Termos e Condições de Utilização do Wallapop
Última revisão: 6 de novembro de 2026
Obrigado por utilizar o Wallapop. Neste momento, encontra-se numa secção de grande importância: os nossos Termos e Condições de Utilização que, juntamente com as condições específicas (Condições específicas do serviço de envio do Wallapop e as Condições específicas relativas à Carteira), a Política de Privacidade, a Política de Cookies, o Aviso Legal, as Regras da Comunidade e a legislação em vigor, regulam a nossa relação. Não esperamos que ache isto divertido, mas, pelo menos, que o considere compreensível, útil, prático e completo. Na Wallapop, esforçamo-nos para que a nossa comunidade compreenda, apesar da crescente complexidade das leis, as condições legais que estabelecem as regras da nossa relação.
Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante, «Termos e Condições») estabelecem as condições sob as quais é concedido o acesso aos sítios Web, serviços e aplicações da Wallapop (doravante, o «Serviço»).
A utilização do Serviço confere a quem o utiliza a condição de utilizador do mesmo (doravante, o «Utilizador») e implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com a totalidade ou com parte destes Termos e Condições, deve abster-se de instalar e/ou utilizar o Serviço.
Ao aceitar os presentes Termos e Condições, declara:
- Que leu, compreende e aceita o aqui exposto.
- Que assume todas as obrigações e conhece os seus direitos aqui previstos, bem como os estabelecidos pela legislação aplicável.
- Que é maior de idade e possui capacidade jurídica suficiente para utilizar o Serviço.
A aceitação destes Termos e Condições é um passo prévio e indispensável para a utilização do Serviço. A Wallapop reserva-se o direito de atualizar e/ou modificar os Termos e Condições a qualquer momento e por qualquer motivo (por exemplo, legal, técnico ou relacionado com o serviço), a seu exclusivo critério. A Wallapop notificará sobre qualquer alteração substancial nos Termos e Condições ou no Serviço. Ao aceder ou utilizar os Serviços após a Wallapop ter notificado uma alteração ou atualização, o Utilizador aceita ficar vinculado aos Termos e Condições alterados. Se os Termos e Condições alterados não forem aceitáveis para o Utilizador, este deverá deixar de utilizar os Serviços.
1.- Definições
- «Assistente Virtual»: refere-se ao serviço de mensagens automatizadas, impulsionado por inteligência artificial, que oferece assistência na resolução de dúvidas e na pesquisa de informações sobre o funcionamento da Plataforma, produtos e serviços relacionados.
- «Catálogo»: refere-se ao catálogo eletrónico de Produtos que os Vendedores tenham anunciado para venda através da Plataforma. O Catálogo possui secções diferentes para cada categoria de Produtos.
- «Comprador»: refere-se a qualquer Utilizador que adquira um ou mais Produtos na Plataforma.
- «Conteúdos do Serviço»: refere-se às obras, prestações protegidas e quaisquer conteúdos ou elementos sobre os quais recaiam direitos de propriedade intelectual ou industrial que façam parte da Plataforma ou sejam utilizados para o seu funcionamento, com exceção dos Conteúdos do Utilizador. Inclui, entre outros, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, bases de dados, conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o seu design gráfico e códigos-fonte utilizados na Plataforma. Esta enumeração tem caráter enunciativo e exemplificativo, não limitativo.
- «Conteúdos do Utilizador»: refere-se a qualquer conteúdo (incluindo, entre outros, vídeos, fotografias e descrições) que o Utilizador carregue, publique, envie ou forneça ao utilizar o Serviço.
- «Etiqueta de Garantia»: a etiqueta de garantia de cor verde incluída no anúncio de um Produto implica que o Vendedor desse Produto (i) foi previamente validado pela Wallapop; (ii) é um Utilizador Profissional; (iii) oferece produtos respeitando o período de garantia legalmente aplicável, de acordo com o tipo de produto e o território em que se encontra o Utilizador Consumidor; e (iv) oferece produtos respeitando o período de rescisão, de pelo menos 14 dias consecutivos, legalmente aplicável, de acordo com o tipo de produto e o território em que se encontra o Utilizador Consumidor;.
- «Lote»: refere-se à compra simultânea e num único pacote de vários Produtos de um mesmo Vendedor.
- «Carteira»: refere-se ao serviço oferecido aos Utilizadores que permite receber, armazenar, levantar e utilizar fundos por via eletrónica dentro da Plataforma, e que é gerido pela Mangopay, S.A. na qualidade de prestador de serviços de pagamento.
- «Legislação do Consumo» ou «TRLGDCU»: refere-se ao Real Decreto Legislativo n.º 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.
- «Plataforma»: refere-se ao sítio Web da Wallapop, às aplicações e a qualquer outro meio de acesso à plataforma da Wallapop. Inclui os Serviços e todos os conteúdos, ferramentas, características e funcionalidades oferecidas na plataforma ou através dela.
- «Produtos»: refere-se aos produtos/artigos que os Utilizadores anunciam no Catálogo para venda.
- «Produtos Recondicionados»: refere-se aos Produtos com Etiqueta de Garantia que sejam em segunda mão e tenham sido inspecionados, limpos e reparados, se for o caso, com a substituição ou atualização de determinados componentes do produto por parte de um Vendedor Profissional ou de um terceiro especializado, de modo a que possam ser novamente colocados à venda em ótimas condições de desempenho, qualidade e segurança. Estes Produtos estão identificados na Plataforma sob a designação «Garantia», que poderá localizar através de um símbolo verde na fotografia do Produto.
- «Serviço» ou «Serviços»: refere-se ao acesso e/ou à utilização dos serviços da Plataforma.
- «Serviço de Subscrição»: serviço constituído por uma série de benefícios específicos que variam em função da subscrição escolhida. Pode obter mais informações sobre os tipos de subscrições aqui.
- «Serviço de Visibilidade»: serviço destinado a aumentar a visibilidade dos anúncios publicados pelo Utilizador no Wallapop. Pode obter mais informações aqui.
- «Sites Interligados»: outras páginas e portais da Internet acessíveis através de dispositivos técnicos de ligação, diretórios e motores de busca.
- «Termos e Condições»: refere-se aos Termos e Condições de utilização incluídos no presente texto e disponíveis na seguinte ligação aqui.
- «Utilizador» ou «Utilizadores»: refere-se a qualquer pessoa que tenha criado uma conta na Plataforma. Pode ter o estatuto de Utilizador Consumidor ou Utilizador Profissional.
- «Utilizador Consumidor»: Utilizador da Wallapop que atua com um objetivo alheio à sua atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão, incluindo as pessoas coletivas e as entidades sem personalidade jurídica que atuem sem fins lucrativos num âmbito alheio a uma atividade comercial ou empresarial.
- «Utilizador Profissional»: qualquer pessoa singular que atue no âmbito de uma atividade comercial ou profissional ou qualquer pessoa coletiva (por exemplo, uma empresa, fundação ou associação) que ofereça bens ou serviços a utilizadores consumidores através da nossa plataforma para fins relacionados com o seu comércio, negócio, ofício ou profissão e que se tenha identificado na Wallapop como utilizador que opera na plataforma a título profissional. Estes utilizadores estão identificados na plataforma sob a designação «Conta Empresarial», que poderá localizar no seu perfil da Wallapop.
- «Utilizador PRO»: refere-se a qualquer Utilizador que subscreva o serviço Wallapop PRO, quer seja uma pessoa singular ou coletiva, seja como Utilizador Consumidor ou Utilizador Profissional. Será identificado na Plataforma com um emblema distintivo.
- «Vendedor»: refere-se a qualquer Utilizador, Consumidor ou Profissional, que venda um ou mais Produtos na Plataforma.
- «Vendedor Profissional»: refere-se a um Utilizador Profissional na Wallapop que vende Produtos na Plataforma.
2.- Introdução
2.1.- Titular do Serviço
O titular e proprietário do Serviço é a Wallapop, S.L.U. (doravante, «Wallapop»), com sede na Avenida Meridiana 89, 6.º andar, C.P. 08026, Barcelona (Espanha), com o N.I.F. B-66049057, constituída a 23 de maio de 2013, perante o Notário Rafael de Córdoba Benedito e inscrita no Registo Comercial de Barcelona, Tomo 46767, Fólio 149, Página B-438613, 1.ª Inscrição.
2.2.- O Serviço
Wallapop é uma plataforma online que permite aos seus Utilizadores publicar anúncios, aceder a esses anúncios e aos seus conteúdos, bem como realizar compras e vendas.
A Wallapop limita-se a disponibilizar à comunidade um espaço onde interagir e, em caso algum, a Wallapop vende ou compra os bens, nem presta os serviços anunciados no Catálogo.
Desta forma, o Wallapop consiste fundamentalmente num serviço de publicação de anúncios que liga anunciantes e interessados para que, se for o caso, realizem, na medida do possível, as transações relativas aos bens e serviços oferecidos no Wallapop. Atualmente, o Wallapop opera apenas em Espanha, Itália e Portugal.
2.3.- Necessidade de registo
Para poder utilizar o Serviço, é necessário o registo prévio do Utilizador, a aceitação dos presentes Termos e Condições, das condições específicas referenciadas e da Política de Privacidade. Além disso, deverá decidir se pretende ou não aceitar a utilização de cookies não obrigatórios.
Os dados que introduzir devem ser exatos, atuais e verdadeiros.
O Utilizador fica a saber que as contas da Wallapop são pessoais, únicas e intransferíveis.
A título excecional, e apenas no âmbito de atividades comerciais ou empresariais devidamente documentadas, um Utilizador poderá transferir a sua conta Wallapop e alterar a titularidade a ela associada. Esta transferência poderá ser verificada pela Wallapop, que se reserva o direito de solicitar documentação e/ou informações ao Utilizador que justifiquem a natureza comercial da conta e a legitimidade da transferência. A Wallapop reserva-se o direito de aplicar medidas corretivas caso o Utilizador não justifique devidamente a aplicação desta exceção.
Como Utilizador registado, é responsável, em qualquer momento, pela guarda da sua palavra-passe, assumindo, consequentemente, quaisquer danos e prejuízos que possam decorrer da sua utilização indevida, bem como da cessão, revelação ou extravio da mesma, devendo informar imediatamente a Wallapop caso tenha motivos para acreditar que a sua palavra-passe foi utilizada de forma não autorizada ou que seja suscetível de o ser. Em qualquer caso, a Wallapop não é responsável pela guarda e utilização da conta dos seus Utilizadores.
3.- Regras de utilização do Serviço
3.1.- Regras gerais
3.1.1.- O Utilizador compromete-se a utilizar o Serviço de acordo com o estabelecido em:
- a lei, a moral e a ordem pública,
- os presentes Termos e Condições (incluindo todas as condições específicas e normas mencionadas e associadas aos mesmos), e,
- as Regras da Comunidade (incluindo todas as Políticas mencionadas e a elas associadas).
Além disso, o Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada do Serviço e a não o utilizar para realizar qualquer tipo de atividade ilícita ou que constitua crime, que viole os direitos de terceiros ou que infrinja qualquer norma do ordenamento jurídico.
3.1.2.- Além disso, ao utilizar o Serviço, a título exemplificativo e em nenhum caso limitativo ou excludente, o Utilizador ou visitante da Plataforma compromete-se a:
- Não introduzir nem divulgar conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, que apologie o terrorismo, o conflito armado, que incite ao ódio ou que viole os direitos humanos.
- Não divulgar, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que viole os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidos constitucionalmente e nos tratados internacionais.
- Não divulgar, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal.
- Não transmitir publicidade não solicitada ou não autorizada, material publicitário, «spam», «correntes de e-mail», «esquemas piramidais» ou qualquer outra forma de angariação, exceto nas áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para esse fim.
- Não introduzir nem divulgar quaisquer informações e conteúdos falsos, enganosos, ambíguos ou inexatos, de forma a induzir ou poder induzir em erro os destinatários da informação.
- Não se fazer passar por outros Utilizadores do Serviço nem transmitir a terceiros os dados de acesso à conta ou a palavra-passe sem o consentimento da Wallapop.
- Não copiar, divulgar, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo sem a autorização dos titulares dos direitos de propriedade intelectual e industrial que possam recair sobre tal informação, elemento ou conteúdo.
- Não copiar, divulgar, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua uma violação do sigilo das comunicações e da legislação relativa aos dados pessoais.
- Não copiar, divulgar, transmitir ou disponibilizar a terceiros fotografias nem qualquer representação ou imagem de menores de idade.
- Não publicar anúncios de produtos que exijam receita médica ou que devam ser dispensados sob a supervisão de um profissional de saúde (médico, dentista, optometrista, óptico, farmacêutico ou veterinário), bem como de produtos que possam influenciar a saúde do indivíduo (que apresentem contraindicações, interações, etc.) e produtos perecíveis de qualquer tipo.
- Dispor de autorização sanitária de funcionamento para publicar anúncios relacionados com qualquer atividade na área da saúde (é necessário apresentar o número de inscrição na ordem profissional ou o número de registo do centro).
- Não criar avaliações de transações não realizadas.
- Não apresentar denúncias falsas ou incorretas de forma reiterada.
- Utilizar os serviços da Wallapop de forma correta. Por exemplo, não criar contas de utilizador para beneficiar de promoções do serviço de envios ou para evitar o pagamento de subscrições.
- Não extrair de forma sistemática nem reutilizar parte ou a totalidade do conteúdo da Plataforma, sem o nosso consentimento expresso por escrito. Em particular, não é permitido (i) a utilização de ferramentas ou robôs de pesquisa, nem (ii) a extração de dados (seja numa ou em várias ocasiões ou de forma massiva — mineração de dados).
- Não desmontar, descompilar nem aplicar engenharia inversa a qualquer parte da Plataforma.
- Não utilizar ferramentas de software externas (bots, etc.), a menos que tal utilização seja autorizada ou permitida por nós.
- Exceto no caso de se identificar como Utilizador Profissional, utilizar os nossos Serviços exclusivamente para seu benefício pessoal e não para fins comerciais.
3.2.- Regras específicas sobre a publicação de anúncios
3.2.1.- Ao publicar anúncios, o Utilizador deverá respeitar e ter em conta as seguintes considerações:
- Não é permitido publicar anúncios com imagens de conteúdo sexual.
- Não é permitido publicar anúncios relacionados com sexo, erotismo ou fetichismo, nem relacionados com massagens, serviços de companhia ou amizade.
- Não é permitido anunciar esquemas piramidais ou similares.
- Só é permitido anunciar um imóvel por anúncio. Nesse caso, o imóvel deve ser anunciado na localidade onde se encontra.
- Não é permitido publicar imagens ou descrições que não correspondam ao produto realmente oferecido.
- Não é permitido publicar imagens de menores de idade.
- Não é permitido publicar anúncios relacionados com animais.
- Não é permitido publicar anúncios que excedam o limite máximo estabelecido para a categoria de Produtos em questão.
3.2.2.- Além disso, ao publicar os seus anúncios, o Utilizador compromete-se a cumprir as Regras de publicação. Em qualquer caso, o Utilizador pode consultar mais informações sobre como publicar anúncios acedendo aqui, bem como examinar com maior detalhe o funcionamento da plataforma consultando as secções «Comprar e vender» do nosso Centro de Ajuda.
3.2.3.- Os anúncios publicados pelo Utilizador têm uma validade de dois (2) meses, contados a partir da data da sua publicação ou, se for o caso, a partir da data da sua última reativação. Decorrido esse prazo, o anúncio caducará automaticamente e passará para o estado inativo (caducado), deixando de ser exibido nos resultados de pesquisa e no Catálogo, sem que isso implique a eliminação do anúncio nem da conta do Utilizador. O Utilizador poderá reativar a qualquer momento os seus anúncios caducados a partir do seu perfil, para que voltem a estar visíveis na Plataforma. Não obstante o acima exposto, os anúncios não caducarão enquanto se mantiverem em qualquer uma das seguintes situações: (i) anúncios com um Serviço de Visibilidade ativo; (ii) anúncios de Utilizadores com uma subscrição PRO ativa; e (iii) anúncios envolvidos numa transação em curso através do serviço de envios da Wallapop.
3.3.- Regras específicas sobre as avaliações dos Utilizadores
3.3.1.- O Utilizador poderá publicar avaliações sobre as transações realizadas na Plataforma, explicando a sua experiência, quer tenha atuado como Vendedor, quer como Comprador. Ao publicar as suas avaliações, o Utilizador deverá ter em conta as seguintes considerações:
- As avaliações devem ser objetivas, verdadeiras e referir-se ao produto adquirido ou ao utilizador com quem realizou a transação.
- Não é permitido publicar avaliações que sejam difamatórias, insultuosas, obscenas, ofensivas, violentas ou semelhantes.
- Não é permitido publicar avaliações que contenham dados pessoais, sensíveis ou qualquer outra informação pessoal ou confidencial.
- Não é permitido publicar avaliações com fins promocionais ou publicitários.
3.4.- Outras regras e considerações específicas
Para além de todas as anteriores, existem determinadas situações em que o Utilizador deverá ter em conta outras considerações adicionais:
- Ao comprar um produto por um preço fixo, o utilizador está a celebrar um contrato de compra e venda com outro utilizador e, por conseguinte, pode ser considerado sujeito passivo do Imposto sobre Transmissões Patrimoniais Onerosas e Atos Jurídicos Documentados («ITPAJD»), na modalidade TPO, com as obrigações fiscais que daí decorrem.
- Ao publicar um anúncio de arrendamento de imóveis em alguns municípios da Catalunha, o Utilizador deverá incluir o Índice de Preços de Referência, tal como exigido pela «Lei n.º 11/2020, de 18 de setembro, relativa a medidas urgentes em matéria de contenção das rendas nos contratos de arrendamento de habitação», que entrou em vigor em setembro de 2020.
- Ao vender um produto, os Utilizadores Profissionais que atuem no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional na qualidade de Vendedores são responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações legais e fiscais que lhes sejam aplicáveis. Entre elas, (i) emitir e enviar a fatura correspondente aos Utilizadores, (ii) cumprir as obrigações fiscais decorrentes da sua condição de sujeito passivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e (iii) cumprir todas as obrigações previstas no Real Decreto Legislativo n.º 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares (doravante, «Normativa do Consumo» ou «TRLGDCU»).
4.- Moderação de conteúdos e medidas corretivas
4.1.- A Wallapop adotará medidas corretivas e/ou moderará os conteúdos publicados pelos Utilizadores caso tenha conhecimento de que estes estão a violar as normas descritas nos presentes Termos e Condições, nas Regras da Comunidade, tiver conhecimento efetivo de uma atividade ilícita contrária à lei, à moral ou à ordem pública, ou se existir uma norma que obrigue a Wallapop a implementar restrições e/ou limitações aos Utilizadores.
No que diz respeito a este último caso, por exemplo:
- Em conformidade com a Diretiva (UE) 2021/514 (DAC7), a Wallapop poderá aplicar restrições à sua conta, incluindo a possibilidade de (i) bloquear o saldo da Carteira e/ou (ii) bloquear e/ou impedir o acesso ou a utilização, total ou parcial, do Serviço.
- Em Portugal, nos termos do artigo 80.º-A do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a Wallapop reserva-se o direito de suspender a atividade dos Utilizadores da plataforma através do bloqueio das suas contas, caso estes não cumpram as suas obrigações fiscais e não tenham regularizado a sua situação, apresentando à Wallapop a documentação comprovativa correspondente.
4.2.- As medidas corretivas e/ou de moderação de conteúdos que a Wallapop poderá aplicar podem variar consoante o tipo de atividade e/ou conteúdo não permitido nos termos destes Termos e Condições ou ilícito, podendo incluir uma ou várias das seguintes:
- Enviar uma mensagem ou notificação a alertar para a violação em questão;
- Ocultar ou eliminar conteúdos que o Utilizador tenha enviado ou publicado;
- Bloquear ou suspender alguma funcionalidade da conta do Utilizador;
- Bloquear ou suspender a conta do Utilizador;
- Impedir o acesso ou a utilização do Serviço, seja de forma temporária ou definitiva;
- Eliminar avaliações dos Produtos; e/ou
- Bloquear o acesso ou eliminar anúncios de Produtos, temporária ou definitivamente.
4.3.- Caso a Wallapop tome alguma das medidas corretivas acima indicadas em resultado da moderação de conteúdos, informará o Utilizador sobre a restrição aplicada, o(s) motivo(s) e os recursos disponíveis, entre outros. No entanto, esta informação não será fornecida se, excecionalmente, tal não for necessário de acordo com a legislação aplicável, se tal infringir alguma normativa ou contradizer as instruções de alguma autoridade pública.
4.4.- Informa-se os Utilizadores de que, caso não estejam de acordo com as medidas corretivas aplicadas pela Wallapop em consequência da moderação de conteúdos, podem recorrer da decisão tomada num prazo de 6 meses a contar da data da notificação da decisão. Para mais informações sobre o funcionamento deste processo, bem como para aceder ao formulário, podem consultar aqui.
Se, mesmo assim, os Utilizadores continuarem em desacordo com a decisão tomada pela Wallapop, podem apresentar um pedido a um dos órgãos extrajudiciais certificados de resolução de litígios (a lista completa está disponível aqui) ou interpor uma ação nos tribunais nacionais, nos termos da legislação aplicável. Podem consultar mais informações aqui.
4.5.- A Wallapop não tem a obrigação geral de monitorizar ou procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiquem a existência de conteúdos ou atividades ilícitas na Plataforma. Não obstante o acima exposto, a Wallapop pode, ocasionalmente e de forma voluntária, recorrer a meios humanos ou automatizados para realizar tarefas de filtragem de anúncios ou de deteção de comportamentos, com o objetivo de identificar Utilizadores que não cumpram os presentes Termos e Condições, a lei, a moral ou a ordem pública. Consequentemente, a Wallapop pode adotar alguma das medidas corretivas acima enumeradas e/ou notificar as autoridades competentes.
4.6.- A Wallapop também coloca à disposição do Utilizador e dos não utilizadores um mecanismo eletrónico que lhes permite notificar a presença de conteúdos ilícitos na Plataforma. Para mais informações sobre o funcionamento deste processo, bem como para aceder ao formulário, pode consultar aqui.
5.- Responsabilidade
5.1.- A Wallapop é uma plataforma online que atua como mero intermediário entre o Vendedor e o Comprador. Por conseguinte, a Wallapop não é proprietária de nenhum dos Produtos à venda ou vendidos através da Plataforma, nem é parte na compra e venda que possa ocorrer entre Compradores e Vendedores.
5.2.- Na sua qualidade de plataforma online, a Wallapop não poderá ser considerada responsável pelos conteúdos fornecidos pelos Utilizadores ou pelas atividades ilícitas realizadas na Plataforma, desde que não tenha conhecimento efetivo dos mesmos ou que, após o ter, aja rapidamente para retirar ou bloquear o acesso a esses conteúdos.
Por conseguinte, a Wallapop, de um modo geral, não será responsável, nem direta nem indiretamente, nem subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da utilização e contratação dos conteúdos e das atividades dos Utilizadores e/ou de terceiros através do Serviço, nem pela falta de legalidade, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão, exaustividade e atualidade dos mesmos.
5.3.- A título exemplificativo, e em nenhum caso limitativo, a Wallapop não será, em geral, responsável por danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes de:
- A utilização que os Utilizadores façam do Serviço, nem pelo estado, origem, eventual inexatidão ou eventual falsidade dos dados fornecidos pelos Utilizadores, nem pelos Produtos oferecidos através do Serviço.
- Os conteúdos, informações, opiniões e manifestações de qualquer Utilizador ou de terceiros ou entidades que sejam comunicados ou exibidos através do Serviço (incluindo o envio de imagens através do chat).
- A utilização que os Utilizadores possam fazer dos materiais do Serviço, sejam estes proibidos ou permitidos, em violação dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, de informação confidencial, dos conteúdos do Serviço ou de terceiros.
- A prática de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita.
- A eventual perda de dados dos Utilizadores por causas não imputáveis ao Serviço.
- O acesso de menores de idade aos conteúdos incluídos no Serviço.
- A indisponibilidade, erros, falhas de acesso e falta de continuidade do Serviço.
- As falhas ou incidências que possam ocorrer nas comunicações, apagamentos ou transmissões incompletas.
- A inoperacionalidade ou problemas no endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador.
5.4.- A Wallapop será responsável única e exclusivamente perante o Utilizador pelos Serviços que preste diretamente ao Utilizador (como, por exemplo, o Serviço de Visibilidade ou o Serviço de Subscrições).
5.5.- Todas as informações que os Utilizadores publicarem, incluírem ou transmitirem através da Plataforma, bem como os Produtos que oferecerem, venderem ou transferirem para outros Utilizadores, serão da sua exclusiva responsabilidade. Da mesma forma, os Utilizadores serão responsáveis pelo cumprimento das obrigações legais e/ou fiscais decorrentes das suas transações na Plataforma.
Ao aceitarem estes Termos e Condições, os Utilizadores reconhecem e aceitam que são plenamente responsáveis por qualquer Produto ou anúncio oferecido na Plataforma, bem como pelas informações fornecidas através da descrição, fotografias e declarações feitas aos compradores ou a outros Utilizadores, e pela exatidão dos restantes detalhes fornecidos. Além disso, os Utilizadores serão os únicos responsáveis pelas transações realizadas com outros Utilizadores e pelos conflitos que possam daí decorrer.
5.6.- Consequentemente, o Utilizador compromete-se a isentar a Wallapop de qualquer eventual reclamação, multa, pena ou sanção que esta possa ser obrigada a suportar em consequência do incumprimento, por parte do Utilizador, de qualquer uma das suas obrigações legais e/ou das Normas de utilização do serviço mencionadas nos presentes Termos e Condições, reservando-se a Wallapop o direito de solicitar a indemnização por danos e prejuízos que se justifique.
6.- Conteúdos e serviços ligados através do Serviço
6.1.- O Serviço pode incluir dispositivos técnicos de ligação, diretórios e até instrumentos de pesquisa que permitam ao Utilizador aceder a outras páginas e portais da Internet (doravante, «Sites Ligados»).
6.2.- O Utilizador reconhece e aceita que o acesso aos Sites Ligados será por sua conta e risco e isenta a Wallapop de qualquer responsabilidade por eventuais violações dos direitos de propriedade intelectual ou industrial dos titulares dos Sites Ligados. Da mesma forma, o Utilizador isenta a Wallapop de qualquer responsabilidade pela disponibilidade técnica das páginas web ligadas, bem como pela qualidade, fiabilidade, exatidão e/ou veracidade dos serviços, informações, elementos e/ou conteúdos aos quais o Utilizador possa aceder.
6.3.- Nestes casos, a Wallapop só será responsável pelos conteúdos e serviços fornecidos nos Sites Vinculados na medida em que tenha conhecimento efetivo da ilegalidade e não tenha desativado o link com a devida diligência. Caso o Utilizador considere que existe um Site Vinculado com conteúdos ilícitos ou inadequados, poderá comunicá-lo à Wallapop, sem que, em caso algum, essa comunicação implique a obrigação de retirar o link em questão.
6.4.- Em caso algum a existência de Sites Vinculados deve pressupor a celebração de acordos com os responsáveis ou titulares dos mesmos, nem a recomendação, promoção ou identificação da Wallapop com as manifestações, conteúdos ou serviços fornecidos. A Wallapop não tem conhecimento dos conteúdos e serviços dos Sites Vinculados e, por conseguinte, não se responsabiliza, direta ou indiretamente, pelos danos causados pela ilegalidade, qualidade, desatualização, indisponibilidade, erro e inutilidade dos conteúdos e/ou serviços dos Sites Vinculados, nem por qualquer outro dano que não seja diretamente imputável à Wallapop.
7.- Propriedade intelectual e industrial
7.1.- Os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os Conteúdos do Serviço pertencem aos seus legítimos titulares. O Utilizador não adquirirá, pela utilização do Serviço, qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial, nem qualquer licença de utilização, sobre esses Conteúdos do Serviço. O Utilizador só poderá aceder ao Serviço e utilizá-lo de acordo com os presentes Termos e Condições. Os Conteúdos do Serviço não podem ser copiados, distribuídos, comunicados publicamente, extraídos ou modificados, nem inseridos noutros sítios web, aplicações ou qualquer outro meio, nem explorados ou utilizados de qualquer outra forma, sem autorização prévia e expressa dos seus titulares. Tudo isto sem prejuízo das utilizações que a legislação aplicável permita de forma imperativa.
7.2.- O Utilizador conserva os direitos que lhe assistem sobre os Conteúdos do Utilizador. Ao carregá-los, publicá-los, enviá-los ou disponibilizá-los ao utilizar o Serviço, o Utilizador concede à Wallapop uma licença não exclusiva, gratuita, sublicenciável, de âmbito territorial mundial, durante o período máximo permitido pela legislação aplicável, para todas as modalidades de exploração existentes na data de aceitação dos presentes Termos e Condições, com o objetivo de prestar e manter o Serviço. A licença permite, entre outras coisas, utilizar, alojar, armazenar, reproduzir, exibir, distribuir, comunicar publicamente, traduzir, indexar, moderar, processar e analisar os referidos Conteúdos do Utilizador, bem como efetuar neles as adaptações técnicas necessárias.
7.3.- O Utilizador declara e garante que dispõe de todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessários sobre os Conteúdos do Utilizador para os carregar, publicar, enviar ou disponibilizar, bem como para a sua utilização em conformidade com os presentes Termos e Condições. O Utilizador será responsável pelos Conteúdos do Utilizador e isentará a Wallapop de qualquer reclamação de terceiros decorrente do incumprimento desta garantia.
7.4.- A Wallapop não representa nem tem qualquer vínculo empresarial com as marcas que os Utilizadores possam referir nos anúncios publicados na Plataforma.
8.- Informações sobre os sistemas de classificação e recomendação de informações
8.1.- Informações sobre os sistemas de classificação de informação
8.1.1.- Quando um Utilizador efetua uma pesquisa, os anúncios incluídos nos resultados dessa pesquisa são classificados e apresentados com base em diferentes parâmetros. A seguir, são apresentados — por ordem geral de relevância — os principais parâmetros que influenciam a ordem dos resultados das pesquisas:
- Os filtros selecionados e o texto de pesquisa introduzido pelo Utilizador, juntamente com a informação do anúncio (por exemplo, o nível de correspondência destes com o título dos anúncios, a sua descrição e/ou as imagens);
- A data de publicação do anúncio, sendo que os anúncios publicados mais recentemente têm, geralmente, maior visibilidade;
- A proximidade da zona geográfica em que o anúncio foi publicado;
- A disponibilidade do serviço de envio.
Esta classificação é feita por predefinição e corresponde ao critério de seleção da ordem dos resultados de pesquisa por «Relevância». A Wallapop reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes critérios.
8.1.2.- A classificação por predefinição dos produtos por «Relevância» pode ser ligeiramente afetada se, nos anúncios incluídos nos resultados de pesquisa e/ou nos filtros selecionados, forem ativados serviços que aumentem a visibilidade dos anúncios, como os Serviços de Visibilidade.
8.1.3.- Os Utilizadores podem alterar o critério de seleção por «Relevância», ordenando os resultados com base noutros critérios, tais como:
- A proximidade da zona geográfica em que o anúncio foi publicado («Distância»)
- Preço decrescente («Do mais caro ao mais barato»)
- Preço ascendente («Do mais barato ao mais caro»)
- A data de publicação do anúncio («Novidades»)
Além disso, os Utilizadores podem aplicar filtros de pesquisa para restringir a sua pesquisa. Mais informações sobre os filtros de pesquisa aqui.
8.2.- Informações sobre os sistemas de recomendação de informações
8.2.1.- Além disso, os Utilizadores recebem recomendações sobre anúncios publicados no Wallapop para classificar e recomendar informações relevantes para eles. Pode obter mais informações sobre como recomendamos anúncios publicados aqui.
9.- Serviço de Visibilidade
9.1.- Os Utilizadores podem aumentar a visibilidade dos seus anúncios na Wallapop através da contratação dos Serviços de Visibilidade. Trata-se de serviços opcionais de que os Utilizadores podem usufruir para melhorar o posicionamento dos Produtos anunciados.
9.2.- Os anúncios em destaque são um serviço oferecido pela Wallapop para que os anúncios tenham maior visibilidade no mural. Existem diferentes tipos de destaque que podem ser consultados aqui.
9.3.- Não é possível eliminar, transferir nem alterar o tipo ou a duração de um anúncio em destaque que já tenha sido aplicado a um anúncio, independentemente de o anúncio ter sido retirado pela nossa equipa de moderação ou de ter sido afetado por uma incidência técnica.
9.4.- Se um anúncio em destaque for eliminado ou marcado como vendido e o período contratado ainda não tiver terminado, o tempo de visibilidade restante será perdido.
9.5.- Se o produto for vendido utilizando o serviço de envios da Wallapop, o anúncio será marcado automaticamente como vendido quando a encomenda for entregue ao comprador; assim, se o período contratado ainda não tiver terminado, o tempo de visibilidade excedente será perdido.
9.6.- Para solicitar uma fatura relativa à compra de Serviços de Visibilidade, o Utilizador pode encontrar mais informações na seguinte ligação: Solicitar fatura. Para poder processar este pedido, a Wallapop necessitará dos dados fiscais do requerente, necessários para emitir a fatura.
9.7.- Os preços e a duração dos destaques disponíveis podem variar, uma vez que dependem de vários fatores, tais como o tipo de produto promovido, a sua procura ou a área em que se pretende promovê-lo. Caso a Wallapop efetue alterações significativas no funcionamento dos destaques, notificá-lo-á com antecedência para que possa alterar o serviço contratado ou rescindir o contrato.
9.8.- Os Utilizadores são sempre informados sobre o Serviço de Visibilidade escolhido antes de concluírem a compra.
9.9.- Os Serviços de Visibilidade que tenham sido aplicados a um anúncio ou a um perfil não são reembolsáveis, independentemente do estado de publicação do anúncio ou de o perfil se encontrar ativo ou inativo.
9.10.- Em caso de falha na aplicação de um Serviço de Visibilidade contratado através da Plataforma devido a uma incidência técnica, o Utilizador terá o direito de rescindir o contrato do Serviço de Visibilidade, com direito ao reembolso do preço pago. Neste sentido, o prazo para solicitar o reembolso é de 14 dias a contar da compra do destaque.
Da mesma forma, caso a Wallapop, devido a alguma incidência técnica, não ative efetivamente o Serviço de Visibilidade contratado pelo Utilizador no prazo de 7 dias seguidos, o Utilizador poderá solicitar a rescisão do contrato de prestação desse serviço e, consequentemente, obter o reembolso do preço pago. A Wallapop efetuará esse reembolso ao Utilizador num prazo máximo de 14 dias seguidos. Pode comunicar tanto a incidência como a sua intenção de rescindir o contrato através do seguinte formulário.
9.11.- A Wallapop pode cobrar taxas pela edição ou reativação de um anúncio em determinadas versões da aplicação ou do site. Neste caso, o Utilizador será sempre devidamente informado do custo do serviço antes de confirmar a compra. O Utilizador terá sempre a possibilidade de recusar o serviço sem que tal ação lhe acarrete qualquer custo.
9.12.- Se a localização de um perfil for alterada, os anúncios que já se encontravam em destaque antes da alteração aparecerão no mural da nova zona, mas permanecerão no carrossel (secção da aplicação que mostra uma seleção de Produtos) e na coleção de destaques da localização que estava definida quando foram contratados.
9.13.- A aquisição de Serviços de Visibilidade não isenta do cumprimento das regras de publicação estabelecidas para operar na Wallapop.
9.14.- Os preços relativos ao Serviço de Visibilidade incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21%. Nos casos em que, por aplicação das regras de localização do imposto estabelecidas na Lei n.º 37/1992, de 28 de dezembro, relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, a taxa fiscal não seja aplicável, a Wallapop compromete-se a ajustar o montante da taxa.
9.15.- Se for um Utilizador Consumidor, informamos que, no Serviço de Visibilidade, não é aplicável o exercício do direito de desistência. Tal deve-se à natureza deste serviço, que é ativado automaticamente.
9.16.- Os Serviços de Visibilidade estão atualmente disponíveis apenas em Espanha. Para mais informações sobre os Serviços de Visibilidade, consulte aqui.
10.- Serviço de Subscrições
10.1.- O Serviço de Subscrições da Wallapop oferece aos Utilizadores que o contratam uma série de benefícios específicos que variam consoante a subscrição escolhida. Pode obter mais informações sobre os tipos de subscrições aqui.
10.2.- As subscrições renovam-se automaticamente até ao seu cancelamento, por um período adicional equivalente ao período acordado no momento da subscrição. As subscrições podem ser canceladas a qualquer momento, mas o cancelamento só entrará em vigor no final do período em vigor previamente contratado.
10.3.- Além disso, os Utilizadores podem alterar a sua subscrição a qualquer momento para a adaptar às suas necessidades.
10.4.- Desativar a conta Wallapop ou eliminar a aplicação Wallapop do dispositivo não confirma o cancelamento da subscrição; por conseguinte, não isenta o utilizador de continuar a pagar pela subscrição. Lembre-se de cancelar a sua subscrição antes de desativar a sua conta ou eliminar a aplicação.
10.5.- Caso um perfil seja desativado pela Wallapop devido ao incumprimento das regras de publicação ou dos Termos e Condições, o Utilizador receberá uma notificação no endereço de e-mail associado ao perfil desativado.
10.6.- Se for um Utilizador Consumidor, informamos que, no Serviço de Subscrições, não é aplicável o exercício do direito de desistência. Tal deve-se à natureza deste serviço, que é ativado automaticamente no momento da sua aquisição.
10.7.- Em caso de falha na aplicação de um Serviço de Subscrição, devido a uma incidência técnica, o Utilizador terá o direito de rescindir o contrato de subscrição, com direito ao reembolso do preço pago. Neste sentido, o prazo para solicitar o reembolso é de 14 dias úteis a contar da data de compra da subscrição.
Da mesma forma, caso a Wallapop, devido a alguma incidência técnica, não ative efetivamente o Serviço de Subscrição contratado pelo utilizador no prazo de 7 dias úteis a contar da data em que o mesmo deveria ter início, o utilizador poderá solicitar a rescisão do contrato de prestação desse serviço e, consequentemente, obter o reembolso do preço pago. A Wallapop efetuará esse reembolso ao Utilizador num prazo máximo de 14 dias corridos. Da mesma forma, caso o utilizador deseje manter a subscrição apesar do atraso no seu início, será considerada como data válida de vigência da subscrição aquela em que esta tiver sido efetivamente ativada. Pode comunicar tanto a incidência como a sua intenção de rescindir o contrato através do seguinte formulário.
10.8.- A Wallapop reserva-se o direito de alterar os Serviços de Subscrição a qualquer momento. O Utilizador será notificado e terá o direito de alterar ou cancelar a sua subscrição antes de as alterações entrarem em vigor.
10.9.- Para solicitar uma fatura relativa à compra de Serviços de Subscrição, o Utilizador pode encontrar mais informações na seguinte ligação: Solicitar fatura. Para poder processar este pedido, a Wallapop necessitará dos dados fiscais do requerente, necessários para emitir a fatura.
10.10.- Os preços relativos ao serviço de subscrições incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21%. Nos casos em que, por aplicação das regras de localização do imposto estabelecidas na Lei n.º 37/1992, de 28 de dezembro, relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, a taxa de imposto não seja aplicável, a Wallapop compromete-se a ajustar o montante da taxa.
10.11.- O Serviço de Subscrições está atualmente disponível apenas em Espanha. Para mais informações sobre o serviço de subscrições, consulte aqui.
10.12.- Plataforma de pagamento no Serviço de Subscrições
A Wallapop não presta serviços de pagamento eletrónico nem atua como intermediária na prestação desses serviços. Para poder utilizar o Serviço de Subscrições na nossa plataforma, terá de celebrar um contrato com a plataforma Stripe Payments Europe, Ltd, com sede em 1 Grand Canal Street Lower, Dublin (Irlanda) («Stripe»). A Stripe gere os serviços de pagamento através da entidade regulada do seu grupo, a Stripe Technology Europe, Limited, sociedade com sede em 1 Grand Canal Street Lower, Dublin (Irlanda) e com o número de identificação C187865, entidade de moeda eletrónica autorizada e regulada pelo Banco Central da Irlanda.
Para subscrever o Serviço de Subscrições da Wallapop, deverá registar-se como utilizador da Stripe, procedendo à leitura e aceitação dos respetivos termos e condições, política de privacidade, bem como de outros textos legais relevantes, os quais se encontram devidamente acessíveis através do seu portal web.
Ao aceder e efetuar qualquer operação de compra dos Serviços de Subscrição da Wallapop, confirma que leu atentamente, compreendeu e concorda com os termos e condições de utilização e com a política de privacidade da Wallapop e da Stripe, respetivamente.
11. Tarifa pela publicação de anúncios de automóveis
11.1.- Os Utilizadores que não disponham de um plano PRO poderão publicar gratuitamente até dez (10) anúncios de veículos na categoria «Carros» anualmente, sendo que essa contagem tem início nos 12 meses imediatamente anteriores. Para este efeito, serão contabilizadas todas as publicações gratuitas realizadas durante esse período, mesmo que o anúncio já não esteja ativo.
11.2.- Quando o Utilizador tiver atingido esse limite e tiver menos de dois (2) anúncios de veículos publicados ativos, a publicação ou reativação de cada anúncio adicional estará sujeita ao pagamento de uma taxa por publicação (a «Taxa por Publicação»). A Taxa por Publicação aplicável, incluindo impostos, será apresentada ao Utilizador antes de confirmar o pagamento e permitirá publicar ou reativar o anúncio correspondente.
11.3.- Quando o Utilizador tiver atingido o limite e tiver dois (2) anúncios de veículos publicados ativos, a publicação ou reativação de um anúncio adicional reger-se-á pelas condições do plano PRO aplicável, não estando disponível a Taxa por Publicação.
11.4.- A eliminação, expiração ou não venda de um anúncio não dará direito, por si só, ao reembolso da Taxa de Publicação nem à sua reutilização para outro anúncio, sem prejuízo dos direitos imperativos que correspondam ao Utilizador.
11.5.- Se for um Utilizador Consumidor, informamos que não é aplicável o exercício do direito de desistência à Tarifa por Publicação. Tal deve-se à natureza deste serviço, que é ativado automaticamente.
12.- Produtos designados com a etiqueta «Garantia»
12.1.- O que são os Produtos designados com a Etiqueta «Garantia»?
12.1.1.- A Wallapop dispõe de uma linha de negócio específica que permite que Vendedores Profissionais previamente selecionados ofereçam produtos eletrónicos, eletrodomésticos, artigos para o lar, de jardim, desportivos, bicicletas e/ou recondicionados aos Utilizadores na Plataforma. Estes Produtos estão identificados na plataforma com a Etiqueta «Garantia». Os Utilizadores podem encontrar mais informações na ligação seguinte.
12.1.2.- Nesta linha de negócio, a Wallapop também atua como intermediária entre o Comprador e o Vendedor Profissional. Por conseguinte, a Wallapop não é a vendedora dos produtos designados com o selo «Garantia», nem é responsável pela conformidade dos mesmos, pelas suas características ou pelas informações que constam na respetiva ficha. A Wallapop também não oferece qualquer garantia relativamente a esses produtos. A Wallapop oferece alguns serviços aos Vendedores Profissionais de Produtos designados com o selo «Garantia», como, por exemplo, serviços de assistência pós-venda ao Vendedor e ao Comprador, os quais se regem por termos e condições específicos entre a Wallapop e o Vendedor Profissional.
12.1.3.- No âmbito dos produtos designados com o selo «Garantia», a Wallapop dispõe de uma linha de negócio específica através da qual permite que Vendedores Profissionais previamente selecionados e especialistas em recondicionamento ofereçam produtos recondicionados aos Utilizadores na Plataforma. Todas as condições descritas para os Produtos com o selo «Garantia» aplicam-se igualmente aos Produtos Recondicionados.
12.2.- Comprar Produtos identificados com o Selo de Garantia
12.2.1.- Para poder comprar Produtos identificados com o Selo de Garantia, é necessário criar uma conta, conforme estabelecido nos presentes Termos e Condições de Utilização. As compras de Produtos identificados com o Selo de Garantia efetuadas na Plataforma serão realizadas junto dos Vendedores Profissionais, e não junto da Wallapop.
12.2.2.- O preço dos Produtos identificados com o Selo de Garantia é apresentado com impostos incluídos e é fixado livremente pelo Vendedor Profissional. Juntamente com o preço dos Produtos, o Comprador deverá pagar um montante relativo às «despesas de gestão» da compra, calculado com base numa percentagem do valor do Produto. O Comprador poderá ver o montante específico, discriminado, durante o processo de compra, sob a designação «despesas de gestão».
12.2.3.- O Utilizador fica informado de que as fotografias incluídas nos anúncios dos Produtos designados com a Etiqueta de Garantia podem corresponder a fotografias genéricas do mesmo modelo e marca que o Produto oferecido no anúncio. Por esse motivo, as fotografias podem não corresponder especificamente ao Produto concreto oferecido pelo Vendedor Profissional e/ou adquirido pelo Comprador.
12.2.4.- O envio dos Produtos será gratuito para o Comprador. A entrega será efetuada de acordo com a modalidade por ele escolhida. O Comprador poderá, através da sua conta, acompanhar o processo e o estado da encomenda. A data de entrega dependerá do método de entrega escolhido pelo Comprador.
12.2.5.- Com o objetivo de agilizar a resolução de quaisquer eventuais incidências relacionadas com as encomendas de Produtos designados com a Etiqueta de Garantia, a Wallapop recomenda ao Comprador que verifique o estado correto do Produto no momento da sua entrega. Caso o Produto tenha sofrido algum dano ou avaria durante o transporte, o Comprador deverá informar a Wallapop no prazo de 48 horas após a entrega. Os Utilizadores podem encontrar mais informações sobre o processo de envio, bem como os passos a seguir caso tenham de comunicar algum dano ou avaria ocorrido durante o transporte, na ligação seguinte.
12.2.6.- O pagamento dos Produtos será efetuado exclusivamente online, de acordo com os presentes Termos e Condições de Utilização.
12.2.7.- Os Utilizadores podem encontrar mais informações sobre o processo de compra dos Produtos designados com a Etiqueta de Garantia no link seguinte.
12.3.- Direito de rescisão dos Produtos com a Etiqueta de Garantia
12.3.1.- O direito de rescisão consiste no direito do Comprador de devolver o Produto sem necessidade de justificar a sua decisão e sem penalização por isso, durante o prazo mínimo estabelecido pela legislação aplicável ou durante um prazo alargado que tenha sido fixado e comunicado pelo Vendedor Profissional.
Os Compradores de Produtos designados com a Etiqueta de Garantia beneficiam de um prazo mínimo de catorze (14) dias seguidos, a contar da data de receção do Produto, para exercerem o seu direito de rescisão perante o Vendedor Profissional.
Dito isto, o Vendedor Profissional pode oferecer, unilateralmente, um prazo mais alargado até trinta (30) dias seguidos. Essa prorrogação, bem como as suas condições específicas, serão comunicadas e/ou fornecidas pelo Vendedor Profissional ao Comprador na descrição do Produto.
Os Utilizadores ficam informados de que o direito de desistência é exercido junto do Vendedor Profissional, sendo este o único responsável por gerir e aceitar esse direito. A Wallapop limitar-se-á a intermediar o processo com o único objetivo de ajudar o Comprador na gestão do seu pedido.
12.3.2.- Para exercer o seu direito de rescisão, os Compradores devem enviar o seu pedido ao Vendedor Profissional através da Wallapop, seguindo as instruções indicadas na ligação seguinte.
12.3.3.- O produto deverá ser devolvido:
(i) no mesmo estado em que foi recebido, incluindo todos os acessórios que o acompanhavam (cabos de carregamento e/ou ligação, auscultadores, etc.),
(ii) sem quaisquer dados pessoais nem informações armazenadas no Produto, bem como sem que o Produto esteja ligado a qualquer conta, e
(iii) cumprindo os requisitos estabelecidos pelo Vendedor Profissional na descrição do Produto ou nas suas condições gerais de contratação, em conformidade com o disposto na legislação aplicável em vigor.
Os Produtos devem ter sido utilizados pelo Comprador exclusivamente com o objetivo de determinar a sua natureza, características ou funcionamento.
12.3.4.- Uma vez comunicado o pedido de desistência da compra do Produto com Etiqueta de Garantia, seguindo o processo estabelecido, o Comprador dispõe de um prazo máximo de 14 dias seguidos para enviar o Produto ao Vendedor através do serviço de envios da Wallapop, seguindo as instruções indicadas na ligação seguinte.
É da responsabilidade do Comprador embalar o Produto de forma correta, para que não sofra quaisquer danos durante o transporte. Essa embalagem deverá cumprir as regras estabelecidas na ligação seguinte.
12.3.5.- Caso sejam cumpridas todas as condições acima indicadas e o Vendedor Profissional aceite a rescisão, proceder-se-á ao reembolso do montante total da compra do Produto (incluindo as despesas de gestão) ao Comprador através da Wallapop.
12.4.- Garantia legal dos Produtos identificados com a Etiqueta de Garantia
12.4.1.- Todos os Produtos designados com a Etiqueta de Garantia beneficiam igualmente da garantia legal oferecida pelo Vendedor Profissional durante o prazo legalmente estabelecido pela legislação nacional em vigor no país onde o Comprador reside. Isto significa que o Vendedor Profissional é responsável e deve responder pela não conformidade dos Produtos durante o prazo correspondente a partir da sua entrega.
Os Utilizadores ficam informados de que o direito de garantia é exercido junto do Vendedor Profissional, sendo este o responsável pela gestão desse direito. A Wallapop atuará como intermediária no processo com o único objetivo de ajudar na gestão do pedido.
O Vendedor Profissional pode oferecer, unilateralmente, um prazo mais alargado de garantia legal. Essa extensão da garantia, bem como as suas condições específicas, serão comunicadas e/ou fornecidas pelo Vendedor Profissional ao Comprador. Neste caso, a Wallapop não intervirá no processo de gestão do exercício dessa garantia, devendo esta ser gerida diretamente com o Vendedor Profissional.
12.4.2.- Entende-se por «falta de conformidade», por exemplo, quando o Produto não funciona de acordo com as suas utilizações habituais ou não corresponde à descrição fornecida.
Considera-se que um Produto está em conformidade quando:
(i) for adequado para a utilização habitualmente esperada de um produto semelhante e corresponder à descrição fornecida pelo Vendedor Profissional, ou
(ii) apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou for adequado para qualquer utilização especial pretendida pelo Comprador, que tenha sido comunicada ao Vendedor Profissional e por este aceite.
12.4.3.- Em caso de não conformidade, o Comprador poderá exercer a garantia do Produto junto do Vendedor Profissional, podendo escolher entre (i) a reparação, (ii) a substituição do Produto. O Vendedor Profissional poderá não conceder a opção escolhida pelo Comprador caso a escolha seja impossível ou implique um custo manifestamente desproporcionado.
O Comprador poderá devolver o Produto ao Vendedor Profissional e receber o reembolso do preço por parte do Vendedor Profissional (ou ficar com o Produto e receber o reembolso parcial do mesmo) quando:
(i) Nem a reparação nem a substituição forem possíveis, ou
(ii) A solução proposta pelo Vendedor Profissional não for implementada por este no prazo de 72 horas a contar da proposta de solução do Vendedor Profissional.
O exercício do direito de garantia não implicará qualquer custo para o Comprador.
12.4.4.- O Produto deverá ser devolvido:
(i) no mesmo estado em que foi recebido, incluindo todos os acessórios que o acompanhavam (cabos de carregamento e/ou ligação, auscultadores, etc.), e
(ii) sem quaisquer dados pessoais ou informações armazenadas no Produto, bem como sem que o Produto esteja associado a qualquer conta.
12.4.5.- Os Utilizadores podem obter mais informações sobre como exercer o seu direito de garantia na ligação seguinte.
Os Utilizadores ficam informados de que o pedido de garantia deve ser efetuado pelo próprio Utilizador que adquiriu o Produto com «Etiqueta de Garantia» através da Wallapop. Por conseguinte, a Wallapop não tratará dos pedidos de exercício do direito de garantia de Produtos com «Etiqueta de Garantia» quando o pedido não for efetuado pelo Comprador do Produto através do mesmo Utilizador da Wallapop que realizou a transação.
12.4.6.- A garantia fica excluída nos casos previstos na nossa Política de devoluções e garantia de produtos com «Garantia».
13.- Formas de pagamento e plataforma de pagamentos
13.1.- A seguir, explicamos-lhe como pode pagar os Produtos e Serviços de Visibilidade que adquirir na Wallapop ou através dela, na qualidade de Utilizador.
13.2.- Com exceção da cobrança dos Serviços de Subscrição (mais informações na Cláusula 10.12), as nossas soluções de pagamento são fornecidas pela Mangopay, S.A., uma sociedade constituída ao abrigo da lei do Luxemburgo, com sede social em 2, Avenue Amélie, L-1125 Luxemburgo, e registada no Registo Comercial do Luxemburgo (Luxembourg Commerce and Companies Registry) com o número B173459 («Mangopay»). A Mangopay é uma entidade de moeda eletrónica autorizada e regulada pela autoridade de supervisão do setor financeiro do Luxemburgo (Commission de Surveillance du Secteur Financier).
13.3.- A Mangopay processa os pagamentos efetuados na Plataforma e armazena as informações relativas a cartões de crédito, cartões de débito, PayPal e qualquer outro método de pagamento aceite na Wallapop para este tipo de transações.
13.4.- A Wallapop não presta serviços de pagamento eletrónico nem atua como intermediária na prestação desses serviços. Ao aceder e efetuar qualquer operação de pagamento na Wallapop utilizando os serviços de pagamento integrados da Mangopay, confirma que leu atentamente, compreendeu e aceitou os Termos e Condições de Utilização, a Política de Privacidade e outros textos legais da Mangopay, bem como os da Wallapop (mais concretamente, as Condições específicas relativas à Carteira, disponíveis aqui).
13.5.- Qualquer reclamação ou litígio que possa surgir em relação aos serviços de pagamento prestados pela Mangopay deverá ser tratado através do nosso serviço de apoio ao cliente.
13.6.- Pode obter aqui informações detalhadas sobre todos os métodos de pagamento à sua disposição na Wallapop enquanto Utilizador.
Caso disponha de saldo na Carteira, pagará com a totalidade do montante disponível e o montante restante através do cartão.
Para mais informações sobre pagamentos, consulte aqui.
13.7.- A Carteira é uma das formas de pagamento aceites na Wallapop. Trata-se de um serviço oferecido aos Utilizadores que permite receber, armazenar, levantar e utilizar fundos por via eletrónica dentro da Plataforma. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador aceita também as Condições específicas da Carteira disponíveis aqui, que fazem parte dos presentes Termos e Condições.
14.- Serviço de envios da Wallapop
14.1.- A Wallapop coloca à disposição dos Utilizadores um serviço de envios integrado para facilitar a troca de Produtos de forma segura. Os envios não são efetuados diretamente pela Wallapop, mas sim por diferentes prestadores de serviços de transporte, dependendo do tipo de envio e/ou serviço. A Wallapop não será, em caso algum, o prestador do serviço de envios; por conseguinte, não participa na relação contratual entre os Utilizadores e o referido prestador.
14.2.- Para poder utilizar o Serviço de envios, é imprescindível cumprir as seguintes condições:
- Que a transação seja realizada através da Plataforma.
- Que o produto a enviar cumpra a nossa Política de Anúncios Proibidos.
- Que o produto e o envio estejam em conformidade com as nossas Condições específicas do serviço de envios, as quais fazem parte integrante dos presentes Termos e Condições e que o utilizador declara aceitar e conhecer ao utilizar o serviço de envios.
14.3.- O preço específico estabelecido pelos prestadores de serviços de transporte será indicado ao Utilizador antes de efetuar a compra do Produto. Os preços relativos ao serviço de envios incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21%. Nos casos em que, por aplicação das regras de localização do imposto estabelecidas na Lei n.º 37/1992, de 28 de dezembro, relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, a quota tributária não seja aplicável, a Wallapop compromete-se a ajustar o montante da quota.
14.4.- O Utilizador fica informado de que a Wallapop, por motivos comerciais, pode realizar testes pontuais que alterem os preços de envio acordados com os prestadores de serviços de transporte indicados nas Condições específicas do serviço de envios da Wallapop. Conforme indicado na Cláusula 14.3 das presentes Condições, o Utilizador será devidamente informado, antes de efetuar a compra do Produto, dos custos de envio associados à compra.
14.5.- Lotes
14.5.1.- Um Lote refere-se à compra simultânea, num único pacote, de vários Produtos de um mesmo Vendedor. Para a compra de um Lote, o Comprador deve seguir as seguintes instruções.
14.5.2.- O envio de um Lote deve ser sempre efetuado numa única encomenda que não exceda o peso nem as dimensões máximas fixadas por cada prestador de serviços de envio para cada remessa, conforme especificado nas Condições específicas do serviço de envio da Wallapop. Para a venda de um Lote, o Vendedor deve seguir as seguintes instruções.
14.5.3.- Caso um Lote inclua Produtos cujo envio seja suportado pelo Vendedor e Produtos cujo envio deva ser pago pelo Comprador, este último deverá pagar apenas os custos de envio correspondentes à parte proporcional ao peso dos Produtos do Lote cujos custos de envio devam ser suportados pelo Comprador. Este montante será devidamente comunicado ao Comprador antes de efetuar a compra do Lote.
14.6.- Proteção Wallapop
14.6.1.- Conceito
A Proteção Wallapop é um serviço oferecido pela Wallapop no âmbito do Serviço de Envios. Este serviço é totalmente independente das obrigações que incumbem ao Vendedor perante o Comprador e não constitui um contrato de seguro nem substitui as garantias legais aplicáveis nos termos da legislação do consumo.
Assim, ao utilizarem o Serviço de Envios da Wallapop, os Utilizadores beneficiam da Proteção Wallapop, que inclui o reembolso ao Comprador e/ou a compensação ao Vendedor nos casos previstos na secção seguinte, bem como o apoio da Equipa de Apoio, que ajudará os Utilizadores com problemas nas transações e/ou na entrega dos Produtos.
14.6.2. Casos abrangidos:
1) Não conformidade do produto com o anúncio. Este caso diz respeito ao comprador. O comprador poderá solicitar o reembolso caso indique, no prazo máximo de 48 horas a contar da entrega notificada pela transportadora, que o produto não corresponde, de forma significativa, à descrição e/ou às fotografias fornecidas pelo vendedor.No caso de ter adquirido um Lote, o Comprador poderá solicitar um reembolso parcial, relativo a um ou vários dos Produtos que compõem o Lote, ou total, relativo a todos os Produtos adquiridos. Para tal, a Wallapop reterá o preço pago pelo Comprador até que este confirme que o Produto está correto.O processo para solicitar este reembolso está detalhado na secção 14.6.4.a).
2) Perda ou danos durante o transporte. Esta situação abrange tanto o Comprador como o Vendedor. Consoante o caso, proceder-se-á à indemnização do montante da venda ao Vendedor e ao reembolso ao Comprador. A indemnização ao Vendedor e/ou o reembolso ao Comprador poderá ser total ou parcial, consoante os danos sofridos pelo Produto. O processo para solicitar esta indemnização/reembolso neste caso está detalhado na secção 14.6.4.b).
14.6.3. Casos não abrangidos
A Proteção Wallapop não será aplicável nos seguintes casos, agrupados consoante se trate de uma não conformidade do produto com o anúncio ou de uma perda ou dano durante o transporte:
a) Não conformidade do produto com o anúncio (afeta apenas o comprador). Não será concedido reembolso quando:
- O produto corresponder substancialmente ao anúncio, mas o comprador não desejar ficar com ele por ter mudado de ideias.
- O Comprador indicar, através da Plataforma, que o Produto ou Lote recebido está correto ou tiver decorrido o prazo de 48 horas desde a entrega notificada pela transportadora sem que o Comprador tenha apresentado qualquer reclamação.
- Após a abertura de uma disputa, a Equipa de Apoio da Wallapop considerar, tendo em conta as provas apresentadas e a informação disponível, que o produto recebido não está danificado ou que corresponde à descrição e/ou às fotografias fornecidas pelo vendedor.
- A não conformidade se referir a características ou ao estado do Produto que o Comprador conhecesse ou pudesse conhecer com base nas informações, na descrição ou nas fotografias do anúncio.
- Produtos cujo conteúdo ou desempenho não possam ser verificados pela Wallapop, uma vez que esta não toma posse dos Produtos em momento algum (por exemplo, Produtos não selados que contenham líquidos ou produtos cujo funcionamento possa ser afetado ou deteriorado devido ao próprio prazo de validade).
- O produto tiver sido manipulado pelo comprador após a receção, incluindo ações como reparar, lavar ou manipular componentes internos, entre outras.
b) Perda ou danos no produto durante o transporte (afeta o comprador e o vendedor). Não será efetuado o reembolso ao comprador e/ou a indemnização ao vendedor quando:
- O produto enviado não respeitar a nossa Política de Anúncios Proibidos ou a sua circulação for ilegal, perigosa, estiver restringida pelos prestadores de serviços de transporte ou pela legislação em vigor.
- O Vendedor e/ou o Comprador tiverem incumprido, de alguma forma, as Condições específicas de envio.
- O Vendedor não disponha do comprovativo de entrega fornecido pela transportadora.
14.6.4. Processos para solicitar o reembolso
O processo aplicável depende do caso em questão:
- Não conformidade do produto com o anúncio
Se o produto recebido não corresponder ao acordado com o vendedor, o comprador poderá abrir uma disputa seguindo os passos aqui indicados.
O Comprador fica a saber que:
- No caso de lotes, a disputa deve incluir todos os produtos afetados de um mesmo lote; uma vez aberta, não poderá abrir outra disputa relativa a outro produto do mesmo lote.
- Ao abrir a disputa, deverá fornecer todas as provas que justifiquem o motivo da devolução, devendo (i) detalhar o que aconteceu e (ii) anexar fotografias ou vídeos do produto recebido. A Wallapop não voltará a solicitar informações, fotografias ou vídeos numa fase posterior, pelo que o comprador deverá apresentar todos os motivos e provas no momento da abertura da disputa.
Uma vez iniciada, a disputa será encaminhada ao Vendedor (exceto no caso de Lotes, que serão encaminhados diretamente para a Equipa de Apoio da Wallapop), que poderá:
1) Aceitar a devolução. O Comprador deverá devolver o Produto, no mesmo estado em que o recebeu, seguindo os passos aqui detalhados, exceto no caso de Lotes, em que a disputa será automaticamente encaminhada para a Equipa de Apoio da Wallapop. O Comprador dispõe de um prazo máximo de 10 dias úteis para entregar o Produto no escritório ou ponto de entrega mais próximo; decorrido esse prazo, a disputa será cancelada e proceder-se-á ao pagamento ao Vendedor. Assim que a transportadora notificar a entrega ao Vendedor, a ordem de reembolso ao Comprador será executada automaticamente. O Comprador é obrigado a devolver o Produto completo e no mesmo estado em que o recebeu; caso contrário, a Wallapop reserva-se o direito de tomar as medidas que considerar necessárias.
2) Não aceitar a devolução e encaminhar a disputa para a Equipa de Apoio da Wallapop. O Vendedor poderá expor os motivos da recusa e fornecer as informações que considerar relevantes. A Equipa de Apoio da Wallapop avaliará o caso tendo em conta as informações fornecidas pelas partes e tomará uma decisão:
- Se for determinado que o produto está danificado (desde que o dano não seja imputável à transportadora) ou não corresponde à descrição e/ou às fotografias do vendedor, o comprador deverá devolver o produto, tal como o recebeu, seguindo os passos aqui detalhados. A Wallapop poderá isentar o Comprador da obrigação de devolução quando existirem indícios claros de fraude por parte do Vendedor e o Produto tiver um valor extremamente baixo, o que deverá ser expressamente comunicado ao Comprador. O Comprador dispõe de 10 dias úteis para a devolução; findo este prazo, a disputa será cancelada e o pagamento será efetuado ao Vendedor. Assim que a transportadora notificar a entrega ao Vendedor, será executada a ordem de reembolso ao Comprador. O Vendedor fica obrigado a conservar a embalagem original do Produto devolvido para poder indicar qualquer não conformidade ou incidente, e o Comprador a devolver o Produto completo e no mesmo estado em que o recebeu.
- Se for decidido que o reembolso não se justifica, o Vendedor receberá o montante correspondente ao preço do Produto na sua carteira da Wallapop.
A gestão da devolução (seja após a aceitação direta do Vendedor, seja após a resolução do litígio pela Wallapop) será gratuita tanto para o Comprador como para o Vendedor, desde que seja seguido o procedimento indicado. A Wallapop não assumirá qualquer despesa ou pagamento por devoluções efetuadas fora do procedimento estabelecido nesta Cláusula.
b) Perda ou danos no Produto durante o transporte
Os Utilizadores podem consultar os procedimentos a seguir caso o Produto se tenha extraviado ou tenha sofrido danos durante o envio:
- Caso o produto se tenha extraviado durante o envio, devem seguir-se as instruções aqui indicadas.
- Caso o produto tenha sido danificado durante o envio, devem seguir-se as instruções aqui indicadas.
Para reclamar uma perda ou dano durante o transporte, será imprescindível dispor e apresentar à Wallapop o comprovativo de entrega fornecido pela transportadora no momento da entrega do Produto no ponto de recolha ou na entrega do Produto, conforme for o caso. Nesse sentido, a Wallapop recomenda que se guarde o comprovativo de entrega do produto, pelo menos até que o comprador tenha confirmado que recebeu o produto e que este está em boas condições ou, no caso de uma devolução, até que o vendedor tenha confirmado que recebeu o produto e que tudo está em ordem.
14.6.5.- Reembolso total ou parcial
Regra geral, quando for aplicável a Proteção Wallapop, será emitido um reembolso total ao Comprador, o qual incluirá: (i) o preço pago pelo Produto (ou pelos Produtos afetados num Lote), (ii) os custos de envio e (iii) o custo da Proteção Wallapop. O Vendedor, por seu lado, receberá uma compensação pelo preço do Produto.
No entanto, em alguns casos, os reembolsos ao Comprador e/ou as compensações ao Vendedor poderão ser parciais, quando a Wallapop determinar que:
- O produto está parcialmente funcional: uma parte do produto continua a estar operacional e a poder ser utilizada.
- Apenas parte de um Lote cumpre os requisitos: Apenas alguns dos Produtos incluídos no Lote serão elegíveis para reembolso e/ou compensação.
- Ocorreram danos durante o transporte: O montante será ajustado proporcionalmente ao impacto ou dano real sofrido pelo Produto durante o envio. Nestes casos, o montante da compensação ou reembolso parcial será calculado exclusivamente com base no preço do Produto, sem incluir os custos de envio nem os da Proteção Wallapop.
14.6.6.- Custo da Proteção Wallapop
O Comprador deverá pagar, obrigatoriamente, o custo da «Proteção Wallapop» caso pretenda utilizar o serviço de envio. Pode obter mais informações sobre o custo associado aqui.
14.7. – Tratamento de dados pessoais no envio
Para efetuar as entregas dos Produtos, os dados pessoais dos Utilizadores serão fornecidos a operadores de serviços postais terceiros, que se encarregarão dessa gestão, em conformidade com o disposto na legislação relativa à proteção de dados pessoais. Mais informações na nossa Política de Privacidade.
14.8.- Exclusão da arbitragem de transporte
Uma vez que a Wallapop não presta diretamente o Serviço de Envio, a Wallapop declara expressamente, antes do início de cada envio, a sua vontade de não submeter às Juntas Arbitrais dos Transportes qualquer litígio relativo ao serviço de envio, independentemente do seu valor, nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 16/1987, de 30 de julho, relativa à Organização dos Transportes Terrestres.
15.- Wallapop Club
O Wallapop Club é um programa de fidelização criado para os Utilizadores em Espanha e Portugal que permite aos seus membros aceder a vantagens especiais oferecidas aos membros do Wallapop Club. Pode encontrar todas as informações sobre este programa aqui.
15.1.- Quem pode aderir ao Wallapop Club?
Qualquer Utilizador em Espanha ou Portugal pode tornar-se membro do Wallapop Club através da sua própria conta Wallapop. A adesão ao Wallapop Club é totalmente gratuita para os Utilizadores.
Tal como estabelecido nos nossos Termos e Condições, as contas Wallapop são pessoais, únicas e intransferíveis. Isto implica que:
- A participação no Wallapop Club está exclusivamente ligada a uma conta específica do Wallapop; por conseguinte, essa participação não pode ser dissociada da conta do Wallapop com a qual foi criada, nem transferida para outra conta do Wallapop.
- A participação no Wallapop Club não pode ser partilhada entre várias pessoas.
Além disso, de acordo com os nossos Termos e Condições, apenas uma pessoa maior de idade com capacidade jurídica suficiente pode ser membro do Wallapop Club.
15.2.- Como posso inscrever-me no Wallapop Club?
Qualquer Utilizador de Espanha ou Portugal que crie uma conta na Wallapop será automaticamente incluído como membro do Wallapop Club. Além disso, qualquer Utilizador de Espanha ou Portugal que, antes do lançamento do Wallapop Club, esteja registado como Utilizador da Wallapop tornar-se-á automaticamente membro do Wallapop Club.
Não obstante o acima exposto, os membros poderão, a qualquer momento, decidir cancelar a sua inscrição no Wallapop Club, seguindo o procedimento detalhado no ponto 15.5, mais adiante.
É importante salientar que os membros do Wallapop Club não são obrigados a dar o seu consentimento para receber comunicações comerciais da Wallapop.
15.3.- Em que consiste o Wallapop Club?
O Wallapop Club é um programa de fidelização criado para os Utilizadores de Espanha ou Portugal que permite aos seus membros acumular pontos, tal como detalhado na secção 15.4 mais adiante.
15.4.- Sistema de pontos
15.4.1.- Definição e funcionamento
Através da realização de ações específicas definidas na secção 15.4.2, mais adiante, o membro do Wallapop Club acumulará pontos, o que lhe dará a possibilidade de os trocar por descontos específicos na plataforma Wallapop.
15.4.2.- Obtenção de pontos
Os membros do Wallapop Club podem realizar diferentes ações para obter pontos, as quais podem ser classificadas em dois grandes grupos principais:
- Compra ou venda bem-sucedida de produtos na Wallapop através dos Serviços de Envio da Wallapop, ou
- Concluir desafios.
- Compra ou venda bem-sucedida de produtos na Wallapop através dos Serviços de Envio da Wallapop
Os membros do Wallapop Club podem ganhar pontos por cada compra ou venda bem-sucedida de produtos no Wallapop utilizando os Serviços de Envio do Wallapop.
Por cada compra ou venda bem-sucedida realizada pelo membro do programa, este poderá acumular pontos de acordo com a seguinte fórmula: 1 euro do preço do produto comprado ou vendido = 5 pontos.
É importante ter em conta que os pontos acumulados serão calculados com base no valor final do preço do produto comprado ou vendido, deduzindo qualquer montante pago pela Proteção Wallapop, os custos de envio ou qualquer cupão de desconto aplicado.
Estes pontos só serão creditados na conta do membro do programa quando o produto for marcado como recebido pelo comprador ou quando tiverem decorrido 48 horas desde a sua entrega. A partir desse momento, os pontos serão validamente obtidos pelo membro do programa e adicionados automaticamente à sua conta.
Os pontos acumulados caducam um (1) ano após a data em que foram obtidos. Por conseguinte, se o membro do programa não os tiver utilizado dentro desse período, caducarão automaticamente e serão eliminados da sua conta.
Em casos específicos, a Wallapop pode lançar campanhas com o objetivo de multiplicar os pontos associados a cada compra ou venda. As condições específicas de cada campanha serão devidamente comunicadas aos membros do programa no momento do seu lançamento.
- Desafios
Os desafios são tarefas ou objetivos específicos e de duração limitada, concebidos para ajudar os membros do programa a explorar diferentes partes da Wallapop, ao mesmo tempo que são recompensados com pontos extra. A recompensa pela conclusão de um desafio consiste em pontos extra do Wallapop Club.
As condições específicas aplicáveis a cada desafio, bem como os pontos que podem ser obtidos após a sua conclusão, serão comunicadas antes da aceitação do desafio em questão.
15.4.3.- Resgate de pontos
Os membros do Clube Wallapop podem utilizar os pontos obtidos de duas formas:
- para obter um desconto nos custos de envio na compra de um produto na Wallapop, utilizando o Serviço de Envio da Wallapop, ou
- para obter um desconto na compra de Serviços de Visibilidade.
a) Resgate de pontos para cobrir os custos de envio de um produto adquirido na Wallapop utilizando o Serviço de Envio da Wallapop
Durante o processo de compra de um produto utilizando o Serviço de Envio da Wallapop, será oferecida aos membros do Clube Wallapop a possibilidade de trocar pontos para obter um desconto nos custos de envio da compra de um produto.
Por predefinição, o processo de compra sugerirá o número máximo de pontos que um membro do programa pode trocar numa compra específica. No entanto, o membro do programa pode alterar esse valor e reduzir os pontos a utilizar nessa compra específica até um mínimo de 100 pontos.
A taxa de conversão de pontos em desconto nos custos de envio é fixada em 1 ponto por cada 0,0015 €.
Os membros do Wallapop Club poderão utilizar, na mesma transação em que resgatarem pontos, qualquer cupão de desconto obtido numa campanha independente do Wallapop Club, salvo se (i) as condições específicas do cupão de desconto indicarem explicitamente o contrário ou (ii) os descontos afetarem diretamente os custos de envio do Serviço de Envio da Wallapop.
b) Resgate de pontos na compra de Serviços de Visibilidade
Ao adquirir Serviços de Visibilidade, os membros do Wallapop Club têm a opção de trocar pontos para obter um desconto no seu preço.
Por predefinição, o processo de compra sugerirá o número máximo de pontos que um membro pode trocar numa compra específica. Dito isto, o membro pode alterar esse valor e reduzir os pontos a utilizar nessa compra específica até ao mínimo de 400 pontos.
É importante ter em conta que a troca de pontos por Serviços de Visibilidade:
a) Só está disponível para membros localizados em Espanha. Neste sentido, tenha em conta que, tal como estabelecido nos nossos Termos e Condições, os Serviços de Visibilidade só estão atualmente disponíveis em Espanha.
b) Não está disponível na compra de Serviços de Visibilidade aplicáveis a anúncios publicados nas seguintes categorias: automóveis, motos, emprego, serviços e imobiliário.
15.5.- Cancelamento da adesão ao Wallapop Club
O Wallapop Club foi concebido como um programa associado ao registo como utilizador do Wallapop. Dito isto, o Wallapop oferece aos seus utilizadores a possibilidade de cancelarem a sua adesão ao Wallapop Club. Para o solicitar, o membro pode contactar o Wallapop aqui.
Assim que a Wallapop processar a exclusão do membro do programa, o utilizador perderá todos os pontos e benefícios acumulados, sem possibilidade de os recuperar posteriormente.
15.6.- Informações sobre os canais de contacto do Wallapop Club.
O utilizador poderá receber comunicações transacionais por e-mail, através da caixa de correio da aplicação Wallapop e por meio de notificações push da própria aplicação. O objetivo destas comunicações é informar o membro sobre a acumulação de pontos e outras ações relacionadas com a sua participação no Wallapop Club, com o intuito de o manter devidamente informado sobre o estado da sua conta e otimizar a sua experiência como membro do Wallapop Club.
15.7.- Tratamento de dados pessoais.
A Wallapop tratará os dados pessoais do membro do programa com o objetivo de gerir a sua participação no Wallapop Club. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, os membros do Wallapop Club podem consultar a Política de Privacidade.
15.8.- Medidas corretivas
Caso a Wallapop detete qualquer comportamento fraudulento ou suspeito, uma utilização indevida das vantagens do Wallapop Club ou uma violação dos Termos e Condições da Wallapop por parte de um membro, a Wallapop reserva-se o direito de suspender ou cancelar a participação do membro no Wallapop Club e de retirar todos os pontos acumulados sem qualquer compensação, bem como de suspender ou cancelar os Serviços da Wallapop, sem prejuízo de qualquer outra ação que considere necessária.
15.9. – Disponibilidade, alteração e cessação do Wallapop Club
A Wallapop não garante a disponibilidade e o funcionamento contínuo do Wallapop Club. A Wallapop não será responsável perante nenhum membro por qualquer perda, dano ou despesa (incluindo a perda de pontos) resultante da alteração, suspensão ou cessação do programa Wallapop Club, de alterações aos presentes termos ou de qualquer interrupção do serviço, seja por razões técnicas, força maior ou qualquer outra causa.
A Wallapop reserva-se o direito, a seu inteiro critério, de alterar ou atualizar, a qualquer momento, as condições do Wallapop Club, incluindo a estrutura de obtenção de pontos, as taxas de conversão, as opções de resgate e as regras de caducidade dos pontos.
A Wallapop reserva-se o direito de suspender ou rescindir o programa Wallapop Club na sua totalidade, a qualquer momento e por qualquer motivo. Após a rescisão, os pontos disponíveis restantes serão automaticamente perdidos, sem direito a qualquer compensação.
16.- Assistente Virtual da Wallapop
16.1.- Funcionalidade do Assistente Virtual
A Wallapop oferece aos seus Utilizadores um serviço de mensagens automatizadas, baseado em inteligência artificial (doravante designado por «Assistente Virtual»), para os ajudar na resolução de dúvidas e fornecer-lhes informações sobre o funcionamento da plataforma, produtos e serviços relacionados.
16.2.- Disponibilidade e acesso
Os Utilizadores poderão aceder ao Assistente Virtual através da Plataforma. A Wallapop reserva-se o direito de suspender ou interromper o acesso ao Assistente Virtual a qualquer momento e sem aviso prévio.
16.3.- Limitação de responsabilidade
A Wallapop não se responsabiliza por erros, interrupções ou falhas no funcionamento do Assistente Virtual, incluindo, entre outros, erros técnicos, de software ou de ligação à Internet. O funcionamento do Assistente Virtual pode ser afetado por diversas variáveis, incluindo, entre outras, as seguintes:
- Limitações tecnológicas.
- Complexidade das consultas efetuadas pelos Utilizadores.
- Alterações nas políticas da Wallapop.
A Wallapop esforça-se por garantir a precisão das respostas fornecidas pelo Assistente Virtual. No entanto, não garante a exatidão, integridade ou adequação da informação fornecida. Recomenda-se que os Utilizadores verifiquem a informação junto de fontes adicionais. Em situações que assim o exijam, o Utilizador será redirecionado para o canal de comunicação mais adequado.
As respostas fornecidas através do Assistente Virtual têm caráter única e exclusivamente informativo, não sendo vinculativas para a Wallapop.
16.4.- Responsabilidade do Utilizador
Os Utilizadores aceitam, reconhecem e comprometem-se a utilizar o Assistente Virtual de forma adequada e respeitosa e em conformidade com a lei, a moral e a ordem pública, bem como com os presentes Termos e Condições. Além disso, comprometem-se a fornecer informações precisas e verdadeiras ao interagir com o Assistente Virtual. A Wallapop não se responsabiliza pelas consequências decorrentes do fornecimento de informações incorretas ou imprecisas por parte dos Utilizadores.
Os Utilizadores garantem que não realizarão as seguintes ações, enumeradas a título exemplificativo, mas não exaustivo:
- Utilizar o Assistente Virtual para fins ou efeitos ilícitos, fraudulentos, difamatórios, ilegais, que contravenham os presentes Termos e Condições ou que infrinjam os direitos da Wallapop ou de terceiros.
- Utilizar o Assistente Virtual para gerar conteúdos que expressem ou promovam o ódio, o assédio ou a violência, que explorem ou prejudiquem crianças, que incentivem a automutilação, que apresentem informações ilegais, de caráter sexual, político, prejudiciais, falsas, enganosas ou que induzam em erro, que façam uso indevido de dados pessoais, que contenham malware, conteúdos em massa não solicitados, ransomware, vírus ou outro software.
- Utilizar o Assistente Virtual de forma que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Serviço ou o próprio Assistente Virtual.
- Fingir ser outro Utilizador, entidade ou pessoa.
- Tentar aceder ou utilizar contas de outros Utilizadores, dispositivos ou sistemas informáticos sem autorização.
- Violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo, entre outros, direitos de autor, marcas registadas, patentes ou segredos comerciais.
- Violar a privacidade de outros utilizadores ou recolher informações pessoais sobre os mesmos sem o seu consentimento.
Em qualquer caso, o Utilizador será responsável pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a Wallapop possa sofrer em consequência do incumprimento de qualquer uma das obrigações previstas nos presentes Termos e Condições ou da legislação aplicável relativamente à utilização do Assistente Virtual.
A Wallapop reserva-se o direito de bloquear, temporária ou definitivamente, as contas dos Utilizadores que façam uso indevido do Assistente Virtual e violem os presentes Termos e Condições.
16.5.- Privacidade e proteção de dados
Ao utilizar o Assistente Virtual, os Utilizadores aceitam que a Wallapop possa recolher e tratar determinados dados pessoais, em conformidade com a nossa Política de Privacidade. A Wallapop implementa medidas de segurança adequadas para proteger as informações recolhidas através do Assistente Virtual contra o acesso não autorizado, a divulgação, a alteração ou a destruição.
16.6.- Alterações e atualizações
A Wallapop poderá alterar ou atualizar as condições aplicáveis ao Assistente Virtual. Qualquer alteração substancial será notificada ao Utilizador com antecedência razoável, de acordo com o regime geral de alterações previsto nos presentes Termos e Condições, podendo o Utilizador deixar de utilizar o Assistente Virtual caso não concorde com as referidas alterações.
17.- Ponto de contacto único para a Lei dos Serviços Digitais
17.1.- Os artigos 11.º e 12.º da Lei dos Serviços Digitais («DSA») exigem que as plataformas em linha designem um ponto de contacto único que permita a comunicação direta com os utilizadores da UE, a Comissão Europeia, as autoridades dos Estados-Membros da UE e o Conselho Europeu dos Serviços Digitais no que diz respeito à aplicação da DSA. Os Utilizadores podem obter mais informações sobre este ponto de contacto aqui.
18.- Nulidade e ineficácia das cláusulas
18.1.- Se qualquer cláusula incluída nos presentes Termos e Condições for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas essa disposição ou a parte da mesma que se revelar nula ou ineficaz, subsistindo os presentes Termos e Condições em tudo o resto, considerando-se essa disposição total ou parcialmente como não incluída.
19.- Proteção de dados
19.1.- A Política de Privacidade descreve os dados pessoais dos Utilizadores recolhidos pela Wallapop e as finalidades para as quais a Wallapop trata esses dados. A Política de Privacidade e qualquer uma das suas partes não são consideradas cláusulas contratuais e não fazem parte das presentes Condições Gerais.
20.- Força maior
A Wallapop não será considerada responsável se o incumprimento ou o atraso no cumprimento de uma das suas obrigações resultar de um caso de força maior. Considera-se que existe força maior quando um facto alheio à vontade da Wallapop, que não podia razoavelmente ser previsto e cujos efeitos não podem ser evitados, a impede de cumprir as suas obrigações.
No caso de se tratar de um impedimento temporário, o cumprimento da obrigação será suspenso, a menos que o atraso justifique a rescisão do contrato.
A este respeito, a Wallapop não será considerada responsável caso ocorra qualquer circunstância ou facto alheio ao seu controlo que impeça a prestação dos serviços contratados em condições normais, sem que, nesses casos, a Wallapop tenha de assumir qualquer indemnização a esse respeito.
21.- Resolução de conflitos, legislação aplicável e jurisdição competente
21.1.- Informa-se aos Utilizadores Consumidores que, em caso de discrepância ou conflito com a Wallapop ao utilizarem a Plataforma ou os eventuais Serviços contratados, podem contactar a Wallapop através deste formulário.
21.2.- Caso a discrepância ou o conflito persista ou o Utilizador não esteja satisfeito com a resposta dada pela Wallapop, o Utilizador pode recorrer a meios alternativos de resolução de litígios, como, por exemplo, qualquer organismo nacional de resolução de litígios (pode aceder à lista de organismos de resolução de litígios de consumo da Comissão Europeia, por país, na ligação seguinte).
Neste sentido, o Utilizador fica informado de que a Wallapop não está aderida a nenhuma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nem está obrigada por qualquer norma ou código de conduta a participar num procedimento perante uma entidade específica.
21.3.- Em caso de litígio ou conflito de interpretação dos presentes Termos e Condições, bem como de qualquer questão relacionada com os serviços oferecidos pela Wallapop, tal conflito será regido pela lei espanhola.
21.4.- Para a resolução de controvérsias que possam surgir entre a Wallapop e os utilizadores, ambas as partes concordam em recorrer aos seguintes tribunais, consoante a qualidade do utilizador:
- No caso de Utilizadores Profissionais: deverá seguir-se o processo identificado nos Termos e Condições para Utilizadores Profissionais e, se for o caso, ambas as partes recorrerão aos tribunais da cidade de Barcelona (Espanha), renunciando a outros foro que possam ser competentes.
- No caso de Utilizadores Consumidores: estes poderão interpor a sua ação junto dos tribunais correspondentes à sede da Wallapop ou, em alternativa, junto dos tribunais do local onde o Utilizador tenha a sua residência.
21.5.- Em caso de conflito entre Utilizadores da Plataforma, estes deverão resolver os seus litígios de acordo com a legislação em vigor em Espanha, sem que, em caso algum, a Wallapop intervenha nesse litígio.
O nome e o logótipo da Wallapop são marcas registadas da Wallapop, S.L.U.
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Última revisão: 31 de dezembro de 2023
Termos e Condições para Utilizadores Profissionais
1.- Sou um utilizador profissional na Wallapop?
De acordo com o Regulamento Europeu (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (doravante, “Regulamento P2B“), se for um utilizador profissional na Wallapop, tem uma série de direitos e obrigações que deve conhecer.
Antes de ser informado destes direitos e obrigações, deve saber o que deve ser entendido como um utilizador profissional para determinar se estes Termos e Condições para Utilizadores Profissionais (doravante, as “Condições“) se aplicam a si ou não.
A este respeito, ajudamo-lo com a seguinte definição: de acordo com a regulamentação em vigor, considera-se “utilizador profissional” qualquer pessoa singular que atue no âmbito de uma atividade comercial ou profissional ou qualquer entidade jurídica (por exemplo, uma empresa, fundação ou associação) que ofereça bens ou serviços a utilizadores consumidores através da nossa plataforma para fins relacionados com o seu comércio, negócio, ofício ou profissão (doravante, “Utilizador Profissional“).
2.- Definições
De acordo com o Regulamento P2B acima mencionado, existem várias definições que podem ser do seu interesse como Utilizador Profissional, a fim de compreender corretamente estas Condições.
Sem limitação, destacam-se as seguintes definições:
– “Serviços de intermediação em linha“: serviços que constituem serviços da sociedade da informação; permitem que os Utilizadores Profissionais ofereçam bens ou serviços aos consumidores, com vista a facilitar o início de transações diretas entre esses Utilizadores Profissionais e consumidores, independentemente de onde essas transações são concluídas de facto; e são prestados a Utilizadores Profissionais com base em relações contratuais entre o prestador desses serviços e Utilizadores Profissionais que oferecem bens ou serviços aos consumidores.
– “Prestador de serviços de intermediação em linha“: qualquer pessoa singular ou coletiva que preste, ou se proponha prestar, serviços de intermediação em linha a Utilizadores Profissionais. Nestas Condições, o Prestador de serviços de intermediação online é a Wallapop.
– “Consumidor“: significa qualquer pessoa singular que esteja a agir para fins que não sejam comerciais, empresariais, artesanais ou profissionais dessa pessoa.
– “Classificação“: significa a proeminência relativa dada aos bens ou serviços oferecidos através de serviços de intermediação em linha (como os fornecidos pelo Wallapop), organizados ou comunicados pelos Prestadores de serviços de intermediação em linha, independentemente dos meios tecnológicos usados para tal apresentação, organização ou comunicação. Este é o critério utilizado pela Wallapop para publicar na sua plataforma os anúncios do utilizador.
– “Mediação“: significa um processo estruturado através do qual duas ou mais partes num litígio tentam por si próprias, numa base voluntária, chegar a um acordo sobre a resolução do seu litígio com a assistência de um mediador.
– “Suporte duradouro“: designa qualquer instrumento que permita aos Utilizadores Profissionais armazenar informações que lhes sejam pessoalmente dirigidas, de uma forma acessível para referência futura e durante um período de tempo adequado para o efeito de informação e que permite a reprodução inalterada da informação guardada.
3.- Condições aplicáveis
As presentes Condições descrevem os seus direitos e responsabilidades relativamente à sua utilização da nossa plataforma (os “Serviços“). Se for um Utilizador Profissional (conforme definido acima), estas Condições regem o seu acesso e utilização dos nossos Serviços, para além dos Termos e Condições de utilização e da nossa Política de Privacidade, aplicável a todos os utilizadores.
O Regulamento P2B e estas Condições são aplicáveis tanto à Wallapop como a si, se for um Utilizador Profissional. Por conseguinte, são juridicamente vinculativos.
Estas Condições, os Termos e condições de utilização e a Política de privacidade, juntos formam um contrato vinculativo entre o Utilizador Profissional e a Wallapop. Se utilizar um serviço específico, como um serviço de pagamento ou entrega, os seus termos e condições também farão parte do contrato. Os termos “nós”, “nosso” e “nos” referem-se à Wallapop, S.L.
Tenha em atenção que se identificar qualquer contradição entre estas Condições e os Termos e Condições de utilização, estas Condições terão precedência.
4.- O que é que tem de ter em conta no caso de estas Condições serem modificadas?
A Wallapop notificará os utilizadores profissionais num suporte duradouro de quaisquer modificações de conteúdo propostas a estas Condições.
As modificações propostas não devem ser implementadas antes do final do período de notificação, que deve ser razoável e proporcional em relação à natureza e extensão das alterações pretendidas, bem como às consequências para o Utilizador Profissional.
O período de notificação será de, pelo menos, quinze (15) dias a partir da data em que a Wallapop comunicar as alterações propostas. Se necessário, serão concedidos períodos mais longos para permitir que os utilizadores profissionais façam ajustes técnicos ou comerciais para cumprir as modificações.
O utilizador profissional afetado por essas alterações tem o direito de rescindir o contrato antes do termo do prazo de pré-aviso. A rescisão produzirá efeitos no prazo de quinze (15) dias a contar da receção da notificação, salvo se ao contrato for aplicável um prazo mais curto.
O Utilizador Profissional afetado pode renunciar ao prazo de pré-aviso, por escrito ou através de uma ação afirmativa clara, em qualquer momento após a receção do aviso.
Durante o período de pré-aviso, a oferta de novos bens ou serviços será considerada uma ação afirmativa clara para renunciar ao período de pré-aviso, exceto nos casos em que o período de pré-aviso seja superior a quinze (15) dias.
O período de aviso de quinze (15) dias não se aplica quando a Wallapop:
- Estiver sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar que exija a modificação das Condições de uma forma que não permita à Wallapop cumprir o período de aviso.
- Tiver de modificar excecionalmente as Condições para fazer face a um perigo imprevisto e iminente relacionado com a defesa de serviços intermediários online, consumidores ou utilizadores profissionais contra fraude, malware, spam, violações de segurança de dados, outros riscos de cibersegurança ou riscos semelhantes.
A Wallapop não imporá modificações retroativas às condições, exceto se tiver de cumprir uma obrigação legal ou regulamentar ou se as modificações retroativas forem benéficas para os Utilizadores Profissionais.
5.- Razões pelas quais uma decisão de suspender ou restringir o Serviço da Wallapop pode ser acionada
Há uma série de circunstâncias que podem levar à restrição, suspensão ou rescisão dos Serviços da sua conta Wallapop como Utilizador Profissional.
Os Serviços da sua conta podem ser suspensos nos seguintes casos:
- Por motivos de segurança. Podemos suspender a sua conta por motivos de segurança, ou devido à reorganização dos recursos de TI e para melhorar o seu fornecimento ou configuração. Nesses casos, faremos o nosso melhor para reduzir ao mínimo as perturbações.
- Se o utilizador não cumprir as nossas regras de utilização. Se o utilizador não cumprir as regras de utilização do Serviço reguladas na cláusula 3 e/ou as regras para a publicação de anúncios reguladas na cláusula 8 dos Termos e condições de utilização. Neste caso, a Wallapop entrará em contacto com o utilizador para o informar desta situação, a menos que seja aplicável uma das exceções que isenta a Wallapop de notificar este facto de acordo com os regulamentos, como será explicado abaixo.
- Se um dos seus anúncios for denunciado por utilizadores ou terceiros como fraudulento ou ilegal. Nesse caso, o anúncio será desativado da plataforma Wallapop e o utilizador será notificado. A Wallapop irá oferecer-lhe a oportunidade de esclarecer os factos e circunstâncias que levaram à decisão de desativar o anúncio, conforme mencionado acima, na medida em que as exceções ao dever de notificar a suspensão ou restrição não se aplicam.
A suspensão ou restrição dos Serviços da conta de Utilizador Profissional implica que não poderá aceder aos anúncios publicados na plataforma Wallapop durante o período da suspensão ou que não poderá aceder aos anúncios que foram desativados. Quando resolver o problema depois da Wallapop o ter notificado desta suspensão ou restrição/desativação do(s) anúncio(s), poderá aceder novamente à sua conta de Utilizador Profissional ou ao(s) anúncio(s) desativado(s) e, se aplicável, publicar novamente o(s) anúncio(s).
Nestes casos de suspensão, restrição, ou desativação de anúncios, a Wallapop irá notificá-lo prévia ou simultaneamente sobre a ação a ser tomada na sua conta ou nos seus anúncios. Especificamente, a Wallapop enviar-lhe-á uma comunicação escrita indicando as razões para a suspensão ou restrição dos Serviços. A comunicação pode ser enviada através do endereço de e-mail fornecido pelo utilizador ao registar-se como Utilizador Profissional ou por qualquer outro meio que seja considerado um suporte duradouro.
Existem certas exceções ao dever de notificar a suspensão/restrição dos Serviços e os motivos pelos quais foram realizadas. A Wallapop não tem de fornecer uma declaração de motivos quando estiver sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar de não declarar os factos ou circunstâncias específicos ou referência ao(s) motivo(s) aplicável(eis), ou quando puder demonstrar que o Utilizador Profissional violou repetidamente estas Condições ou os Termos e condições de utilização.
A suspensão ou restrição dos Serviços ou a remoção de anúncios devido a estas razões não dará origem a qualquer direito de compensação ou remuneração que possa reclamar à Wallapop.
Em caso de suspensão, restrição ou desativação temporária, pode utilizar o sistema de resolução de litígios criado pela Wallapop para Utilizadores Profissionais. Este sistema foi criado para gerir possíveis reclamações e discrepâncias que possam surgir entre a Wallapop e o utilizador durante a prestação dos Serviços associados à sua conta. Pode obter mais informações sobre este sistema nas cláusulas 9 e 10 destas Condições.
Em caso de restrição ou suspensão, a Wallapop dá ao Utilizador Profissional a oportunidade de esclarecer os factos e circunstâncias no âmbito do procedimento interno de tratamento de reclamações.
Quando a restrição ou suspensão for revogada pela Wallapop, esta deverá reintegrar sem demora injustificada o Utilizador Profissional, incluindo no que diz respeito ao acesso a dados pessoais ou outros dados que foram gerados pela sua utilização dos Serviços antes da aplicação da restrição ou suspensão.
6.- Razões pelas quais uma decisão de cessar o Serviço da Wallapop pode ser acionada
Informamos que, em determinados casos, a Wallapop pode proceder à rescisão do contrato de Serviço associado à sua conta de Utilizador Profissional.
São causas de rescisão da prestação de Serviços associados à sua conta as seguintes
- Falta de pagamento dos Serviços contratados como Utilizador Profissional.
- Incumprimento reiterado das regras de utilização do Serviço reguladas nos Termos e condições de utilização.
- Rescisão unilateral pelo Utilizador Profissional, a qualquer momento e sem indicar qualquer motivo, sem prejuízo de as partes poderem acordar noutras condições.
No caso de rescisão antecipada dos Serviços associados à conta do Utilizador Profissional devido a uma violação manifesta por parte da Wallapop, o utilizador pode ter direito a um reembolso da parte proporcional já paga por esses Serviços antecipadamente.
A rescisão antecipada dos Serviços não extingue nem modifica os direitos e obrigações dos Utilizadores Profissionais ou da Wallapop que tenham surgido antes da rescisão antecipada dos Serviços. Por outras palavras, as faturas emitidas ou a serem emitidas para os Serviços prestados pela Wallapop até à data efetiva da rescisão serão consideradas devidas e pagáveis e serão transferidas para o Utilizador Profissional, se aplicável.
Se a Wallapop rescindir todos os serviços do Utilizador Profissional, fornecerá ao Utilizador Profissional, pelo menos trinta (30) dias antes de a rescisão entrar em vigor, uma declaração dos motivos que justificam a decisão num suporte duradouro.
Este período não se aplica (nem a declaração escrita) quando a Wallapop:
- Estiver sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar que a obrigue a rescindir ou restringir a prestação de todos os Serviços a um Utilizador Profissional de uma forma que não lhe permita respeitar esse período de aviso prévio.
- Exerce o seu direito de rescisão por uma razão imperiosa nos termos da regulamentação aplicável.
- Pode provar que o Utilizador Profissional em questão violou repetidamente as presentes Condições e/ou os Termos e condições de utilização, o que resultou na rescisão ou restrição dos Serviços.
7.- Quais são as consequências da rescisão dos Serviços da Wallapop?
No caso de rescisão dos Serviços, como Utilizador Profissional, tem um período de migração de trinta (30) dias de calendário adicionais a partir do fim do período de Serviços contratado. Ou, em caso de incumprimento, dispõe do referido prazo de trinta (30) dias, que começa a contar a partir da notificação que anuncia a rescisão.
Durante este período de tempo, o utilizador pode descarregar as informações e conteúdos gerados na plataforma Wallapop. Após este período de tempo, a Wallapop cumprirá os períodos de processamento e retenção regulados na Política de privacidade
Se o motivo para a rescisão dos Serviços for porque violou os Termos e condições de utilização como Utilizador Profissional, terá dez (10) dias para justificar a sua ação antes da rescisão os Serviços. Se, após uma análise, a Wallapop considerar que não agiu contra os Termos e condições de utilização, estas Condições e/ou a Política de privacidade da Wallapop, restabeleceremos o acesso à sua conta profissional e ao conteúdo da sua conta.
Durante os períodos de tempo previstos nesta secção, pode utilizar o sistema de resolução de litígios e reclamações disponível. Mais informações sobre este sistema de reclamações podem ser encontradas nas cláusulas 9 e 10.
Em caso de rescisão, a Wallapop confere ao Utilizador Profissional a oportunidade de esclarecer os factos e circunstâncias no âmbito do procedimento interno de tratamento de reclamações.
Quando a rescisão for revogada pela Wallapop, esta deverá reintegrar sem demora injustificada o Utilizador Profissional, incluindo no que diz respeito ao acesso a dados pessoais ou outros dados que foram gerados pela sua utilização dos Serviços antes da aplicação da restrição ou suspensão.
8.- Quais são os critérios de classificação dos anúncios?
A classificação e a visibilidade dos anúncios na Wallapop são efetuadas com base em diferentes critérios, tais como:
- A data de publicação, por ordem cronológica.
- A utilização de ferramentas de filtragem oferecidas pela nossa plataforma, que permite aos utilizadores selecionar critérios de pesquisa.
- A existência de subscrições pagas e de anúncios em destaque.
Os critérios que têm maior impacto na classificação dos anúncios e na sua visibilidade são as assinaturas pagas e os anúncios em destaque, que também são pagos. As características das subscrições e dos anúncios em destaque estão descritas nas descrições de tais serviços, localizadas no centro de ajuda do site da Wallapop. Deve ficar claro que os critérios que mais influenciam a visibilidade dos anúncios são os serviços em que o utilizador paga por um serviço de publicação especial.
A Wallapop irá manter e atualizar periodicamente as variações que possam ocorrer nos critérios de classificação dos anúncios na sua plataforma.
9.- Conheça o nosso sistema de reclamações e mediação
Criámos um sistema interno gratuito de tratamento de reclamações para garantir que, como Utilizador Profissional, tem um canal através do qual nos pode enviar reclamações. É da responsabilidade de todos garantir que este canal seja útil e possa resolver as reclamações num prazo razoável.
Como Utilizador Profissional, poderá apresentar uma reclamação nestes casos:
- Quando considerar que não cumprimos alguma das nossas obrigações de acordo com o Regulamento P2B.
- Quando ocorrerem problemas tecnológicos diretamente relacionados com a prestação de Serviços e que o afetem.
- Quando se baseia em medidas ou condutas específicas da Wallapop que estão diretamente relacionadas com a prestação de Serviços e o afetam.
Assim que recebermos uma reclamação, analisá-la-emos com a máxima diligência. Ao fazê-lo, teremos em conta a relevância do problema levantado e as circunstâncias específicas de cada caso. Dar-lhe-emos uma resposta fundamentada sobre o resultado do procedimento, através de uma notificação escrita compreensível e individualizada.
Tenha em atenção que, durante a resolução da reclamação, poderemos manter a decisão de suspender, restringir ou rescindir o Serviço antecipadamente e, após a resolução da reclamação, poderão ser tomadas medidas para reverter a situação, se necessário. Informamos também que, como Utilizador Profissional, pode, a qualquer momento, iniciar uma reclamação legal se o considerar apropriado, quer o procedimento interno de reclamação tenha sido resolvido ou não.
Com o objetivo de melhorar os processos, comprometemo-nos a verificar, pelo menos anualmente, o correto funcionamento deste sistema e, se necessário, efetuar as alterações adequadas para melhorar a sua eficácia. Se forem introduzidas alterações ao seu funcionamento, informá-lo-emos sobre a alteração das presentes Condições.
Para apresentar uma reclamação, deverá contactar-nos através deste formulário.
Uma vez recebida a reclamação, esta será tratada internamente. Cada reclamação será analisada por um grupo de profissionais da Wallapop que se encarregará de a resolver. Estes profissionais terão conhecimentos suficientes sobre o serviço ao cliente e o modelo de negócio da Wallapop, bem como conhecimentos jurídicos suficientes para poderem tratar as reclamações de forma objetiva e de acordo com a lei.
No entanto, lembre-se de que continua a ter à sua disposição o sistema de apoio ao cliente da Wallapop para todas as questões que possam não ser tão complexas ou que não envolvam uma reclamação propriamente dita. Avalie qual é a sua situação e qual é o canal ideal para uma solução ótima para o seu problema.
Em nome da Wallapop, iremos informá-lo periodicamente sobre a utilização deste sistema, publicando informações sobre a utilização que os utilizadores fazem do sistema de reclamações. Em particular, verificaremos anualmente as informações sobre o funcionamento e a eficácia do sistema de reclamações e, se forem necessárias alterações significativas, atualizaremos essas informações.
Estas informações especificarão
- Número total de reclamações apresentadas.
- Principais tipos de reclamações.
- Tempo médio necessário para as processar.
- Informação agregada em relação ao resultado das reclamações.
Os dados actualizados para 2023 são apresentados a seguir:
- Recebemos 9758 casos.
- Principal motivo de contacto:
- Acesso à conta: 23%.
- Problemas com a entrega: 10%.
- Prazos de reembolso: 8%.
- 100% dos pedidos foram resolvidos em 82 horas.
- Taxa de satisfação: 64%.
10.- Posso, enquanto Utilizador Profissional, utilizar sistemas de mediação alternativos?
Se, apesar de apresentar uma reclamação e depois de esta ter sido resolvida, considerar que ainda não resolvemos o litígio, pode aceder a sistemas de mediação para tentar resolver o litígio fora dos tribunais.
De acordo com o acima exposto, a Wallapop disponibilizará dois mediadores de resolução de litígios cujas ações cumprirão os seguintes requisitos:
- Devem ser imparciais e independentes.
- Os seus serviços de mediação devem ser acessíveis aos Utilizadores Profissionais da Wallapop.
- Podem prestar serviços de mediação na língua das Condições que regem a relação contratual,
- Devem ser facilmente acessíveis, quer fisicamente, no estabelecimento ou residência do Utilizador Profissional, quer remotamente, utilizando tecnologias de comunicação.
- Devem ser capazes de prestar os seus serviços de mediação sem atrasos injustificados.
- Devem ter conhecimentos suficientes para poderem contribuir eficazmente para a resolução de litígios.
Por conseguinte, a Wallapop fornece acesso aos seguintes mediadores de resolução de litígios:
- Institución de Mediación B2B de Confianza Online, ligado a: https://www.mediaciononlineb2b.es/
- Consultores de gestão de conflitos Mediación B2B
Para além destas, poderão ser nomeadas outras entidades de mediação de reconhecido prestígio.
Note-se que a Wallapop suportará uma parte razoável dos custos de mediação em cada caso individual, mas o resto dos custos será cobrado ao Utilizador Profissional que solicitou a mediação.
Por último, gostaríamos de o informar de que o recurso à mediação não lhe retira o direito de intentar uma ação judicial, que também podemos intentar. Por outras palavras, a mediação é uma opção, não uma obrigação, e em nenhum momento limitará os direitos de qualquer das partes a uma proteção judicial eficaz.
11.- Como é que processamos dados pessoais na Wallapop?
A nossa Política de Privacidade fornece uma explicação detalhada da forma como os dados pessoais são processados pelo Wallapop.