, incluindo todos os acessórios que o acompanhavam (cabos de carregamento e/ou conexão, fones de ouvido, etc.),

(ii) sem quaisquer dados pessoais ou informações armazenadas no Produto, bem como sem que o Produto esteja conectado a nenhuma conta, e

(iii) cumprindo com os requisitos estabelecidos pelo Vendedor Profissional na descrição do Produto ou nas suas condições gerais de contratação, em conformidade com o estabelecido na legislação em vigor aplicável.

Os Produtos deverão ter sido utilizados por parte do Comprador unicamente com a finalidade de determinar a sua natureza, características ou funcionamento.

11.3.4.- Uma vez comunicado o pedido de desistir da compra do Produto com Etiqueta Garantia seguindo o processo estabelecido, o Comprador gozará de um prazo máximo de 14 dias naturais para enviar o Produto ao Vendedor através do serviço de envios do Wallapop seguindo as instruções indicadas no seguinte link.

É responsabilidade do Comprador embalar o Produto de forma correta para que não sofra qualquer dano durante o transporte. Tal embalagem deverá cumprir as regras estabelecidas no seguinte link.

11.3.5.- Caso todas as condições acima indicadas sejam cumpridas e o Vendedor Profissional aceite a livre resolução, proceder-se-á ao reembolso do valor total da compra do Produto (incluindo as despesas de gestão) ao Comprador através da Wallapop.

11.4.- Garantia legal dos Produtos designados com a Etiqueta Garantia

11.4.1.– Todos os Produtos designados com a Etiqueta Garantia também beneficiam da garantia legal oferecida pelo Vendedor Profissional durante o prazo legalmente fixado pela legislação nacional vigente no país onde reside o Comprador. Isto significa que o Vendedor Profissional é responsável e deve responder pela não conformidade dos Produtos durante o prazo correspondente desde a sua entrega.

Os Utilizadores ficam informados de que o direito de garantia é exercido perante o Vendedor Profissional, sendo este o responsável por gerir tal direito. O Wallapop intermediará no processo com o único fim de ajudar na gestão do pedido.

O Vendedor Profissional pode oferecer, unilateralmente, um prazo mais extenso de garantia legal. Tal extensão de garantia, e as suas condições particulares, serão comunicadas e/ou fornecidas pelo Vendedor Profissional ao Comprador. Neste caso, o Wallapop não intermediará no processo de gestão do exercício de tal garantia e deverá ser gerida diretamente com o Vendedor Profissional.

11.4.2.- Entende-se por “falta de conformidade”, por exemplo, quando o Produto não funciona de acordo com os seus usos habituais ou não corresponde à descrição fornecida.

Considerar-se-á que um Produto é conforme quando:

(i) for adequado para o uso habitualmente esperado para um produto similar e corresponder à descrição fornecida pelo Vendedor Profissional, ou

(ii) apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou for adequado para qualquer uso especial procurado pelo Comprador, posto ao conhecimento do Vendedor Profissional e que este tenha aceitado.

11.4.3.- No caso de falta de conformidade, o Comprador poderá exercer a garantia do Produto perante o Vendedor Profissional, podendo escolher entre (i) a reparação, (ii) a substituição do Produto. O Vendedor Profissional poderá não conceder a opção escolhida pelo Comprador no caso de a escolha ser impossível ou implicar um custo manifestamente desproporcionado.

O Comprador poderá devolver o Produto ao Vendedor Profissional e receber o reembolso do preço por parte do Vendedor Profissional (ou conservar o Produto e receber o reembolso parcial do Produto) quando:

(i) Nem a reparação nem a substituição forem possíveis, ou

(ii) A solução proposta pelo Vendedor Profissional não for implementada por este no prazo de 72 horas úteis a contar desde a proposta de solução do Vendedor Profissional.

O exercício do direito de garantia não dará lugar a qualquer custo para o Comprador.

11.4.4.- O Produto deverá ser devolvido:

(i) no mesmo estado em que foi recebido, incluindo todos os acessórios que o acompanhavam (cabos de carga e/ou conexão, auscultadores, etc.), e

(ii) sem quaisquer dados pessoais nem informação armazenada no Produto, assim como sem que o Produto esteja conectado a qualquer conta.

11.4.5.- Os Utilizadores podem obter mais informações acerca de como exercer o seu direito de garantia no seguinte link.

Os Utilizadores ficam informados de que o pedido de garantia deve ser realizado pelo mesmo Utilizador que comprou o Produto com Etiqueta Garantia através do Wallapop. Por isso, o Wallapop não gerirá os exercícios de direito de garantia de Produtos com Etiqueta Garantia quando o pedido não for realizado pelo Comprador do Produto através do mesmo Utilizador do Wallapop que realizou a transação.

11.4.6.- A garantia fica excluída nos casos estabelecidos na nossa Política de devoluções e garantia de produtos com “Garantia”.

12.- Métodos de pagamento e plataforma de pagamento

12.1.-  Abaixo explicamos como pode pagar os Produtos e Serviços de Visibilidade que compra no ou através do Wallapop como Utilizador.

12.2.- Com exceção da cobrança dos Serviço de Subscrição (mais informações na Cláusula 10.12), as nossas soluções de pagamento são fornecidas pela Mangopay, S.A., uma sociedade de responsabilidade limitada de direito luxemburguês, com sede social em 2, Avenue Amélie, L-1125 Luxemburgo e registada no Registo Comercial e de Empresas do Luxemburgo sob o número B173459 (“Mangopay”). A Mangopay é uma instituição de moeda eletrónica autorizada e regulamentada pela autoridade de supervisão do sector financeiro do Luxemburgo (Commission de Surveillance du Secteur Financier).

12.3.- A Mangopay processa os pagamentos efetuados na nossa plataforma e armazena informações relativas a cartões de crédito, cartões de débito, PayPal e qualquer outro método de pagamento suportado pela Wallapop para este tipo de transações.

12.4.- A Wallapop não presta serviços de pagamento eletrónico nem é intermediária na sua prestação. Ao aceder e efetuar qualquer transação de pagamento na Wallapop utilizando os serviços de pagamento integrado da Mangopay, confirma que leu atentamente, compreendeu e aceitou os Termos e condições de utilização e a Política de privacidade, bem com outros textos legais da Mangopay e da Wallapop (em particular, as Condições específicas sobre a carteira disponível aqui).

12.5.- Qualquer reclamação ou disputa que possa surgir em relação aos serviços de pagamento prestados pela Mangopay, deve ser tratada através do nosso serviço ao cliente.

12.6.-  Você pode conseguir informações detalhadas sobre todos os métodos de pagamento disponíveis para si enquanto utilizador do Wallapop aqui.

Se tiveres dinheiro na tua carteira, poderás pagar com a totalidade do montante disponível e o montante restante por cartão.

Para mais informações sobre pagamentos, clique aqui.

13.- Serviço de envios Wallapop

13.1.- A Wallapop dispõe de um serviço de envios integrado. Este serviço de envio permite-lhe enviar os Produtos de forma segura. Os envios são efetuados com diferentes empresas de transporte, consoante o tipo de envio e/ou serviço. A Wallapop não é, em caso algum, o prestador do serviço de entrega e, por conseguinte, não participa na relação contratual entre os utilizadores e o referido prestador.

13.2.- Para poder utilizar este serviço, é indispensável que toda a transação tenha sido efetuada através da Wallapop e que o Produto a adquirir esteja em conformidade com as nossas regras de publicação.

13.3.- O preço específico estabelecido pelos transportadores será indicado ao Utilizador antes da compra do Produto. Os preços relativos ao serviço de envios incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21%. Nos casos em que, por aplicação das regras de localização do imposto estabelecidas na Lei 37/1992, de 28 de dezembro, do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a taxa do imposto não seja aplicável, a Wallapop compromete-se a ajustar o montante da taxa do imposto.

13.4.-  Ao utilizar o serviço de envio Wallapop, o utilizador aceita os Termos e condições específicos do serviço de envio Wallapop disponíveis aqui,  que fazem parte integrante destes Termos e condições.

Informa-se o Utilizador que a Wallapop, por motivos comerciais, poderá realizar testes específicos que modifiquem os preços de envio acordados com os transportadores informados nas Condições Particulares do serviço de envio Wallapop. Conforme indicado na Cláusula 13.3 destas Condições, o Utilizador será devidamente informado, antes de adquirir o Produto, dos custos de envio associados à compra.

13.5.- Conjuntos

13.5.1.- Um Conjunto refere-se à compra simultânea e num único pacote de vários Produtos do mesmo Vendedor. Para a compra de um Conjunto, o Comprador deve seguir as seguintes indicações.

13.5.2.- O envio de um Conjunto deve ser sempre feito num único pacote que não exceda o peso nem as medidas máximas fixadas por cada fornecedor de serviços de envio para cada envio, especificadas nas Condições específicas do serviço de envio da Wallapop. Para a venda de um Conjunto, o Vendedor deve seguir as seguintes instruções.

13.5.3.- No caso de um Conjunto incluir Produtos cujo envio seja assumido pelo Vendedor e Produtos cujo envio deva ser pago pelo Comprador, o Comprador apenas deverá pagar as despesas de envio correspondentes à parte proporcional ao peso dos Produtos do Conjunto cujas despesas de envio devam ser assumidas pelo Comprador. Este valor será devidamente informado ao Comprador antes de efetuar a compra do Conjunto.

13.6.- Proteção Wallapop

13.6.1.- Conteúdo da Proteção Wallapop

Ao utilizar o serviço de envio Wallapop, os utilizadores beneficiam do serviço “Proteção Wallapop”, que inclui

1) A possibilidade de o Comprador solicitar um reembolso no caso de o Comprador indicar, no prazo de 48 horas após a entrega, conforme notificado pela transportadora, que o Produto está danificado ou não corresponde à descrição e/ou fotografias fornecidas pelo Vendedor.

No caso de ter adquirido um Conjunto, o Comprador poderá solicitar um reembolso parcial, de um ou vários dos Produtos que compõem o Conjunto, ou total, por todos os Produtos adquiridos.

Para este efeito, a Wallapop reterá o preço pago pelo comprador até que este confirme que o Produto está correto dentro do prazo estabelecido.

Após a confirmação do Comprador ou decorrido o prazo máximo acima indicado, o Vendedor receberá o dinheiro relativo ao preço do Produto na sua carteira.

O Comprador é informado de que:

• Dispõe de um prazo máximo de 48 horas a partir da entrega notificada pela transportadora para poder declarar se o Produto está ou não correto. Qualquer reclamação efectuada após este prazo máximo será rejeitada.
• No caso de Conjuntos, só é possível abrir uma disputa por Conjunto. Uma vez aberta a disputa, mesmo que tenha sido aberta antes do prazo de 48 horas após a entrega notificada pela transportadora, não será possível abrir outra disputa em relação a outro Produto do mesmo Conjunto.
• No caso de declarar que o Produto está correto, o comprador perderá automaticamente a possibilidade de pedir um reembolso através da Proteção Wallapop.

O processo a seguir para pedir um reembolso está descrito na secção 14.6.3 dos presentes Termos e Condições.

2) Em caso de extravio ou de danos durante o transporte, indemniza, consoante o caso, o vendedor pelo preço de venda e reembolsa o comprador. A indemnização ao Vendedor e/ou o reembolso ao Comprador podem ser totais ou parciais em função dos danos sofridos pelo Produto.

Os utilizadores podem encontrar os procedimentos a seguir no caso de o Produto se ter perdido ou ter sido danificado durante o envio:

• No caso de o Produto se ter perdido durante o envio, segue as instruções dadas aqui.
• No caso de o Produto ter sido danificado durante o transporte, deves seguir as instruções aqui

Para reclamar perdas ou danos durante o transporte, é essencial ter e fornecer à Wallapop o comprovativo de entrega fornecido pela transportadora quando o Produto é depositado no ponto de recolha ou quando o Produto é entregue, conforme aplicável em cada caso. A este respeito, a Wallapop recomenda que guarde o comprovativo de entrega do Produto pelo menos até que o Comprador declare que recebeu o Produto e que este está correto ou, no caso de uma devolução, até que o Vendedor declare que recebeu o Produto e que tudo está correto.

3) Apoio aos utilizadores pela equipa de apoio do Wallapop, que ajudará os utilizadores com problemas nas transacções e/ou na entrega de Produtos.

Tanto o comprador como o vendedor são informados de que a “Proteção Wallapop”:

• É um serviço oferecido pela Wallapop como parte do serviço de entrega de Produtos comprados na plataforma e não constitui um seguro.
• Não constitui nem substitui, em caso algum, qualquer direito legal ou garantia que o Comprador possa ter ao abrigo da legislação aplicável.

13.6.2.- Custo da proteção Wallapop

O comprador tem de pagar, obrigatoriamente, o custo da “Proteção Wallapop” caso pretenda utilizar o serviço de envio. Podes obter mais informações sobre o custo associado aqui.

13.6.3 – Processo de pedido de reembolso ao abrigo da proteção Wallapop

Se o Produto recebido não estiver de acordo com o que foi combinado com o Vendedor, o Comprador pode abrir uma disputa seguindo os passos indicados aqui.

O Comprador fica informado de que:

• Não poderá iniciar um processo de disputa se tiverem decorrido mais de 48 horas desde a entrega notificada do Produto pelo transportador. Uma vez decorrido este prazo, o valor da venda será libertado para o Vendedor.
• Não poderá iniciar um processo de disputa se já tiver manifestado que o Produto estava correto.
• Deve conservar a embalagem original do Produto recebido, incluindo a etiqueta impressa pela empresa de transporte.

No caso de Conjuntos, a disputa deverá incluir todos os Produtos afetados do mesmo Conjunto. Uma vez aberta uma disputa que afete um Conjunto, apesar de terem decorrido menos de 48 horas desde a entrega notificada pela transportadora para poder manifestar se o estado do Conjunto está correto ou não, o Comprador não poderá abrir outra disputa em relação a outro Produto do mesmo Conjunto.

Ao abrir uma disputa, o Comprador deverá fornecer todas as provas que permitam justificar o motivo da devolução, devendo (i) fornecer detalhes do ocorrido e (ii) anexar fotografias ou vídeos do Produto recebido que justifiquem que o Produto está danificado ou não coincide com a descrição e/ou fotografias fornecidas pelo Vendedor. A Wallapop não voltará a solicitar nem a recolher informações, fotografias ou vídeos do Comprador noutra fase do processo. Consequentemente, o Comprador apenas terá o momento da abertura da disputa para transmitir à Wallapop todos os motivos e provas sobre a devolução.

Uma vez iniciada a disputa por parte do Comprador, a disputa será remetida ao Vendedor (exceto no caso de disputas relacionadas com um Conjunto, as quais escalarão diretamente para a Equipa de Suporte da Wallapop), que poderá:

1) Aceita a devolução. Neste caso, o Comprador deve devolver o Produto (nas mesmas condições em que foi recebido) ao Vendedor, seguindo os passos aqui descritos, exceto no caso de Conjuntos, dado que a disputa escalará automaticamente para a Equipa de Suporte da Wallapop.

O Comprador dispõe de um prazo máximo de 10 dias de calendário para entregar o Produto na estação de transporte ou no ponto de entrega mais próximo que lhe for indicado. Decorrido este prazo, o litígio será anulado e o pagamento será efectuado ao Vendedor.

Assim que o transportador notificar o Vendedor de que o envio foi entregue ou disponibilizado, a ordem de reembolso será automaticamente executada para o Comprador.

O comprador é obrigado a devolver o Produto completo e nas mesmas condições em que foi recebido. A Wallapop reserva-se a possibilidade de tomar as medidas que considerar necessárias, caso o comprador não cumpra esta obrigação.

2) Não aceitar a devolução e encaminhar o litígio para a equipa de apoio do Wallapop.  No caso de o Vendedor não aceitar a devolução ou a disputa ser sobre um Conjunto, a disputa será escalada para a Equipa de Suporte da Wallapop.

Se o Vendedor não aceitar a devolução, pode indicar os motivos da rejeição do pedido, bem como fornecer as informações que considere relevantes para a resolução do litígio.

A equipa de apoio do Wallapop avaliará o caso, tendo em consideração (i) as informações fornecidas por as partes e (ii) a Política de devoluções do Wallapop incluídas nas Condições Particulares do serviço de envio acessíveis aqui, e tomará uma decisão sobre o caso.

a) Caso, como resultado da disputa, seja determinado que o Produto ou os Produtos estão danificados (desde que tal dano não seja imputável à transportadora) ou não coincidem com a descrição e/ou fotografias fornecidas pelo Vendedor, o Comprador deverá devolver o Produto ou os Produtos objeto da disputa (tal como os recebeu) ao Vendedor, seguindo os passos detalhados aqui.

A Wallapop poderá isentar o Comprador da obrigação de devolução do Produto ou Produtos quando existirem claros indícios de engano por parte do Vendedor e o produto enviado tiver um valor extremamente baixo. Essa exceção deverá ser expressamente anunciada pela Wallapop ao Comprador.

O comprador dispõe de um prazo máximo de 10 dias de calendário para entregar o Produto na estação de transporte ou no ponto de entrega mais próximo. Decorrido este prazo, o litígio será anulado e o pagamento será efectuado ao Vendedor.

Assim que o transportador notificar o Vendedor de que o envio foi entregue ou disponibilizado, a ordem de reembolso será automaticamente executada para o Comprador.

O Vendedor é informado de que se obriga a guardar a embalagem original do Produto devolvido pelo Comprador caso queira manifestar qualquer desacordo ou incidente com a devolução.

O comprador é obrigado a devolver o Produto completo e nas mesmas condições em que foi recebido. A Wallapop reserva-se a possibilidade de tomar as medidas que considerar necessárias, caso o comprador não cumpra esta obrigação.

O Comprador fica informado que, dependendo do caso:

1. A Wallapop poderá decidir por um reembolso parcial do Produto (por exemplo, no caso de uma parte do Produto ser operacional e funcional).
2. No caso dos Conjuntos, a Wallapop poderá considerar que apenas um ou vários, mas não todos os Produtos incluídos na disputa, cumprem os requisitos para a sua devolução.

O tratamento da devolução (após a aceitação direta pelo vendedor ou após a resolução do litígio pela Wallapop) será totalmente gratuito tanto para o comprador como para o vendedor desde que seguido o procedimento indicado anteriormente. Assim, a Wallapop não assumirá quaisquer despesas ou pagamentos efetuados pelo Vendedor ou pelo Comprador pela gestão das devoluções efetuadas fora do procedimento estabelecido e definido pela Wallapop descrito nesta Cláusula..

O reembolso (no caso de um reembolso total) ao comprador implica a devolução de (i) o preço pago pelo Produto, (ii) os custos de envio e (iii) a taxa de proteção Wallapop.

b) Se, como resultado do litígio, for decidido que o Produto não pode ser reembolsado, o vendedor receberá o dinheiro relativo ao preço do Produto na sua carteira Wallapop.

13.6.4.- Casos em que o reembolso da proteção Wallapop não é aplicável

O comprador não tem direito a pedir o reembolso incluído no serviço “Proteção Wallapop” se

• O comprador indica, através da plataforma, que o Produto recebido está correto.
• O comprador não comunica que o Produto não está correto no prazo de 48 horas após a entrega do Produto pela transportadora.
• Após a abertura de um litígio, a equipa de apoio do Wallapop considera, tendo em conta as provas fornecidas, que o Produto recebido não está danificado, que corresponde à descrição e/ou às fotografias fornecidas pelo vendedor ou que não se enquadra nas hipóteses abrangidas pela Política de devoluções do Wallapop incluídas nas Condições Particulares do serviço de envio disponível

13.7.- Processamento de dados pessoais na expedição

Para efetuar as entregas dos Produtos, os seus dados pessoais serão fornecidos a operadores de serviços postais externos que se encarregarão dessa gestão e às partes que efetuam a transação ou o contrato correspondente, em conformidade com as disposições dos regulamentos relativos à proteção dos dados pessoais.

Os seus dados podem ser partilhados e tratados para efeitos de prevenção de fraudes ou de gestão de litígios.

14.- Chatbot Wallapop

14.1.- Funcionalidade do Chatbot

A Wallapop oferece aos seus utilizadores um serviço de mensagens automatizado, alimentado por inteligência artificial (doravante referido como “Chatbot“), para os ajudar a resolver questões e fornecer-lhes informações sobre o funcionamento da plataforma e produtos e serviços relacionados.

14.2 – Disponibilidade e acesso

Os utilizadores podem aceder ao Chatbot através da aplicação Wallapop ou da plataforma web. A Wallapop reserva-se o direito de suspender ou descontinuar o acesso ao Chatbot em qualquer altura e sem aviso prévio.

14.3.- Limitação de responsabilidade

A Wallapop não será responsável por quaisquer erros, interrupções ou falhas no funcionamento do Chatbot, incluindo, mas não se limitando a, erros técnicos, de software ou de ligação à Internet. O funcionamento do Chatbot pode ser afetado por uma série de variáveis, incluindo, entre outras, as seguintes:

• Limitações tecnológicas.
• Complexidade das consultas feitas pelos utilizadores.
• Alterações nas políticas da Wallapop.

A Wallapop esforça-se por garantir a exatidão das respostas fornecidas pelo Chatbot. No entanto, não garante a exatidão, integridade ou adequação das informações fornecidas. Recomenda-se que os utilizadores verifiquem as informações com fontes adicionais. Nas situações em que tal seja necessário, o Utilizador será redireccionado para o canal de comunicação mais adequado.

As respostas fornecidas através do Chatbot são única e exclusivamente informativas, não sendo vinculativas para a Wallapop.

14.4 – Responsabilidade do utilizador

Os utilizadores aceitam, reconhecem e comprometem-se a utilizar o Chatbot de forma adequada e respeitosa e de acordo com a lei, a moral e a ordem pública, bem como com estes Termos e Condições. Além disso, concorda em fornecer informações exactas e verdadeiras ao interagir com o Chatbot. A Wallapop não será responsável pelas consequências do fornecimento de informações incorrectas ou imprecisas por parte dos utilizadores.

Os utilizadores garantem que não irão realizar as seguintes acções, listadas mas não limitadas a:

1. Utilizar o Chatbot para fins ou efeitos ilícitos, fraudulentos, difamatórios, ilegais, em violação destes Termos e Condições ou que infrinjam os direitos da Wallapop ou de terceiros.
2. Utiliza o Chatbot para gerar conteúdos que expressem ou promovam ódio, assédio ou violência, explorem ou prejudiquem crianças, incentivem a automutilação, apresentem informações ilegais, sexuais, políticas, nocivas, falsas, enganosas ou enganadoras, utilizem indevidamente dados pessoais, contenham malware, conteúdos em massa não solicitados, ransomware, vírus ou outro software.
3. Usar o Chatbot de qualquer maneira que possa danificar, desabilitar, sobrecarregar ou prejudicar o Serviço ou o próprio Chatbot.
4. Fazeres-te passar por outro Utilizador, entidade ou pessoa.
5. Tentar aceder ou utilizar contas, dispositivos ou sistemas informáticos de outros Utilizadores sem autorização.
6. Violar os direitos de propriedade intelectual de outros, incluindo mas não se limitando a direitos de autor, marcas registadas, patentes ou segredos comerciais.
7. Violar a privacidade de outros Utilizadores ou recolher informações pessoais sobre eles sem o seu consentimento.

Em qualquer caso, o utilizador será responsável por quaisquer danos de qualquer natureza que a Wallapop possa sofrer como resultado de uma violação de qualquer uma das obrigações estabelecidas nestes Termos e Condições ou na legislação aplicável em relação à utilização do Chatbot.

A Wallapop reserva-se o direito de bloquear as contas dos utilizadores, temporária ou permanentemente, que utilizem indevidamente o Chatbot e violem estes termos e condições.

14.5 – Privacidade e proteção de dados

Ao utilizar o Chatbot, os utilizadores concordam que a Wallapop pode recolher e processar determinados dados pessoais de acordo com a nossa Política de privacidade. A Wallapop implementa medidas de segurança adequadas para proteger as informações recolhidas através do Chatbot contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição.

14.6 – Modificações e actualizações

A Wallapop reserva-se o direito de modificar ou atualizar estes Termos e condições a qualquer momento e sem aviso prévio. A tua utilização continuada do Chatbot após a publicação das alterações constitui a tua aceitação de tais alterações.

15.- Ponto de Contacto Único do Regulamento dos Serviços Digitais

15.1.- Os artigos 11º e 12º do Regulamento dos Serviços Digitais (“DSA”) exigem que as plataformas online designem um ponto de contato único para permitir a comunicação direta com os usuários na UE, a Comissão Europeia, as autoridades dos Estados-Membros da UE e o Conselho Europeu para os Serviços Digitais em relação à aplicação do DSA. Os Utilizadores podem encontrar mais informações sobre este ponto de contacto aqui.

16.- Nulidade e ineficácia das cláusulas

Se qualquer cláusula incluída nos presentes Termos e Condições for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, essa nulidade ou ineficácia afectará apenas essa disposição ou a parte da mesma que é nula ou ineficaz, subsistindo os presentes Termos e Condições em todos os outros aspectos, e essa disposição será considerada total ou parcialmente como não incluída.

17.- Proteção de dados

17.1 – A Política de Privacidade descreve os dados pessoais dos utilizadores recolhidos pela Wallapop e os fins para os quais a Wallapop processa esses dados. A Política de Privacidade e qualquer uma das suas partes não são consideradas cláusulas contratuais e não fazem parte destes Termos e Condições Gerais.

18.- Força maior

A Wallapop não será responsabilizada se o não cumprimento ou o atraso no cumprimento de uma das suas obrigações resultar de força maior. Considera-se que existe força maior quando um evento fora do controlo da Wallapop, que não podia ser razoavelmente previsto e cujos efeitos não podem ser evitados, impede a Wallapop de cumprir as suas obrigações.

No caso de um impedimento temporário, a execução da obrigação será suspensa, exceto se o atraso justificar a rescisão do contrato.

A este respeito, a Wallapop não será responsabilizada no caso de qualquer circunstância ou evento fora do seu controlo que impeça a execução dos serviços contratados em condições normais, sem que a Wallapop seja responsável por qualquer indemnização em tais casos.

19.- Resolução de litígios, legislação aplicável e jurisdição

19.1.- Os utilizadores consumidores são informados de que, em caso de qualquer discrepância ou litígio com a Wallapop ao utilizar a Plataforma ou quaisquer Serviços contratados, podem contactar a Wallapop através deste formulário.

19.2.- Caso a discrepância ou conflito persista ou o Utilizador não esteja conforme com a resposta oferecida pelo Wallapop, o Utilizador pode recorrer a meios alternativos de resolução de conflitos como, por exemplo, a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (acessível através do seguinte link) ou qualquer organismo nacional de resolução de litígios (pode aceder à lista de organismos de resolução de litígios de consumo da Comissão Europeia por países no seguinte link).

Neste sentido, o Utilizador fica informado de que o Wallapop não está aderido a nenhuma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nem está obrigado por uma norma ou código de conduta a participar num procedimento perante uma entidade concreta.

19.3.- Em caso de litígio ou conflito de interpretação das presentes Condições Gerais, bem como de qualquer questão relacionada com os serviços oferecidos pela Wallapop, tal litígio será regido pela lei espanhola.

19.4- Para a resolução de quaisquer disputas que possam surgir entre a Wallapop e os utilizadores, ambas as partes concordam em recorrer aos seguintes Tribunais, dependendo do estatuto do utilizador:

• No caso de Utilizadores Profissionais: deverá ser seguido o processo identificado nas Condições Gerais para Utilizadores Profissionais e, se for o caso, ambas as partes recorrerão aos Tribunais da cidade de Barcelona (Espanha), renunciando a outras jurisdições que possam ser competentes.
• No caso de Utilizadores Consumidores: estes podem intentar a sua ação nos tribunais correspondentes ao domicílio da Wallapop, ou nos tribunais do local onde o Utilizador está domiciliado.

19.5.- Em caso de conflito entre os utilizadores da plataforma, estes terão de resolver os seus litígios de acordo com os regulamentos em vigor no estado espanhol, sem que a Wallapop participe em qualquer caso nesse litígio.

O nome e o logótipa Wallapop™ são marcas registadas da Wallapop, S.L.

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Última revisão: 31 de dezembro de 2023

Termos e Condições para Utilizadores Profissionais

1.- Sou um utilizador profissional na Wallapop?

De acordo com o Regulamento Europeu (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (doravante, “Regulamento P2B“), se for um utilizador profissional na Wallapop, tem uma série de direitos e obrigações que deve conhecer.

Antes de ser informado destes direitos e obrigações, deve saber o que deve ser entendido como um utilizador profissional para determinar se estes Termos e Condições para Utilizadores Profissionais (doravante, as “Condições“) se aplicam a si ou não.

A este respeito, ajudamo-lo com a seguinte definição: de acordo com a regulamentação em vigor, considera-se “utilizador profissional” qualquer pessoa singular que atue no âmbito de uma atividade comercial ou profissional ou qualquer entidade jurídica (por exemplo, uma empresa, fundação ou associação) que ofereça bens ou serviços a utilizadores consumidores através da nossa plataforma para fins relacionados com o seu comércio, negócio, ofício ou profissão (doravante, “Utilizador Profissional“).

2.- Definições

De acordo com o Regulamento P2B acima mencionado, existem várias definições que podem ser do seu interesse como Utilizador Profissional, a fim de compreender corretamente estas Condições.

Sem limitação, destacam-se as seguintes definições:

– “Serviços de intermediação em linha“: serviços que constituem serviços da sociedade da informação; permitem que os Utilizadores Profissionais ofereçam bens ou serviços aos consumidores, com vista a facilitar o início de transações diretas entre esses Utilizadores Profissionais e consumidores, independentemente de onde essas transações são concluídas de facto; e são prestados a Utilizadores Profissionais com base em relações contratuais entre o prestador desses serviços e Utilizadores Profissionais que oferecem bens ou serviços aos consumidores.

– “Prestador de serviços de intermediação em linha“: qualquer pessoa singular ou coletiva que preste, ou se proponha prestar, serviços de intermediação em linha a Utilizadores Profissionais. Nestas Condições, o Prestador de serviços de intermediação online é a Wallapop.

– “Consumidor“: significa qualquer pessoa singular que esteja a agir para fins que não sejam comerciais, empresariais, artesanais ou profissionais dessa pessoa.

– “Classificação“: significa a proeminência relativa dada aos bens ou serviços oferecidos através de serviços de intermediação em linha (como os fornecidos pelo Wallapop), organizados ou comunicados pelos Prestadores de serviços de intermediação em linha, independentemente dos meios tecnológicos usados para tal apresentação, organização ou comunicação. Este é o critério utilizado pela Wallapop para publicar na sua plataforma os anúncios do utilizador.

– “Mediação“: significa um processo estruturado através do qual duas ou mais partes num litígio tentam por si próprias, numa base voluntária, chegar a um acordo sobre a resolução do seu litígio com a assistência de um mediador.

– “Suporte duradouro“: designa qualquer instrumento que permita aos Utilizadores Profissionais armazenar informações que lhes sejam pessoalmente dirigidas, de uma forma acessível para referência futura e durante um período de tempo adequado para o efeito de informação e que permite a reprodução inalterada da informação guardada.

3.- Condições aplicáveis

As presentes Condições descrevem os seus direitos e responsabilidades relativamente à sua utilização da nossa plataforma (os “Serviços“). Se for um Utilizador Profissional (conforme definido acima), estas Condições regem o seu acesso e utilização dos nossos Serviços, para além dos Termos e Condições de utilização e da nossa Política de Privacidade, aplicável a todos os utilizadores.

O Regulamento P2B e estas Condições são aplicáveis tanto à Wallapop como a si, se for um Utilizador Profissional. Por conseguinte, são juridicamente vinculativos.

Estas Condições, os Termos e condições de utilização e a Política de privacidade, juntos formam um contrato vinculativo entre o Utilizador Profissional e a Wallapop. Se utilizar um serviço específico, como um serviço de pagamento ou entrega, os seus termos e condições também farão parte do contrato. Os termos “nós”, “nosso” e “nos” referem-se à Wallapop, S.L.

Tenha em atenção que se identificar qualquer contradição entre estas Condições e os Termos e Condições de utilização, estas Condições terão precedência.

4.- O que é que tem de ter em conta no caso de estas Condições serem modificadas?

A Wallapop notificará os utilizadores profissionais num suporte duradouro de quaisquer modificações de conteúdo propostas a estas Condições.

As modificações propostas não devem ser implementadas antes do final do período de notificação, que deve ser razoável e proporcional em relação à natureza e extensão das alterações pretendidas, bem como às consequências para o Utilizador Profissional.

O período de notificação será de, pelo menos, quinze (15) dias a partir da data em que a Wallapop comunicar as alterações propostas. Se necessário, serão concedidos períodos mais longos para permitir que os utilizadores profissionais façam ajustes técnicos ou comerciais para cumprir as modificações.

O utilizador profissional afetado por essas alterações tem o direito de rescindir o contrato antes do termo do prazo de pré-aviso. A rescisão produzirá efeitos no prazo de quinze (15) dias a contar da receção da notificação, salvo se ao contrato for aplicável um prazo mais curto.

O Utilizador Profissional afetado pode renunciar ao prazo de pré-aviso, por escrito ou através de uma ação afirmativa clara, em qualquer momento após a receção do aviso.

Durante o período de pré-aviso, a oferta de novos bens ou serviços será considerada uma ação afirmativa clara para renunciar ao período de pré-aviso, exceto nos casos em que o período de pré-aviso seja superior a quinze (15) dias.

O período de aviso de quinze (15) dias não se aplica quando a Wallapop:

1. Estiver sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar que exija a modificação das Condições de uma forma que não permita à Wallapop cumprir o período de aviso.
2. Tiver de modificar excecionalmente as Condições para fazer face a um perigo imprevisto e iminente relacionado com a defesa de serviços intermediários online, consumidores ou utilizadores profissionais contra fraude, malware, spam, violações de segurança de dados, outros riscos de cibersegurança ou riscos semelhantes.

A Wallapop não imporá modificações retroativas às condições, exceto se tiver de cumprir uma obrigação legal ou regulamentar ou se as modificações retroativas forem benéficas para os Utilizadores Profissionais.

5.- Razões pelas quais uma decisão de suspender ou restringir o Serviço da Wallapop pode ser acionada

Há uma série de circunstâncias que podem levar à restrição, suspensão ou rescisão dos Serviços da sua conta Wallapop como Utilizador Profissional.

Os Serviços da sua conta podem ser suspensos nos seguintes casos:

1. Por motivos de segurança. Podemos suspender a sua conta por motivos de segurança, ou devido à reorganização dos recursos de TI e para melhorar o seu fornecimento ou configuração. Nesses casos, faremos o nosso melhor para reduzir ao mínimo as perturbações.
2. Se o utilizador não cumprir as nossas regras de utilização. Se o utilizador não cumprir as regras de utilização do Serviço reguladas na cláusula 3 e/ou as regras para a publicação de anúncios reguladas na cláusula 8 dos Termos e condições de utilização. Neste caso, a Wallapop entrará em contacto com o utilizador para o informar desta situação, a menos que seja aplicável uma das exceções que isenta a Wallapop de notificar este facto de acordo com os regulamentos, como será explicado abaixo.
3. Se um dos seus anúncios for denunciado por utilizadores ou terceiros como fraudulento ou ilegal. Nesse caso, o anúncio será desativado da plataforma Wallapop e o utilizador será notificado. A Wallapop irá oferecer-lhe a oportunidade de esclarecer os factos e circunstâncias que levaram à decisão de desativar o anúncio, conforme mencionado acima, na medida em que as exceções ao dever de notificar a suspensão ou restrição não se aplicam.

A suspensão ou restrição dos Serviços da conta de Utilizador Profissional implica que não poderá aceder aos anúncios publicados na plataforma Wallapop durante o período da suspensão ou que não poderá aceder aos anúncios que foram desativados. Quando resolver o problema depois da Wallapop o ter notificado desta suspensão ou restrição/desativação do(s) anúncio(s), poderá aceder novamente à sua conta de Utilizador Profissional ou ao(s) anúncio(s) desativado(s) e, se aplicável, publicar novamente o(s) anúncio(s).

Nestes casos de suspensão, restrição, ou desativação de anúncios, a Wallapop irá notificá-lo prévia ou simultaneamente sobre a ação a ser tomada na sua conta ou nos seus anúncios. Especificamente, a Wallapop enviar-lhe-á uma comunicação escrita indicando as razões para a suspensão ou restrição dos Serviços. A comunicação pode ser enviada através do endereço de e-mail fornecido pelo utilizador ao registar-se como Utilizador Profissional ou por qualquer outro meio que seja considerado um suporte duradouro.

Existem certas exceções ao dever de notificar a suspensão/restrição dos Serviços e os motivos pelos quais foram realizadas. A Wallapop não tem de fornecer uma declaração de motivos quando estiver sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar de não declarar os factos ou circunstâncias específicos ou referência ao(s) motivo(s) aplicável(eis), ou quando puder demonstrar que o Utilizador Profissional violou repetidamente estas Condições ou os Termos e condições de utilização.

A suspensão ou restrição dos Serviços ou a remoção de anúncios devido a estas razões não dará origem a qualquer direito de compensação ou remuneração que possa reclamar à Wallapop.

Em caso de suspensão, restrição ou desativação temporária, pode utilizar o sistema de resolução de litígios criado pela Wallapop para Utilizadores Profissionais. Este sistema foi criado para gerir possíveis reclamações e discrepâncias que possam surgir entre a Wallapop e o utilizador durante a prestação dos Serviços associados à sua conta. Pode obter mais informações sobre este sistema nas cláusulas 9 e 10 destas Condições.

Em caso de restrição ou suspensão, a Wallapop dá ao Utilizador Profissional a oportunidade de esclarecer os factos e circunstâncias no âmbito do procedimento interno de tratamento de reclamações.

Quando a restrição ou suspensão for revogada pela Wallapop, esta deverá reintegrar sem demora injustificada o Utilizador Profissional, incluindo no que diz respeito ao acesso a dados pessoais ou outros dados que foram gerados pela sua utilização dos Serviços antes da aplicação da restrição ou suspensão.

6.- Razões pelas quais uma decisão de cessar o Serviço da Wallapop pode ser acionada

Informamos que, em determinados casos, a Wallapop pode proceder à rescisão do contrato de Serviço associado à sua conta de Utilizador Profissional.

São causas de rescisão da prestação de Serviços associados à sua conta as seguintes

1. Falta de pagamento dos Serviços contratados como Utilizador Profissional.
2. Incumprimento reiterado das regras de utilização do Serviço reguladas nos Termos e condições de utilização.
3. Rescisão unilateral pelo Utilizador Profissional, a qualquer momento e sem indicar qualquer motivo, sem prejuízo de as partes poderem acordar noutras condições.

No caso de rescisão antecipada dos Serviços associados à conta do Utilizador Profissional devido a uma violação manifesta por parte da Wallapop, o utilizador pode ter direito a um reembolso da parte proporcional já paga por esses Serviços antecipadamente.

A rescisão antecipada dos Serviços não extingue nem modifica os direitos e obrigações dos Utilizadores Profissionais ou da Wallapop que tenham surgido antes da rescisão antecipada dos Serviços. Por outras palavras, as faturas emitidas ou a serem emitidas para os Serviços prestados pela Wallapop até à data efetiva da rescisão serão consideradas devidas e pagáveis e serão transferidas para o Utilizador Profissional, se aplicável.

Se a Wallapop rescindir todos os serviços do Utilizador Profissional, fornecerá ao Utilizador Profissional, pelo menos trinta (30) dias antes de a rescisão entrar em vigor, uma declaração dos motivos que justificam a decisão num suporte duradouro.

Este período não se aplica (nem a declaração escrita) quando a Wallapop:

1. Estiver sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar que a obrigue a rescindir ou restringir a prestação de todos os Serviços a um Utilizador Profissional de uma forma que não lhe permita respeitar esse período de aviso prévio.
2. Exerce o seu direito de rescisão por uma razão imperiosa nos termos da regulamentação aplicável.
3. Pode provar que o Utilizador Profissional em questão violou repetidamente as presentes Condições e/ou os Termos e condições de utilização, o que resultou na rescisão ou restrição dos Serviços.

7.- Quais são as consequências da rescisão dos Serviços da Wallapop?

No caso de rescisão dos Serviços, como Utilizador Profissional, tem um período de migração de trinta (30) dias de calendário adicionais a partir do fim do período de Serviços contratado. Ou, em caso de incumprimento, dispõe do referido prazo de trinta (30) dias, que começa a contar a partir da notificação que anuncia a rescisão.

Durante este período de tempo, o utilizador pode descarregar as informações e conteúdos gerados na plataforma Wallapop. Após este período de tempo, a Wallapop cumprirá os períodos de processamento e retenção regulados na Política de privacidade

Se o motivo para a rescisão dos Serviços for porque violou os Termos e condições de utilização como Utilizador Profissional, terá dez (10) dias para justificar a sua ação antes da rescisão os Serviços. Se, após uma análise, a Wallapop considerar que não agiu contra os Termos e condições de utilização, estas Condições e/ou a Política de privacidade da Wallapop, restabeleceremos o acesso à sua conta profissional e ao conteúdo da sua conta.

Durante os períodos de tempo previstos nesta secção, pode utilizar o sistema de resolução de litígios e reclamações disponível. Mais informações sobre este sistema de reclamações podem ser encontradas nas cláusulas 9 e 10.

Em caso de rescisão, a Wallapop confere ao Utilizador Profissional a oportunidade de esclarecer os factos e circunstâncias no âmbito do procedimento interno de tratamento de reclamações.

Quando a rescisão for revogada pela Wallapop, esta deverá reintegrar sem demora injustificada o Utilizador Profissional, incluindo no que diz respeito ao acesso a dados pessoais ou outros dados que foram gerados pela sua utilização dos Serviços antes da aplicação da restrição ou suspensão.

8.- Quais são os critérios de classificação dos anúncios?

A classificação e a visibilidade dos anúncios na Wallapop são efetuadas com base em diferentes critérios, tais como:

• A data de publicação, por ordem cronológica.
• A utilização de ferramentas de filtragem oferecidas pela nossa plataforma, que permite aos utilizadores selecionar critérios de pesquisa.
• A existência de subscrições pagas e de anúncios em destaque.

Os critérios que têm maior impacto na classificação dos anúncios e na sua visibilidade são as assinaturas pagas e os anúncios em destaque, que também são pagos. As características das subscrições e dos anúncios em destaque estão descritas nas descrições de tais serviços, localizadas no centro de ajuda do site da Wallapop. Deve ficar claro que os critérios que mais influenciam a visibilidade dos anúncios são os serviços em que o utilizador paga por um serviço de publicação especial.

A Wallapop irá manter e atualizar periodicamente as variações que possam ocorrer nos critérios de classificação dos anúncios na sua plataforma.

9.- Conheça o nosso sistema de reclamações e mediação

Criámos um sistema interno gratuito de tratamento de reclamações para garantir que, como Utilizador Profissional, tem um canal através do qual nos pode enviar reclamações. É da responsabilidade de todos garantir que este canal seja útil e possa resolver as reclamações num prazo razoável.

Como Utilizador Profissional, poderá apresentar uma reclamação nestes casos:

1. Quando considerar que não cumprimos alguma das nossas obrigações de acordo com o Regulamento P2B.
2. Quando ocorrerem problemas tecnológicos diretamente relacionados com a prestação de Serviços e que o afetem.
3. Quando se baseia em medidas ou condutas específicas da Wallapop que estão diretamente relacionadas com a prestação de Serviços e o afetam.

Assim que recebermos uma reclamação, analisá-la-emos com a máxima diligência. Ao fazê-lo, teremos em conta a relevância do problema levantado e as circunstâncias específicas de cada caso. Dar-lhe-emos uma resposta fundamentada sobre o resultado do procedimento, através de uma notificação escrita compreensível e individualizada.

Tenha em atenção que, durante a resolução da reclamação, poderemos manter a decisão de suspender, restringir ou rescindir o Serviço antecipadamente e, após a resolução da reclamação, poderão ser tomadas medidas para reverter a situação, se necessário. Informamos também que, como Utilizador Profissional, pode, a qualquer momento, iniciar uma reclamação legal se o considerar apropriado, quer o procedimento interno de reclamação tenha sido resolvido ou não.

Com o objetivo de melhorar os processos, comprometemo-nos a verificar, pelo menos anualmente, o correto funcionamento deste sistema e, se necessário, efetuar as alterações adequadas para melhorar a sua eficácia. Se forem introduzidas alterações ao seu funcionamento, informá-lo-emos sobre a alteração das presentes Condições.

Para apresentar uma reclamação, deverá contactar-nos através deste formulário.

Uma vez recebida a reclamação, esta será tratada internamente. Cada reclamação será analisada por um grupo de profissionais da Wallapop que se encarregará de a resolver. Estes profissionais terão conhecimentos suficientes sobre o serviço ao cliente e o modelo de negócio da Wallapop, bem como conhecimentos jurídicos suficientes para poderem tratar as reclamações de forma objetiva e de acordo com a lei.

No entanto, lembre-se de que continua a ter à sua disposição o sistema de apoio ao cliente da Wallapop para todas as questões que possam não ser tão complexas ou que não envolvam uma reclamação propriamente dita. Avalie qual é a sua situação e qual é o canal ideal para uma solução ótima para o seu problema.

Em nome da Wallapop, iremos informá-lo periodicamente sobre a utilização deste sistema, publicando informações sobre a utilização que os utilizadores fazem do sistema de reclamações. Em particular, verificaremos anualmente as informações sobre o funcionamento e a eficácia do sistema de reclamações e, se forem necessárias alterações significativas, atualizaremos essas informações.

Estas informações especificarão

• Número total de reclamações apresentadas.
• Principais tipos de reclamações.
• Tempo médio necessário para as processar.
• Informação agregada em relação ao resultado das reclamações.

 Os dados actualizados para 2023 são apresentados a seguir:

• Recebemos 9758 casos.
• Principal motivo de contacto:
  • Acesso à conta: 23%.
  • Problemas com a entrega: 10%.
  • Prazos de reembolso: 8%.
• 100% dos pedidos foram resolvidos em 82 horas.
• Taxa de satisfação: 64%.

10.- Posso, enquanto Utilizador Profissional, utilizar sistemas de mediação alternativos?

Se, apesar de apresentar uma reclamação e depois de esta ter sido resolvida, considerar que ainda não resolvemos o litígio, pode aceder a sistemas de mediação para tentar resolver o litígio fora dos tribunais.

De acordo com o acima exposto, a Wallapop disponibilizará dois mediadores de resolução de litígios cujas ações cumprirão os seguintes requisitos:

• Devem ser imparciais e independentes.
• Os seus serviços de mediação devem ser acessíveis aos Utilizadores Profissionais da Wallapop.
• Podem prestar serviços de mediação na língua das Condições que regem a relação contratual,
• Devem ser facilmente acessíveis, quer fisicamente, no estabelecimento ou residência do Utilizador Profissional, quer remotamente, utilizando tecnologias de comunicação.
• Devem ser capazes de prestar os seus serviços de mediação sem atrasos injustificados.
• Devem ter conhecimentos suficientes para poderem contribuir eficazmente para a resolução de litígios.

Por conseguinte, a Wallapop fornece acesso aos seguintes mediadores de resolução de litígios:

• Institución de Mediación B2B de Confianza Online, ligado a: https://www.mediaciononlineb2b.es/
• Consultores de gestão de conflitos Mediación B2B

Para além destas, poderão ser nomeadas outras entidades de mediação de reconhecido prestígio.

Note-se que a Wallapop suportará uma parte razoável dos custos de mediação em cada caso individual, mas o resto dos custos será cobrado ao Utilizador Profissional que solicitou a mediação.

Por último, gostaríamos de o informar de que o recurso à mediação não lhe retira o direito de intentar uma ação judicial, que também podemos intentar. Por outras palavras, a mediação é uma opção, não uma obrigação, e em nenhum momento limitará os direitos de qualquer das partes a uma proteção judicial eficaz.

11.- Como é que processamos dados pessoais na Wallapop?

A nossa Política de Privacidade fornece uma explicação detalhada da forma como os dados pessoais são processados pelo Wallapop.