Atualizámos os nossos Termos e Condições para que possas ter uma melhor experiência na utilização da Wallapop:

- Melhorámos a informação prestada aos Utilizadores, e
- Esclarecemos as informações sobre “Proteção Wallapop”.

Termos e Condições de Utilização da Wallapop

Última revisão: 13 de setembro de 2023

Obrigada por utilizar a Wallapop. Neste momento, encontra-se num espaço muito importante: os nossos Termos e Condições de Utilização que, juntamente com as condições especiais, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, o Aviso Legal e os regulamentos em vigor, regulam a nossa relação. Não esperamos que o ache divertido, mas, pelo menos, inteligível, útil, prático e completo. Na Wallapop, esforçamo-nos por fazer com que a nossa comunidade compreenda as condições legais que estabelecem as regras da nossa relação, apesar de as leis serem cada vez mais complexas.

Estes Termos e Condições de Utilização (doravante “Termos e Condições“) estabelecem as condições sob as quais é oferecido aos utilizadores o acesso aos sites, serviços e aplicações da Wallapop (doravante “Serviço“).

A utilização do Serviço confere o estatuto de utilizador do Serviço (doravante “Utilizador“) e implica a plena aceitação dos presentes Termos e Condições. Se o utilizador não concordar com a totalidade ou parte dos presentes Termos e Condições, deve abster-se de instalar e/ou utilizar o Serviço.

Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o utilizador confirma que:

Leu, compreendeu e entendeu o aqui exposto.
Assume todas as obrigações e conhece os seus direitos, tal como estabelecidos no presente documento e nos regulamentos aplicáveis.
O utilizador é maior de idade e tem capacidade jurídica plena para utilizar o Serviço.

A aceitação dos presentes Termos e Condições pelos Utilizadores é um passo prévio e indispensável para a utilização do Serviço. A Wallapop reserva-se o direito de atualizar e/ou modificar os Termos e Condições em qualquer altura e por qualquer motivo, a seu exclusivo critério. A Wallapop notificará os utilizadores de quaisquer alterações materiais aos Termos e Condições ou ao Serviço. Ao aceder ou utilizar os Serviços depois de a Wallapop ter notificado o utilizador de uma modificação ou atualização, o utilizador concorda em ficar vinculado aos Termos e Condições modificados. Se os Termos e Condições alterados não forem aceitáveis para o Utilizador, este deve deixar de utilizar os Serviços.

1.- Definições

“Artigos“: significa os produtos/artigos que os Utilizadores anunciam no Catálogo para venda.
“Catálogo“: significa o catálogo eletrónico de Artigos que os Vendedores anunciaram para venda através do site. O Catálogo tem secções diferentes para cada categoria de Artigos.
“Comprador“: significa qualquer Utilizador que compre ou pretenda comprar um ou mais Artigos no site.
“Conteúdos do Serviço“: significa obras, obras protegidas por direitos de autor e quaisquer conteúdos ou elementos abrangidos por direitos de propriedade intelectual e industrial que sejam utilizados no Serviço. Inclui, entre outros, textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, bases de dados e outros conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como a sua conceção gráfica e códigos-fonte utilizados no Serviço.
“Conteúdos do Utilizador“: significa obras, serviços protegidos e quaisquer outros elementos protegidos pela propriedade intelectual ou industrial que o Utilizador incorpora no Serviço.
“Regulamento do Consumidor” ou “TRLGDCU”: refere-se ao Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.
“Serviço“: significa o acesso e a utilização dos serviços do site.
“Serviços por Subscrição“: um serviço que consiste num certo número de prestações específicas que variam em função da subscrição escolhida. Pode obter mais informações sobre os tipos de subscrições aqui.
“Serviços de Visibilidade“: serviços para aumentar a visibilidade dos anúncios carregados pelo utilizador na Wallapop. Pode encontrar mais informações aqui.
“Sites Interligados“: outras páginas e portais da Internet acessíveis através de dispositivos técnicos de ligação, diretórios e motores de busca.
“Site“: significa o site da Wallapop, as aplicações e quaisquer outros meios de acesso à plataforma Wallapop. Inclui os Serviços e todos os conteúdos, ferramentas, características e funcionalidades oferecidos na plataforma ou através desta.
“Termos e Condições“: significa os Termos e Condições de Utilização incluídos no presente texto e disponíveis aqui.
“Utilizador“: significa qualquer pessoa que tenha criado uma conta no Site. Pode ter o estatuto de Utilizador Consumidor ou de Utilizador Profissional.
“Utilizador Consumidor“: utilizador da Wallapop que atua para um fim que está fora da sua atividade comercial, empresarial, ocupacional ou profissional, incluindo pessoas coletivas e entidades não constituídas em sociedade que atuam sem fins lucrativos fora de uma atividade comercial ou empresarial.
“Utilizador Profissional“: qualquer pessoa singular que atue no âmbito de uma atividade comercial ou profissional ou qualquer entidade jurídica (por exemplo, uma empresa, fundação ou associação) que ofereça bens ou serviços aos utilizadores consumidores através da nossa plataforma para fins relacionados com o seu comércio, negócio, ocupação ou profissão. Estes utilizadores são identificados na plataforma sob a designação “Conta Comercial” que pode encontrar no seu perfil Wallapop.
“Vendedor“: significa qualquer Utilizador que venda um ou mais Artigos no Site.

2.- Introdução

2.1.- Titular do Serviço

O proprietário e titular do Serviço é a Wallapop, S.L. (doravante, “Wallapop“), com sede social na Avenida Meridiana 89, 6º andar, C.P. 08026, Barcelona (Espanha), com o número de identificação fiscal B-66049057, constituída em 23 de maio de 2013, perante o Notário Público Rafael de Córdoba Benedito e inscrita no Registo Comercial de Barcelona, Volume 46767, Fólio 149, Página B-438613, Inscrição 1.

2.2.- O serviço

A Wallapop é um fornecedor de mercado online que oferece à comunidade uma plataforma eletrónica que permite aos seus utilizadores publicar anúncios, aceder a esses anúncios e aos seus conteúdos, bem como a possibilidade de efetuar compras e vendas.

A Wallapop apenas proporciona à comunidade um espaço de interação e, em caso algum, vende ou compra os bens, nem presta os serviços anunciados.

Deste modo, a Wallapop é essencialmente um serviço de publicação de anúncios que liga os anunciantes e os interessados para que estes possam efetuar, na medida do possível, transações sobre os bens e serviços oferecidos na Wallapop.

2.3.- Necessidade de registo

Para utilizar o Serviço, o Utilizador deve primeiro registar-se e aceitar os presentes Termos e Condições, as condições especiais acima mencionadas e a Política de Privacidade. O utilizador deve também decidir se aceita ou não a utilização de cookies não obrigatórios.

Os dados introduzidos devem ser exatos, atuais e verdadeiros. Como Utilizador registado, é sempre responsável pela proteção da sua palavra-passe, assumindo quaisquer danos que possam surgir da sua utilização indevida, bem como da suas transferência, divulgação ou perda, e deve informar imediatamente a Wallapop se tiver motivos para acreditar que a sua palavra-passe foi utilizada de forma não autorizada ou é suscetível de ser utilizada de forma não autorizada. Em qualquer caso, a Wallapop não é responsável pela custódia e utilização das contas dos seus Utilizadores.

3.- Regras de utilização do Serviço

3.1.- O Utilizador compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública e as presentes Condições Gerais, bem como a fazer uma utilização adequada do Serviço e a não o utilizar para atividades ilícitas ou criminosas que violem os direitos de terceiros ou que violem qualquer regra do sistema jurídico.

3.2.- O Utilizador compromete-se a não transmitir, introduzir, difundir e/ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material e informação (produtos, objetos, dados, conteúdos, mensagens, desenhos, ficheiros de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à lei, à moral, à ordem pública e aos presentes Termos e Condições. A título de exemplo, e em nenhum caso limitado ou exclusivo, o Utilizador compromete-se a:

Não introduzir ou difundir conteúdos ou propaganda de carácter racista, xenófobo ou pornográfico, ou que faça a apologia do terrorismo, de conflitos armados, incite ao ódio ou viole os direitos humanos.
Não divulgar, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que viole os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas na Constituição e nos tratados internacionais.
Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal.
Não transmitir publicidade não solicitada ou não autorizada, material promocional, “lixo eletrónico”, “cartas em cadeia”, “esquemas em pirâmide” ou qualquer outra forma de solicitação, exceto nas áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para esse fim.
Não introduzir ou divulgar informações e conteúdos falsos, enganosos, ambíguos ou inexatos de forma a induzir em erro ou suscetível de induzir em erro os destinatários das informações.
Não se fazer passar por outros Utilizadores do Serviço ou transmitir os dados de acesso da conta ou a palavra-passe a terceiros sem o consentimento da Wallapop.
Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo sem a autorização dos titulares dos direitos de propriedade intelectual e industrial que possam ser aplicáveis a essa informação, elemento ou conteúdo.
Não divulgar, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que viole a legislação relativa ao sigilo das comunicações e aos dados pessoais.
Não divulgar, transmitir ou colocar à disposição de terceiros fotografias ou qualquer representação ou imagem de menores.
Não publicar anúncios de produtos que exijam receita médica ou que devam ser dispensados sob a supervisão de um profissional de saúde (médico, dentista, optometrista, ótico, farmacêutico ou veterinário), bem como de produtos que possam influenciar a saúde do indivíduo (que tenham contraindicações, interações, etc.) e de produtos perecíveis de qualquer tipo.
Possuir uma autorização sanitária de atividade para publicar anúncios relacionados com qualquer atividade sanitária (é necessário apresentar o número de registo ou o número de registo do centro).
Não criar avaliações para transações que não ocorreram.
Não reportar repetidamente de forma falsa ou incorreta.
Utilizar corretamente os serviços da Wallapop. Por exemplo, não criar contas de utilizador para beneficiar de promoções de serviços de envio ou para evitar o pagamento de subscrições profissionais.
Não extrair sistematicamente nem reutilizar parte ou todo o conteúdo dos Serviços Wallapop sem o nosso consentimento expresso por escrito. Em particular, a utilização de ferramentas de pesquisa e extração de dados ou robots para a extração (seja em uma ou várias ocasiões) de partes substanciais dos Serviços Wallapop para reutilização não é permitida sem o nosso consentimento expresso por escrito.

3.3.- O Utilizador compromete-se a indemnizar a Wallapop contra qualquer possível reclamação, multa, penalidade ou sanção que a Wallapop possa ser obrigada a suportar como resultado do não cumprimento pelo Utilizador de qualquer uma das regras de utilização acima mencionadas, e a Wallapop também se reserva o direito de solicitar uma compensação por quaisquer danos e prejuízos que possam ser devidos.

4.- Responsabilidade

4.1.- A Wallapop é uma empresa que atua como mero intermediário entre o Vendedor e o Comprador. Assim, a Wallapop não é proprietária de nenhum dos Artigos à venda ou vendidos através da sua plataforma e não é parte na transação de compra e venda realizada exclusivamente entre Compradores e Vendedores, nem revê ou valida os Artigos que os Utilizadores oferecem através do Serviço, pelo que a Wallapop não será responsável, direta ou indiretamente, ou subsidiariamente, por danos de qualquer natureza decorrentes da utilização e contratação dos conteúdos e atividades dos Utilizadores e/ou terceiros através do Serviço, ou pela sua falta de legalidade, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão, exaustividade e atualidade. Ou seja, a Wallapop atua unicamente como fornecedor de um mercado online e em nenhum caso fará parte da relação contratual que possa surgir entre o Vendedor e o Comprador.

Em virtude do exposto, é da inteira responsabilidade dos Utilizadores o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes das transações efetuadas através da plataforma. Em particular, no caso de Utilizadores Profissionais que atuem no desenvolvimento da sua atividade empresarial ou profissional como Vendedores de produtos e/ou serviços na Wallapop, é da responsabilidade destes Utilizadores a emissão e envio da fatura correspondente aos Utilizadores que adquiram os bens, bem como o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes destas transações. Em nenhuma circunstância poderá ser entendido que a Wallapop atua ou opera como comerciante ou (re)vendedor dos bens e/ou serviços comercializados através da sua plataforma.

4.2.- A título de exemplo, e sem limitação de circunstâncias, a Wallapop não será responsável por danos de qualquer tipo resultantes de:

A utilização que os Utilizadores façam do Serviço nem pelo o estado, origem, eventual inexatidão ou eventual falsidade dos dados fornecidos pelos Utilizadores ou dos Artigos oferecidos através do Serviço.
Os conteúdos, as informações, as opiniões e as declarações de qualquer Utilizador ou de terceiros ou entidades que sejam comunicados ou exibidos através do Serviço (incluindo o envio de imagens através de chat).
A utilização que os Utilizadores possam fazer dos materiais do Serviço, proibidos ou permitidos, em violação dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, das informações confidenciais, dos conteúdos do Serviço ou de terceiros.
A prática de atos de concorrência desleal e de publicidade ilícita.
A eventual perda de dados do Utilizador devido a causas não imputáveis ao Serviço.
Acesso de menores de idade aos conteúdos incluídos no Serviço.
Indisponibilidade, erros, falhas de acesso e falta de continuidade do Serviço.
Falhas ou incidentes que possam ocorrer nas comunicações, eliminação ou transmissões incompletas.
Inoperacionalidade ou problemas com o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Utilizador.

4.3- A Wallapop é a única e exclusiva responsável perante o Utilizador pelos Serviços que fornece diretamente ao Utilizador (Serviço de Visibilidade e Serviço de Subscrição).

4.4.- Os utilizadores devem cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis quando utilizam o Site.

4.5.- A Wallapop reserva-se o direito de bloquear as contas dos Utilizadores, impedindo a utilização do Serviço, temporária ou permanentemente, a qualquer Utilizador que viole qualquer uma das regras estabelecidas nestes Termos e Condições, a lei, a moral ou a ordem pública. Por exemplo, em Portugal, de acordo com o artigo 80-A do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a Wallapop reserva-se o direito de paralisar a atividade dos Utilizadores da plataforma, bloqueando as suas contas, caso não cumpram as suas obrigações fiscais e não tenham regularizado a sua situação, fornecendo à Wallapop a documentação comprovativa correspondente.

4.6.- O Utilizador é inteiramente responsável por todas as informações que publicar, incluir ou transmitir através do Site, bem como pelos Artigos que oferecer, vender ou transferir para outros Utilizadores. Ao aceitar estes Termos e Condições, os Utilizadores reconhecem e concordam que são totalmente responsáveis por quaisquer Artigos ou anúncios inseridos na plataforma, bem como pelas informações fornecidas através da descrição, fotografias e declarações feitas aos compradores ou outros Utilizadores, e pela exatidão de todos os detalhes fornecidos. Além disso, os Utilizadores são os únicos responsáveis pelas transações efetuadas com outros Utilizadores e por quaisquer litígios que daí possam resultar.

4.7.– Os Utilizadores Consumidores são informados de que alguns dos anunciantes que oferecem os seus produtos e serviços na Wallapop são considerados empresários, ou seja, Utilizadores Profissionais. Pode identificar estes Utilizadores Profissionais consultando o seu perfil e verificando se incluem a designação “Conta Profissional“. Este facto é relevante, uma vez que a compra e venda realizada através da Wallapop com estes Utilizadores Profissionais deve cumprir o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares (doravante, “Regulamento do Consumidor” ou “TRLGDCU“).

Os Utilizadores Profissionais devem ter em conta que, quando realizam transações com Utilizadores Consumidores, é-lhes aplicável o Regulamento do Consumidor e, portanto, todos os direitos e obrigações contidos neste regulamento lhes são aplicáveis. São responsáveis, nomeadamente, pela informação e gestão do direito de retratação dos Compradores.

4.8.- Informa-se os Utilizadores Consumidores que os Utilizadores que não estejam identificados como “Utilizadores Profissionais” têm também a qualidade de Utilizadores Consumidores, pelo que nas transações em que o Vendedor seja um Consumidor, não se aplicará o Regulamento do Consumidor, mas a compra e venda será regida pelas disposições do Código Civil Espanhol.

4.9.- Os Utilizadores Consumidores são informados de que, em caso de qualquer discrepância ou conflito com a Wallapop ao utilizar a plataforma ou qualquer um dos Serviços contratados, podem contactar a Wallapop através deste formulário. Caso o litígio persista ou o Utilizador não fique satisfeito com a resposta oferecida pela Wallapop, o Utilizador pode recorrer a meios alternativos de resolução de litígios, como a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, acessível através do seguinte link.

5.- Conteúdos e serviços interligados através do Serviço

5.1.- O Serviço pode incluir dispositivos técnicos de ligações, diretórios e até ferramentas de pesquisa que permitem ao Utilizador aceder a outras páginas e portais da Internet (doravante, “Sites Interligados“).

5.2.- O Utilizador reconhece e aceita que o acesso aos Sites Interligados será feito por sua conta e risco e exonera a Wallapop de qualquer responsabilidade por qualquer possível infração dos direitos de propriedade intelectual ou industrial dos proprietários dos Sites Interligados. Da mesma forma, o Utilizador exonera a Wallapop de qualquer responsabilidade pela disponibilidade técnica dos Sites Interligados, pela qualidade, fiabilidade, exatidão e/ou veracidade dos serviços, informações, elementos e/ou conteúdos a que o Utilizador possa aceder.

5.3.- Nestes casos, a Wallapop só será responsável pelos conteúdos e serviços fornecidos nos Sites Interligados na medida em que tenha conhecimento efetivo da ilegalidade e não tenha desativado a ligação com a devida diligência. No caso de o Utilizador considerar que existe um Site Interligado com conteúdos ilegais ou inadequados, pode notificar a Wallapop, sem que esta notificação implique, em qualquer caso, a obrigação de remover o link correspondente.

5.4.- Em caso algum a existência de Sites Interligados pressupõe a formalização de acordos com os respetivos responsáveis ou titulares, nem a recomendação, promoção ou identificação da Wallapop com as declarações, os conteúdos ou os serviços prestados. A Wallapop não tem conhecimento dos conteúdos e serviços dos Sites Interligados e, portanto, não será responsável direta ou indiretamente por qualquer dano causado pela ilegalidade, qualidade, desatualização, indisponibilidade, erro ou inutilidade dos conteúdos e/ou serviços dos Sites Interligados ou por qualquer outro dano que não seja diretamente imputável à Wallapop.

6.- Propriedade intelectual e industrial

6.1.- Os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre obras, serviços protegidos e quaisquer conteúdos ou elementos com direitos de propriedade intelectual e industrial que são utilizados no Serviço (os “Conteúdos do Serviço“) pertencem aos seus legítimos proprietários. O Utilizador não adquirirá quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial ou qualquer licença para utilizar tais elementos através da utilização do Serviço.

6.2.- Os Conteúdos do Serviço incluem textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, bases de dados e outros conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como a sua conceção gráfica e códigos-fonte utilizados no Serviço. Esta lista é meramente ilustrativa e não limitativa.

6.3.- O texto, as imagens, os gráficos, os ficheiros de som, os ficheiros de animação, os ficheiros de vídeo, o software e o aspeto do Site da Wallapop estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial. Estes elementos não podem ser copiados ou distribuídos de forma válida e legítima para fins comerciais, nem podem ser modificados ou inseridos noutros sites sem a autorização prévia e expressa dos seus proprietários.

6.4.- O Utilizador declara ser o proprietário exclusivo de todos os direitos sobre obras, serviços protegidos e quaisquer outros elementos protegidos por propriedade intelectual ou industrial que incorpore no Serviço (doravante, os “Conteúdos do Utilizador“).

6.5.- O Utilizador cede à Wallapop, gratuita e exclusivamente, os direitos de comunicação pública, reprodução, distribuição e transformação que tem sobre os Conteúdos do Utilizador, em todas as formas de exploração existentes à data da aceitação destes Termos e Condições, por toda a duração dos direitos objeto de cessão, para o âmbito territorial universal.

6.6.- A Wallapop não representa nem tem qualquer relação comercial com as marcas que os utilizadores possam anunciar no Serviço.

7.- Publicação de anúncios

7.1.- O Utilizador não pode publicar anúncios contrários à lei, à moral, à ordem pública e aos presentes Termos e Condições (por exemplo, as regras de utilização do Serviço incluídas na secção 3 das presentes condições). O Utilizador deve ter em conta certas considerações ao publicar os seus anúncios, incluindo, entre outras, as seguintes:

Não é permitida a publicação de anúncios com imagens de cariz sexual.
Não é permitido publicar anúncios relacionados com sexo, erotismo ou fetichismo, bem como anúncios relacionados com massagens, serviços de acompanhantes e/ou amizade.
Não é permitido fazer publicidade a esquemas em pirâmide ou semelhantes.
Só pode ser anunciado um imóvel por anúncio. Neste caso, o imóvel deve ser anunciado na localidade em que se encontra.
Não é permitida a publicação de imagens ou descrições que não correspondam ao Artigo efetivamente oferecido.
Não é permitida a publicação de imagens de menores.
Não é permitido publicar anúncios relacionados com animais.
Para algumas categorias, existe um limite máximo de produtos que podem ser publicados gratuitamente.

7.2.- Em qualquer caso, o Utilizador deve ter em consideração as regras de publicação ao publicar os seus anúncios. A Wallapop reserva-se o direito de remover qualquer anúncio que seja contrário às regras acima mencionadas.

7.3.- O Utilizador interessado em adquirir um produto deve ter em conta que ao aceitar adquirir um Artigo, por um determinado preço, está a celebrar um contrato de compra e venda com outro Utilizador. Como tal, o Utilizador deve ter em conta que ao adquirir um Artigo, será considerado responsável pelo pagamento do Imposto sobre Transmissões Patrimoniais de Imóveis e de Atos Jurídicos Documentados (“ITPAJD“), modalidade TPO, e obriga-se a manter a Wallapop totalmente isenta de qualquer responsabilidade no caso de não cumprir esta obrigação.

7.4.- Os utilizadores que publiquem um anúncio de arrendamento em alguns municípios da Catalunha devem incluir o Índice de Preços de Referência, conforme exigido pela “Lei 11/2020, de 18 de setembro, sobre medidas urgentes para conter as rendas nos contratos de arrendamento de habitação“, que entrou em vigor em setembro de 2020. A Wallapop é totalmente isenta em caso de incumprimento desta obrigação.

7.5.- Pode consultar mais informações sobre como publicar anúncios acedendo aqui, bem como consultar mais detalhadamente o funcionamento da plataforma consultando as secções “Procurar e encontrar o que quero“, “Agora que encontrei o que quero” e “Como vender na Wallapop“.

7.6.- Os Utilizadores são exclusivamente responsáveis pelos anúncios e a Wallapop não é responsável pelo seu conteúdo. A Wallapop não realiza um controlo de monitorização dos anúncios publicados. No entanto, a Wallapop pode remover anúncios que sejam contrários a estes Termos e Condições ou à lei, quer mediante denúncia de outros Utilizadores, quer por iniciativa própria da Wallapop em caso de deteção de incumprimento.

8.- Informações sobre os parâmetros de classificação dos resultados de pesquisa dos anúncios

8.1.- Quando um Utilizador efetua uma pesquisa, os anúncios incluídos no resultado da pesquisa são ordenados e apresentados com base em diferentes critérios. Os principais fatores que determinam o resultado da pesquisa são indicados abaixo:

Os filtros fornecidos pela Wallapop para as pesquisas (categoria, preço, no caso dos têxteis, tipo de peça de vestuário, zona geográfica fornecida pelo anunciante, marcas, género, estado do produto e outros filtros que possam facilitar a pesquisa do Utilizador).
O facto de o Utilizador anunciante ter contratado Serviços por Subscrição ou Serviços de Visibilidade, que lhe darão maior visibilidade aos seus anúncios.
Também é relevante a data de publicação do anúncio (a data de criação do anúncio).
A área geográfica para a qual o anúncio foi ativado.
Os interesses do Utilizador que efetua a pesquisa com base em pesquisas anteriores na plataforma.
Os detalhes do anúncio, texto, imagens, entre outros.

Os critérios que mais influenciam a classificação dos anúncios e a sua visibilidade são os Serviços por Subscrição e os Serviços de Visibilidade, que são pagos. As características específicas destes Serviços podem ser consultadas nas secções 10 e 11 dos presentes Termos e Condições. Deve ser claro que os critérios que mais influenciam a visibilidade dos anúncios são os serviços em que o utilizador paga por um serviço de publicação especial.

9.- Filtragem de anúncios e classificações de Utilizadores

9.1 A menos que especificamente exigido por lei, a Wallapop não terá qualquer obrigação geral de monitorizar anúncios ou informações publicados pelos Utilizadores, ou de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiquem a existência de atividades ilegais. Neste sentido, a Wallapop não desempenha um papel ativo no acordo ou contrato entre utilizadores que confere conhecimento ou controlo sobre essas informações. Da mesma forma, a Wallapop não pode ser responsabilizada pelo conteúdo publicado pelos Utilizadores ou por quaisquer outras ações dos seus utilizadores, não obstante o facto de a Wallapop efetuar a filtragem, a gestão de remoção de anúncios ou a revisão e remoção de perfis de Utilizadores que não cumpram os regulamentos em vigor ou os Termos e Condições.

9.2.- Uma vez efetuada uma transação entre os Utilizadores, estes terão a possibilidade de fazer um resumo ou uma avaliação do desenrolar da transação. Esta avaliação pode ser recíproca, ou seja, avaliar tanto o vendedor como o comprador.

9.3.- Os Utilizadores devem fazer as suas avaliações dos outros Utilizadores com total objetividade, veracidade e sem desqualificações, insultos ou desrespeito.

9.4.- As classificações que aparecem no perfil de cada Utilizador são feitas por outros Utilizadores. A Wallapop não controla nem modera o conteúdo de tais comentários, pelo que o conteúdo de tais comentários é da inteira responsabilidade dos Utilizadores. Apesar dos processos de qualidade implementados na Wallapop, não podemos garantir que as opiniões publicadas tenham sido feitas por Utilizadores que tenham realmente utilizado ou comprado o bem ou serviço.

9.5 – A Wallapop reserva-se o direito de remover quaisquer comentários que sejam falsos, desrespeitosos, caluniosos e, em geral, contrários à boa-fé, à lei ou a estes Termos e Condições. Os Utilizadores podem informar a Wallapop de quaisquer suspeitas de uma compra fraudulenta através das ferramentas disponíveis no Site.

10.- Serviço de Visibilidade

10.1.- Os Utilizadores podem aumentar a visibilidade dos seus anúncios na Wallapop contratando os Serviços de Visibilidade, que são serviços opcionais que os Utilizadores podem usufruir para melhorar o posicionamento dos Artigos anunciados.

10.2.- Os anúncios em destaque são uma funcionalidade oferecida pela Wallapop para que os anúncios tenham mais visibilidade no mural. Existem diferentes tipos de anúncios em destaque que podem ser consultados aqui.

10.3.- Não é possível remover, deslocar ou alterar o tipo ou a duração de um destaque que já tenha sido aplicado a um anúncio, independentemente de o anúncio ter sido removido pela nossa equipa de moderação ou de ter sido afetado por um problema técnico.

10.4.- Se um anúncio em destaque for removido ou marcado como vendido e o período contratado ainda não tiver terminado, o tempo de visibilidade remanescente será perdido.

10.5.- Se o Artigo for vendido através do serviço de envios Wallapop, o anúncio será marcado como vendido automaticamente quando a encomenda for entregue ao Comprador, pelo que, se o período contratado ainda não tiver terminado, o tempo de visibilidade remanescente será perdido.

10.6.- Para pedir uma fatura de compra dos Serviços de Visibilidade, o Utilizador pode encontrar mais informações na seguinte ligação: Pedir fatura. Para processar este pedido, a Wallapop necessita dos dados fiscais do requerente, necessários para a emissão da fatura.

10.7.- Os preços e a duração dos destaques disponíveis podem variar, uma vez que dependem de vários fatores, como o tipo de Artigo a promover, a sua procura ou a área em que pretende promovê-lo. No caso de a Wallapop efetuar alterações significativas no funcionamento dos destaques, será notificado com antecedência para que possa alterar o serviço contratado ou rescindir o contrato.

10.8.- O Utilizador é sempre informado do Serviço de Visibilidade escolhido antes de finalizar a compra.

10.9.- Os Serviços de Visibilidade aplicados a um anúncio ou a um perfil não podem ser reembolsados, independentemente do estado de publicação do anúncio ou do facto de o perfil estar ativo ou inativo.

10.10.- Em caso de falha na aplicação de um Serviço de Visibilidade contratado através do Site devido a um incidente técnico, o Utilizador tem o direito de rescindir o contrato de Serviço de Visibilidade com direito ao reembolso do preço pago. A este respeito, o prazo para solicitar o reembolso é de 14 dias de calendário a partir da compra do destaque.

De igual modo, no caso de a Wallapop, devido a um incidente técnico, não ativar efetivamente o Serviço de Visibilidade contratado pelo Utilizador no prazo de 7 dias de calendário, o Utilizador poderá solicitar a resolução do contrato de prestação do referido serviço e, consequentemente, obter o reembolso do preço pago. A Wallapop reembolsará o Utilizador num prazo máximo de 14 dias de calendário. Pode comunicar o incidente e o seu desejo de rescindir o contrato utilizando o seguinte formulário.

10.11.- A Wallapop pode cobrar pela edição ou reativação de um anúncio em determinadas versões da app ou do site. Neste caso, o Utilizador será sempre devidamente informado do custo do serviço antes de confirmar a compra. O Utilizador terá sempre a possibilidade de recusar o serviço sem incorrer em qualquer custo.

10.12.- Se a localização de um perfil for alterada, os anúncios em destaque antes da alteração aparecerão no mural da nova área, mas permanecerão no carrossel (secção da aplicação que mostra uma seleção de Artigos) e na coleção de anúncios em destaque na localização definida quando foram contratados.

10.13.- A aquisição de Serviços de Visibilidade não dispensa o cumprimento das regras de publicação estabelecidas para operar na Wallapop.

10.14.- Os preços relativos ao Serviço de Visibilidade incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21%. Nos casos em que, por aplicação das regras de localização do imposto estabelecidas na Lei 37/1992, de 28 de dezembro, do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a taxa do imposto não seja aplicável, a Wallapop compromete-se a ajustar o montante da taxa do imposto.

10.15.- Informamos que no Serviço Visibilidade não é aplicável o exercício do direito de retratação, devido à natureza deste serviço, que é ativado automaticamente.

10.16.- As nossas soluções de pagamento em visibilidade são fornecidas pela Mangopay, S.A., uma sociedade de responsabilidade limitada de direito luxemburguês, com sede social em 2, Avenue Amélie, L-1125 Luxemburgo e registada no Registo Comercial e das Sociedades do Luxemburgo sob o número B173459 (“Mangopay“). A Mangopay é uma instituição de moeda eletrónica autorizada e regulamentada pela entidade de supervisão do sector financeiro do Luxemburgo (Commission de Surveillance du Secteur Financier). A Mangopay processa os pagamentos efetuados na nossa plataforma e armazena informações relativas a cartões de crédito, cartões de débito, PayPal e qualquer outro método de pagamento suportado pela Wallapop para este tipo de transações.

10.17.- Atualmente, este serviço só está disponível em Espanha. Para mais informações sobre os Serviços de Visibilidade, clique aqui.

11.- Serviço de Subscrição

11.1.- O Serviço de Subscrição da Wallapop oferece aos utilizadores que o subscrevem uma série de vantagens específicas que variam em função da subscrição escolhida. Pode obter mais informações sobre os tipos de subscrições aqui.

11.2.- As subscrições são automaticamente renovadas, até serem canceladas, por um período adicional equivalente ao período acordado aquando da subscrição. As subscrições podem ser canceladas a qualquer momento, mas entrarão em vigor no final do período atual anteriormente contratado.

11.3.- Da mesma forma, o Utilizador pode alterar a sua subscrição a qualquer momento para a adaptar às suas necessidades.

11.4.- O cancelamento da conta Wallapop ou a eliminação da app Wallapop do dispositivo não confirma o cancelamento da subscrição, pelo que não o isenta de continuar a pagar a subscrição. Lembre-se de cancelar a sua subscrição antes de cancelar a sua conta ou de eliminar a app.

11.5.- No caso de um perfil ser desativado pela Wallapop por violação das regras de publicação ou dos Termos e Condições, o Utilizador receberá uma notificação no endereço de correio eletrónico associado ao perfil desativado.

11.6.- Se for um consumidor que contratou o Serviço de Subscrição, informamos que dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de pagamento da subscrição para exercer o seu direito de rescisão, desde que o período de ativação da subscrição não tenha começado. Deste modo poderá exercer este direito sempre que o faça antes de o serviço ser ativado. Lembre-se que quando selecionar a subscrição será informado desta data, o que lhe permitirá ver até quando pode exercer este direito. Para exercer o seu direito, basta enviar uma comunicação escrita, utilizando o seguinte formulário, dentro dos prazos acima indicados. Em seguida, encontrará um modelo de formulário para o exercício deste direito, que colocamos à sua disposição caso deseje utilizá-lo:

Formulário de exercício do direito de retratação (preencher e enviar este formulário apenas se pretender rescindir o contrato).

– Attn: (aqui deve ser inserido o nome do empregador, o seu endereço completo e o endereço eletrónico):

– Eu/Nós comunico/comunicamos (*) pelo presente que resolvo/resolvemos o nosso (*) contrato de venda do seguinte bem perante os tribunais do domicílio do Utilizador/prestação do seguinte serviço (*)

– Pedido em/recebido em (*)

– Nome(s) do(s) consumidor(es) e do(s) utilizador(es)

– Morada(s) do(s) consumidor(es) e do(s) utilizador(es)

– Assinatura do(s) consumidor(es) e do(s) utilizador(es) (apenas se o presente formulário for apresentado em papel)

– Data

11.7.- Em caso de falha na aplicação de um Serviço de Subscrição contratado através do Site devido a um incidente técnico, o Utilizador tem o direito de rescindir o contrato de Serviço de Subscrição com direito ao reembolso do preço pago. A este respeito, o prazo para solicitar o reembolso é de 14 dias de calendário a partir da compra da subscrição.

De igual modo, no caso de a Wallapop, devido a um incidente técnico, não ativar efetivamente o Serviço de Subscrição contratado pelo utilizador no prazo de 7 dias de calendário desde o dia em que o mesmo deveria iniciar-se, o utilizador poderá solicitar a resolução do contrato de prestação do referido serviço e, consequentemente, obter o reembolso do preço pago. A Wallapop reembolsará o Utilizador num prazo máximo de 14 dias de calendário. Do mesmo modo, caso o utilizador pretenda manter a subscrição apesar do atraso no seu início, será considerada como data de duração válida aquela em que a subscrição é efetivamente ativada. Pode comunicar o incidente e o seu desejo de rescindir o contrato utilizando o seguinte formulário.

11.8.- A Wallapop reserva-se o direito de modificar os Serviços de Subscrição a qualquer momento. O Utilizador será notificado e terá o direito de alterar ou cancelar a sua subscrição antes de as alterações terem lugar.

11.9.- Para pedir uma fatura de compra dos Serviços de Subscrição, o Utilizador pode encontrar mais informações na seguinte ligação: Pedir fatura. Para processar este pedido, a Wallapop necessita dos dados fiscais do requerente, necessários para a emissão da fatura.

11.10.- Os preços relativos ao serviço de subscrição incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21%. Nos casos em que, por aplicação das regras de localização do imposto estabelecidas na Lei 37/1992, de 28 de dezembro, do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a taxa do imposto não seja aplicável, a Wallapop compromete-se a ajustar o montante da taxa do imposto.

11.11.- Atualmente, este serviço só está disponível em Espanha. Para mais informações sobre o serviço de subscrição, clique aqui.

11.12.- Plataforma de pagamento no Serviço de Subscrição

A Wallapop não presta serviços de pagamento eletrónico nem é intermediária na sua prestação. Para utilizar o Serviço de Subscrição na nossa plataforma, o utilizador deve celebrar um acordo com a Stripe Payments Europe, Ltd, com domicílio em 1 Grand Canal Street Lower, Dublin, Irlanda (“Stripe“). A Stripe gere os serviços de pagamento através da sua entidade regulamentada do grupo Stripe Technology Europe, Limited, uma empresa com sede social em 1 Grand Canal Street Lower, Dublin, Irlanda, com o número de identificação C187865, uma instituição de moeda eletrónica autorizada e regulamentada pelo Banco Central da Irlanda.

Para contratar o Serviço de Subscrição da Wallapop, deve registar-se como utilizador do Stripe, lendo e aceitando os seus termos e condições, política de privacidade, bem como outros textos legais relevantes que estão devidamente acessíveis através do seu site.

Ao aceder e efetuar qualquer transação de compra nos Serviços de Subscrição da Wallapop, confirma que leu cuidadosamente, compreendeu e concorda com os termos e condições de utilização e com a política de privacidade da Wallapop e do Stripe, respetivamente.

12.- Métodos de pagamento

12.1.- Abaixo explicamos como pode pagar os Artigos que compra através da Wallapop. Os nossos métodos de pagamento podem ser utilizados tanto para transações presenciais como para transações remotas em que o serviço de envios Wallapop tenha sido utilizado, exceto para o pagamento através de PayPal, que atualmente só está disponível quando se utiliza o serviço de envios.

12.2.- As nossas soluções de pagamento em transações de Artigos à distância e presencialmente são fornecidas pela Mangopay, S.A., uma sociedade de responsabilidade limitada de direito luxemburguês, com sede social em 2, Avenue Amélie, L-1125 Luxemburgo e registada no Registo Comercial e das Sociedades do Luxemburgo sob o número B173459 (“Mangopay“). A Mangopay é uma instituição de moeda eletrónica autorizada e regulamentada pela entidade de supervisão do sector financeiro do Luxemburgo (Commission de Surveillance du Secteur Financier).

12.3.- A Mangopay processa os pagamentos efetuados na nossa plataforma e armazena informações relativas a cartões de crédito, cartões de débito, PayPal e qualquer outro método de pagamento suportado pela Wallapop para este tipo de transações.

12.4.- A Wallapop não presta serviços de pagamento eletrónico nem é intermediária na sua prestação. Ao aceder e efetuar qualquer transação de pagamento na Wallapop utilizando os serviços de pagamento integrado da Mangopay, confirma que leu atentamente, compreendeu e aceitou os Termos e condições de utilização e a Política de privacidade, bem com outros textos legais da Mangopay e da Wallapop.

12.5.- Qualquer reclamação ou disputa que possa surgir em relação aos serviços de pagamento prestados pela Mangopay, deve ser tratada através do nosso serviço ao cliente.

12.6.- Abaixo, fornecemos informações detalhadas sobre os métodos de pagamento disponíveis para as transações efetuadas na Wallapop. Os métodos de pagamento disponíveis na Wallapop são

Cartão de débito ou de crédito: pode pagar o preço dos artigos que pretende comprar com cartão de crédito ou de débito. Se houver suspeitas de que o cartão de crédito ou de débito não é seu, podem ser-lhe pedidas informações adicionais para verificar se o cartão ou o meio de pagamento é seu.
PayPal: também pode pagar os artigos em que está interessado com PayPal através da Wallapop. Para obter mais informações sobre a utilização do PayPal na Wallapop, clique aqui.
Carteira: a carteira é um dos métodos de pagamento suportados pela Wallapop. É uma forma fácil e segura de os utilizadores gerirem o dinheiro das transações que fazem através da Wallapop. Se pretender comprar um produto e tiver um saldo na sua carteira eletrónica, esse saldo será automaticamente utilizado numa base preferencial. Se não tiver dinheiro suficiente na carteira para comprar o produto em que está interessado, pode cobrir o resto do preço a pagar através de outros métodos de pagamento disponíveis, dependendo do tipo de transação. Para mais informações sobre a Carteira, clique aqui.

Não aceitamos pagamentos à cobrança, cartões pré-pagos ou virtuais.

Também podes fazer pagamentos mistos utilizando a carteira e o teu cartão. Se tiveres dinheiro na tua carteira, poderás pagar com a totalidade do montante disponível e o montante restante por cartão. No momento do pagamento, poderás escolher a opção de pagamento que preferires.

Para mais informações sobre pagamentos, clique aqui.

13.- Serviço de envios Wallapop

13.1.- A Wallapop dispõe de um serviço de envios integrado. Este serviço de envio permite-lhe enviar os Artigos de forma segura. Os envios são efetuados com diferentes empresas de transporte, consoante o tipo de envio e/ou serviço. A Wallapop não é, em caso algum, o prestador do serviço de entrega e, por conseguinte, não participa na relação contratual entre os utilizadores e o referido prestador.

13.2.- Para poder utilizar este serviço, é indispensável que toda a transação tenha sido efetuada através da Wallapop e que o Artigo a adquirir esteja em conformidade com as nossas regras de publicação.

13.3.- O preço específico estabelecido pelos transportadores será indicado ao Utilizador no momento da compra do Artigo. Os preços relativos ao serviço de envios incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21%. Nos casos em que, por aplicação das regras de localização do imposto estabelecidas na Lei 37/1992, de 28 de dezembro, do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a taxa do imposto não seja aplicável, a Wallapop compromete-se a ajustar o montante da taxa do imposto.

13.4.- Para mais informações sobre as condições específicas do serviço de envios Wallapop, clique aqui .

13.5.- Plataforma de pagamento

Os pagamentos através da plataforma são efetuados através da Mangopay, que permite pagamentos e cobranças entre utilizadores através da Internet de forma segura. Para mais informações, consulte a nossa “Secção 12. Métodos de pagamento” acima.

13.6.- Proteção Wallapop

13.6.1. Conteúdo da Proteção Wallapop

Ao utilizar o serviço de envio Wallapop, os utilizadores beneficiam do serviço “Proteção Wallapop”, que inclui

1) A possibilidade de o Comprador solicitar um reembolso no caso de o Comprador indicar, no prazo de 48 horas após a entrega, conforme notificado pela transportadora, que o Artigo está danificado ou não corresponde à descrição e/ou fotografias fornecidas pelo Vendedor.

Para este efeito, a Wallapop reterá o preço pago pelo comprador até que este confirme que o artigo está correto dentro do prazo estabelecido.

Após a confirmação do Comprador ou decorrido o prazo máximo acima indicado, o Vendedor receberá o dinheiro relativo ao preço do Artigo na sua carteira.

O Comprador é informado de que:

Dispõe de um prazo máximo de 48 horas a partir da entrega notificada pela transportadora para poder declarar se o artigo está ou não correto. Qualquer reclamação efectuada após este prazo máximo será rejeitada.
No caso de declarar que o artigo está correto, o comprador perderá automaticamente a possibilidade de pedir um reembolso através da Proteção Wallapop.

O processo a seguir para pedir um reembolso está descrito na secção 13.6.3 dos presentes Termos e Condições.

2) Em caso de extravio ou de danos durante o transporte, indemniza, consoante o caso, o vendedor pelo preço de venda e reembolsa o comprador. A indemnização ao Vendedor e/ou o reembolso ao Comprador podem ser totais ou parciais em função dos danos sofridos pelo artigo.

Os utilizadores podem encontrar os procedimentos a seguir no caso de o artigo se ter perdido ou ter sido danificado durante o envio:

No caso de o artigo se ter perdido durante o envio, segue as instruções dadas aqui.
No caso de o artigo ter sido danificado durante o transporte, deves seguir as instruções aqui

3) Apoio aos utilizadores pela equipa de apoio do Wallapop, que ajudará os utilizadores com problemas nas transacções e/ou na entrega de artigos.

Tanto o comprador como o vendedor são informados de que a “Proteção Wallapop”:

É um serviço oferecido pela Wallapop como parte do serviço de entrega de artigos comprados na plataforma e não constitui um seguro.
Não constitui nem substitui, em caso algum, qualquer direito legal ou garantia que o Comprador possa ter ao abrigo da legislação aplicável.

13.6.2.- Custo da proteção Wallapop

O comprador tem de pagar, obrigatoriamente, o custo da “Proteção Wallapop” caso pretenda utilizar o serviço de envio. Podes obter mais informações sobre o custo associado aqui.

13.6.3 – Processo de pedido de reembolso ao abrigo da proteção Wallapop

Se o artigo recebido não estiver em conformidade com o que foi acordado com o vendedor, o comprador pode abrir um litígio seguindo os passos aqui descritos.

O Comprador é informado de que:

Não poderás iniciar um processo de litígio se tiver decorrido o prazo de 48 horas após a entrega notificada do artigo pelo transportador. Uma vez decorrido este prazo, o montante da venda será libertado para o Vendedor.
Também não pode dar início a um processo de litígio se já tiver declarado que o artigo estava correto.
Deves conservar a embalagem original do artigo recebido, incluindo a etiqueta impressa pela transportadora.

O Comprador deve apresentar provas que justifiquem o motivo da devolução, (i) fornecendo pormenores sobre o sucedido e (ii) anexando fotografias ou vídeos do Artigo recebido que justifiquem que o Item está danificado ou não corresponde à descrição e/ou fotografias fornecidas pelo Vendedor.

Uma vez iniciado o litígio, o Vendedor pode:

1) Aceita a devolução. Neste caso, o Comprador deve devolver o Artigo (nas mesmas condições em que foi recebido) ao Vendedor, seguindo os passos aqui descritos.

O Comprador dispõe de um prazo máximo de 10 dias de calendário para entregar o Artigo na estação de transporte ou no ponto de entrega mais próximo que lhe for indicado. Decorrido este prazo, o litígio será anulado e o pagamento será efectuado ao Vendedor.

Assim que o transportador notificar o Vendedor de que o envio foi entregue ou disponibilizado, a ordem de reembolso será automaticamente executada para o Comprador.

O comprador é obrigado a devolver o artigo completo e nas mesmas condições em que foi recebido. A Wallapop reserva-se a possibilidade de tomar as medidas que considerar necessárias, caso o comprador não cumpra esta obrigação.

2) Não aceitar a devolução e encaminhar o litígio para a equipa de apoio do Wallapop. Caso o vendedor não aceite a devolução, o litígio será encaminhado para a equipa de apoio da Wallapop.

Se o Vendedor não aceitar a devolução, pode indicar os motivos da rejeição do pedido, bem como fornecer as informações que considere relevantes para a resolução do litígio.

A equipa de apoio do Wallapop avaliará o caso, tendo em consideração (i) as informações fornecidas por ambas as partes e (ii) a Política de devoluções do Wallapop disponível aqui, e tomará uma decisão sobre o caso.

a) Caso, em resultado do litígio, se determine que o Artigo está danificado (desde que tal dano não seja imputável ao transportador) ou não corresponde à descrição e/ou fotografias fornecidas pelo Vendedor, o Comprador deverá devolver o Artigo (tal como recebido) ao Vendedor, seguindo os passos aqui

O comprador dispõe de um prazo máximo de 10 dias de calendário para entregar o artigo na estação de transporte ou no ponto de entrega mais próximo. Decorrido este prazo, o litígio será anulado e o pagamento será efectuado ao Vendedor.

Assim que o transportador notificar o Vendedor de que o envio foi entregue ou disponibilizado, a ordem de reembolso será automaticamente executada para o Comprador.

O comprador é informado de que, caso a caso, também pode ser decidido que um reembolso parcial do artigo é apropriado (por exemplo, no caso de uma parte do artigo estar operacional e funcional).

b) Se, como resultado do litígio, for decidido que o artigo não pode ser reembolsado, o vendedor receberá o dinheiro relativo ao preço do artigo na sua carteira Wallapop.

O tratamento da devolução (após a aceitação direta pelo vendedor ou após a resolução do litígio pela Wallapop) será totalmente gratuito tanto para o comprador como para o vendedor.

O reembolso (no caso de um reembolso total) ao comprador implica a devolução de (i) o preço pago pelo artigo, (ii) os custos de envio e (iii) a taxa de proteção Wallapop.

13.6.4 Casos em que o reembolso da proteção Wallapop não é aplicável

O comprador não tem direito a pedir o reembolso incluído no serviço “Proteção Wallapop” se

O comprador indica, através da plataforma, que o artigo recebido está correto.
O comprador não comunica que o artigo não está correto no prazo de 48 horas após a entrega do artigo pela transportadora.
Após a abertura de um litígio, a equipa de apoio do Wallapop considera, tendo em conta as provas fornecidas, que o artigo recebido não está danificado, que corresponde à descrição e/ou às fotografias fornecidas pelo vendedor ou que não se enquadra nas hipóteses abrangidas pela Política de devoluções do Wallapop disponível

13.7.- Processamento de dados pessoais na expedição

Para efetuar as entregas dos Artigos, os seus dados pessoais serão fornecidos a operadores de serviços postais externos que se encarregarão dessa gestão e às partes que efetuam a transação ou o contrato correspondente, em conformidade com as disposições dos regulamentos relativos à proteção dos dados pessoais.

Os seus dados podem ser partilhados e tratados para efeitos de prevenção de fraudes ou de gestão de litígios.

14.- Nulidade e ineficácia das cláusulas

14.1.- Se qualquer cláusula incluída nos presentes Termos e Condições for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, essa nulidade ou ineficácia afetará apenas essa disposição ou a parte da mesma que é nula ou ineficaz, mantendo-se os presentes Termos e Condições em vigor em todos os outros aspetos, e essa disposição será considerada total ou parcialmente como não incluída.

15.- Proteção de dados

15.1.- A Política de Privacidade descreve os dados pessoais dos Utilizadores recolhidos pela Wallapop e os fins para os quais a Wallapop processa esses dados. A Política de Privacidade e qualquer parte da mesma não são consideradas cláusulas contratuais e não fazem parte destes Termos e Condições Gerais.

16.- Direito aplicável e jurisdição competente

16.1.- Em caso de litígio ou conflito de interpretação dos presentes Termos e Condições, bem como de qualquer questão relacionada com os serviços oferecidos pela Wallapop, o litígio será regido pela lei espanhola.

16.2.- Para a resolução de quaisquer litígios que possam surgir entre a Wallapop e os utilizadores, ambas as partes concordam em recorrer aos seguintes tribunais, dependendo do estatuto do utilizador:

No caso dos Utilizadores Profissionais: deverá ser seguido o processo identificado nos Termos e Condições para Utilizadores Profissionais e, se for caso disso, ambas as partes recorrerão aos Julgados e Tribunais da cidade de Barcelona (Espanha), renunciando a quaisquer outras jurisdições que possam ser competentes.
No caso de Utilizadores Consumidores: estes podem intentar a sua ação nos tribunais correspondentes ao domicílio da Wallapop, ou nos tribunais do local onde o Utilizador está domiciliado.

16.3.- Em caso de conflito entre os Utilizadores da plataforma, estes terão de resolver os seus litígios de acordo com os regulamentos em vigor em Espanha, sem que a Wallapop participe no litígio em qualquer circunstância.

Última revisão: 8 de Maio de 2023

Termos e Condições para Utilizadores Profissionais

1.- Sou um utilizador profissional na Wallapop?

De acordo com o Regulamento Europeu (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (doravante, “Regulamento P2B“), se for um utilizador profissional na Wallapop, tem uma série de direitos e obrigações que deve conhecer.

Antes de ser informado destes direitos e obrigações, deve saber o que deve ser entendido como um utilizador profissional para determinar se estes Termos e Condições para Utilizadores Profissionais (doravante, as “Condições“) se aplicam a si ou não.

A este respeito, ajudamo-lo com a seguinte definição: de acordo com a regulamentação em vigor, considera-se “utilizador profissional” qualquer pessoa singular que atue no âmbito de uma atividade comercial ou profissional ou qualquer entidade jurídica (por exemplo, uma empresa, fundação ou associação) que ofereça bens ou serviços a utilizadores consumidores através da nossa plataforma para fins relacionados com o seu comércio, negócio, ofício ou profissão (doravante, “Utilizador Profissional“).

2.- Definições

De acordo com o Regulamento P2B acima mencionado, existem várias definições que podem ser do seu interesse como Utilizador Profissional, a fim de compreender corretamente estas Condições.

Sem limitação, destacam-se as seguintes definições:

– “Serviços de intermediação em linha“, serviços que constituem serviços da sociedade da informação; permitem que os Utilizadores Profissionais ofereçam bens ou serviços aos consumidores, com vista a facilitar o início de transações diretas entre esses Utilizadores Profissionais e consumidores, independentemente de onde essas transações são concluídas de facto; e são prestados a Utilizadores Profissionais com base em relações contratuais entre o prestador desses serviços e Utilizadores Profissionais que oferecem bens ou serviços aos consumidores.

– “Prestador de serviços de intermediação em linha“, qualquer pessoa singular ou coletiva que preste, ou se proponha prestar, serviços de intermediação em linha a Utilizadores Profissionais. Nestas Condições, o Prestador de serviços de intermediação online é a Wallapop.

– “Consumidor” significa qualquer pessoa singular que esteja a agir para fins que não sejam comerciais, empresariais, artesanais ou profissionais dessa pessoa.

– “Classificação” significa a proeminência relativa dada aos bens ou serviços oferecidos através de serviços de intermediação em linha (como os fornecidos pelo Wallapop), organizados ou comunicados pelos Prestadores de serviços de intermediação em linha, independentemente dos meios tecnológicos usados para tal apresentação, organização ou comunicação. Este é o critério utilizado pela Wallapop para publicar na sua plataforma os anúncios do utilizador.

– “Mediação” significa um processo estruturado através do qual duas ou mais partes num litígio tentam por si próprias, numa base voluntária, chegar a um acordo sobre a resolução do seu litígio com a assistência de um mediador.

– “Suporte duradouro” designa qualquer instrumento que permita aos Utilizadores Profissionais armazenar informações que lhes sejam pessoalmente dirigidas, de uma forma acessível para referência futura e durante um período de tempo adequado para o efeito de informação e que permite a reprodução inalterada da informação guardada.

3.- Condições aplicáveis

As presentes Condições descrevem os seus direitos e responsabilidades relativamente à sua utilização da nossa plataforma (os “Serviços“). Se for um Utilizador Profissional (conforme definido acima), estas Condições regem o seu acesso e utilização dos nossos Serviços, para além dos Termos e Condições de utilização e da nossa Política de Privacidade, aplicável a todos os utilizadores.

O Regulamento P2B e estas Condições são aplicáveis tanto à Wallapop como a si, se for um Utilizador Profissional. Por conseguinte, são juridicamente vinculativos.

Estas Condições, os Termos e condições de utilização e a Política de privacidade, juntos formam um contrato vinculativo entre o Utilizador Profissional e a Wallapop. Se utilizar um serviço específico, como um serviço de pagamento ou entrega, os seus termos e condições também farão parte do contrato. Os termos “nós”, “nosso” e “nos” referem-se à Wallapop, S.L.

Tenha em atenção que se identificar qualquer contradição entre estas Condições e os Termos e Condições de utilização, estas Condições terão precedência.

4.- O que é que tem de ter em conta no caso de estas Condições serem modificadas?

A Wallapop notificará os utilizadores profissionais num suporte duradouro de quaisquer modificações de conteúdo propostas a estas Condições.

As modificações propostas não devem ser implementadas antes do final do período de notificação, que deve ser razoável e proporcional em relação à natureza e extensão das alterações pretendidas, bem como às consequências para o Utilizador Profissional.

O período de notificação será de, pelo menos, quinze (15) dias a partir da data em que a Wallapop comunicar as alterações propostas. Se necessário, serão concedidos períodos mais longos para permitir que os utilizadores profissionais façam ajustes técnicos ou comerciais para cumprir as modificações.

O utilizador profissional afetado por essas alterações tem o direito de rescindir o contrato antes do termo do prazo de pré-aviso. A rescisão produzirá efeitos no prazo de quinze (15) dias a contar da receção da notificação, salvo se ao contrato for aplicável um prazo mais curto.

O Utilizador Profissional afetado pode renunciar ao prazo de pré-aviso, por escrito ou através de uma ação afirmativa clara, em qualquer momento após a receção do aviso.

Durante o período de pré-aviso, a oferta de novos bens ou serviços será considerada uma ação afirmativa clara para renunciar ao período de pré-aviso, exceto nos casos em que o período de pré-aviso seja superior a quinze (15) dias.

O período de aviso de quinze (15) dias não se aplica quando a Wallapop:

Estiver sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar que exija a modificação das Condições de uma forma que não permita à Wallapop cumprir o período de aviso.
Tiver de modificar excecionalmente as Condições para fazer face a um perigo imprevisto e iminente relacionado com a defesa de serviços intermediários online, consumidores ou utilizadores profissionais contra fraude, malware, spam, violações de segurança de dados, outros riscos de cibersegurança ou riscos semelhantes.

A Wallapop não imporá modificações retroativas às condições, exceto se tiver de cumprir uma obrigação legal ou regulamentar ou se as modificações retroativas forem benéficas para os Utilizadores Profissionais.

5.- Razões pelas quais uma decisão de suspender ou restringir o Serviço da Wallapop pode ser acionada

Há uma série de circunstâncias que podem levar à restrição, suspensão ou rescisão dos Serviços da sua conta Wallapop como Utilizador Profissional.

Os Serviços da sua conta podem ser suspensos nos seguintes casos:

Por motivos de segurança. Podemos suspender a sua conta por motivos de segurança, ou devido à reorganização dos recursos de TI e para melhorar o seu fornecimento ou configuração. Nesses casos, faremos o nosso melhor para reduzir ao mínimo as perturbações.
Se o utilizador não cumprir as nossas regras de utilização. Se o utilizador não cumprir as regras de utilização do Serviço reguladas na cláusula 3 e/ou as regras para a publicação de anúncios reguladas na cláusula 8 dos Termos e condições de utilização. Neste caso, a Wallapop entrará em contacto com o utilizador para o informar desta situação, a menos que seja aplicável uma das exceções que isenta a Wallapop de notificar este facto de acordo com os regulamentos, como será explicado abaixo.
Se um dos seus anúncios for denunciado por utilizadores ou terceiros como fraudulento ou ilegal. Nesse caso, o anúncio será desativado da plataforma Wallapop e o utilizador será notificado. A Wallapop irá oferecer-lhe a oportunidade de esclarecer os factos e circunstâncias que levaram à decisão de desativar o anúncio, conforme mencionado acima, na medida em que as exceções ao dever de notificar a suspensão ou restrição não se aplicam.

A suspensão ou restrição dos Serviços da conta de Utilizador Profissional implica que não poderá aceder aos anúncios publicados na plataforma Wallapop durante o período da suspensão ou que não poderá aceder aos anúncios que foram desativados. Quando resolver o problema depois da Wallapop o ter notificado desta suspensão ou restrição/desativação do(s) anúncio(s), poderá aceder novamente à sua conta de Utilizador Profissional ou ao(s) anúncio(s) desativado(s) e, se aplicável, publicar novamente o(s) anúncio(s).

Nestes casos de suspensão, restrição, ou desativação de anúncios, a Wallapop irá notificá-lo prévia ou simultaneamente sobre a ação a ser tomada na sua conta ou nos seus anúncios. Especificamente, a Wallapop enviar-lhe-á uma comunicação escrita indicando as razões para a suspensão ou restrição dos Serviços. A comunicação pode ser enviada através do endereço de e-mail fornecido pelo utilizador ao registar-se como Utilizador Profissional ou por qualquer outro meio que seja considerado um suporte duradouro.

Existem certas exceções ao dever de notificar a suspensão/restrição dos Serviços e os motivos pelos quais foram realizadas. A Wallapop não tem de fornecer uma declaração de motivos quando estiver sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar de não declarar os factos ou circunstâncias específicos ou referência ao(s) motivo(s) aplicável(eis), ou quando puder demonstrar que o Utilizador Profissional violou repetidamente estas Condições ou os Termos e condições de utilização.

A suspensão ou restrição dos Serviços ou a remoção de anúncios devido a estas razões não dará origem a qualquer direito de compensação ou remuneração que possa reclamar à Wallapop.

Em caso de suspensão, restrição ou desativação temporária, pode utilizar o sistema de resolução de litígios criado pela Wallapop para Utilizadores Profissionais. Este sistema foi criado para gerir possíveis reclamações e discrepâncias que possam surgir entre a Wallapop e o utilizador durante a prestação dos Serviços associados à sua conta. Pode obter mais informações sobre este sistema nas cláusulas 9 e 10 destas Condições.

Em caso de restrição ou suspensão, a Wallapop dá ao Utilizador Profissional a oportunidade de esclarecer os factos e circunstâncias no âmbito do procedimento interno de tratamento de reclamações.

Quando a restrição ou suspensão for revogada pela Wallapop, esta deverá reintegrar sem demora injustificada o Utilizador Profissional, incluindo no que diz respeito ao acesso a dados pessoais ou outros dados que foram gerados pela sua utilização dos Serviços antes da aplicação da restrição ou suspensão.

6.- Razões pelas quais uma decisão de cessar o Serviço da Wallapop pode ser acionada

Informamos que, em determinados casos, a Wallapop pode proceder à rescisão antecipada do contrato de Serviço associado à sua conta de Utilizador Profissional.

São causas de rescisão antecipada da prestação de Serviços associados à sua conta as seguintes

Falta de pagamento dos Serviços contratados como Utilizador Profissional.
Incumprimento reiterado das regras de utilização do Serviço reguladas na cláusula 3 e/ou as regras para a publicação de anúncios reguladas na cláusula 8 dos Termos e condições de utilização.
Rescisão antecipada unilateral pela Wallapop ou pelo Utilizador Profissional com um aviso prévio de trinta (30) dias de calendário. O aviso deve ser dado por notificação escrita à outra parte no caso de uma violação grave pela outra parte de qualquer uma das obrigações estabelecidas nestas Condições ou nos Termos e condições de utilização, desde que a parte faltosa não tenha corrigido a violação dentro deste período. A comunicação pode ser enviada através do endereço de e-mail fornecido pelo utilizador ao registar-se como Utilizador Profissional ou por qualquer outro meio que seja considerado um suporte duradouro.
Rescisão antecipada e unilateral pelo Utilizador Profissional, a qualquer momento e sem indicar qualquer motivo, com um pré-aviso de trinta (30) dias.

No caso de rescisão antecipada dos Serviços associados à conta do Utilizador Profissional devido a uma violação manifesta por parte da Wallapop, o utilizador pode ter direito a um reembolso da parte proporcional já paga por esses Serviços antecipadamente.

A rescisão antecipada dos Serviços não extingue nem modifica os direitos e obrigações dos Utilizadores Profissionais ou da Wallapop que tenham surgido antes da rescisão antecipada dos Serviços. Por outras palavras, as faturas emitidas ou a serem emitidas para os Serviços prestados pela Wallapop até à data efetiva da rescisão serão consideradas devidas e pagáveis e serão transferidas para o Utilizador Profissional.

Se a Wallapop rescindir todos os serviços do Utilizador Profissional, fornecerá ao Utilizador Profissional, pelo menos trinta (30) dias antes de a rescisão entrar em vigor, uma declaração dos motivos que justificam a decisão num suporte duradouro.

Este período não se aplica (nem a declaração escrita) quando a Wallapop:

Estiver sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar que a obrigue a rescindir ou restringir a prestação de todos os Serviços a um Utilizador Profissional de uma forma que não lhe permita respeitar esse período de aviso prévio.
Exerce o seu direito de rescisão por uma razão imperiosa nos termos da regulamentação aplicável.
Pode provar que o Utilizador Profissional em questão violou repetidamente as presentes Condições e/ou os Termos e condições de utilização, o que resultou na rescisão ou restrição dos Serviços.

7.- Quais são as consequências da rescisão dos Serviços da Wallapop?

No caso de rescisão dos Serviços, como Utilizador Profissional, tem um período de migração de trinta (30) dias de calendário adicionais a partir do fim do período de Serviços contratado. Ou, em caso de incumprimento, dispõe do referido prazo de trinta (30) dias, que começa a contar a partir da notificação que anuncia a rescisão.

Durante este período de tempo, o utilizador pode descarregar as informações e conteúdos gerados na plataforma Wallapop. Após este período de tempo, a Wallapop removerá definitivamente todo o conteúdo que gerou como Utilizador Profissional da sua base de dados e encerrará definitivamente a sua conta de Utilizador Profissional.

Se o motivo para a rescisão dos Serviços for porque violou os Termos e condições de utilização como Utilizador Profissional, terá dez (10) dias para justificar a sua ação antes da rescisão os Serviços. Se, após uma análise, a Wallapop considerar que não agiu contra os Termos e condições de utilização, estas Condições e/ou a Política de privacidade da Wallapop, restabeleceremos o acesso à sua conta profissional e ao conteúdo da sua conta.

Durante os períodos de tempo previstos nesta secção, pode utilizar o sistema de resolução de litígios e reclamações disponível. Mais informações sobre este sistema de reclamações podem ser encontradas nas cláusulas 9 e 10.

Em caso de rescisão, a Wallapop confere ao Utilizador Profissional a oportunidade de esclarecer os factos e circunstâncias no âmbito do procedimento interno de tratamento de reclamações.

Quando a rescisão for revogada pela Wallapop, esta deverá reintegrar sem demora injustificada o Utilizador Profissional, incluindo no que diz respeito ao acesso a dados pessoais ou outros dados que foram gerados pela sua utilização dos Serviços antes da aplicação da restrição ou suspensão.

8.- Quais são os critérios de classificação dos anúncios?

A classificação e a visibilidade dos anúncios na Wallapop são efetuadas com base em diferentes critérios, tais como:

A data de publicação, por ordem cronológica.
A utilização de ferramentas de filtragem oferecidas pela nossa plataforma, que permite aos utilizadores selecionar critérios de pesquisa.
A existência de subscrições pagas e de anúncios em destaque.

Os critérios que têm maior impacto na classificação dos anúncios e na sua visibilidade são as assinaturas pagas e os anúncios em destaque, que também são pagos. As características das subscrições e dos anúncios em destaque estão descritas nas descrições de tais serviços, localizadas no centro de ajuda do site da Wallapop. Deve ficar claro que os critérios que mais influenciam a visibilidade dos anúncios são os serviços em que o utilizador paga por um serviço de publicação especial.

A Wallapop irá manter e atualizar periodicamente as variações que possam ocorrer nos critérios de classificação dos anúncios na sua plataforma.

9.- Conheça o nosso sistema de reclamações e mediação

Criámos um sistema interno gratuito de tratamento de reclamações para garantir que, como Utilizador Profissional, tem um canal através do qual nos pode enviar reclamações. É da responsabilidade de todos garantir que este canal seja útil e possa resolver as reclamações num prazo razoável.

Como Utilizador Profissional, poderá apresentar uma reclamação nestes casos:

Quando considerar que não cumprimos alguma das nossas obrigações de acordo com o Regulamento P2B.
Quando ocorrerem problemas tecnológicos diretamente relacionados com a prestação de Serviços e que o afetem.
Quando se baseia em medidas ou condutas específicas da Wallapop que estão diretamente relacionadas com a prestação de Serviços e o afetam.

Assim que recebermos uma reclamação, analisá-la-emos com a máxima diligência. Ao fazê-lo, teremos em conta a relevância do problema levantado e as circunstâncias específicas de cada caso. Dar-lhe-emos uma resposta fundamentada sobre o resultado do procedimento, através de uma notificação escrita compreensível e individualizada.

Tenha em atenção que, durante a resolução da reclamação, poderemos manter a decisão de suspender, restringir ou rescindir o Serviço antecipadamente e, após a resolução da reclamação, poderão ser tomadas medidas para reverter a situação, se necessário. Informamos também que, como Utilizador Profissional, pode, a qualquer momento, iniciar uma reclamação legal se o considerar apropriado, quer o procedimento interno de reclamação tenha sido resolvido ou não.

Com o objetivo de melhorar os processos, comprometemo-nos a verificar, pelo menos anualmente, o correto funcionamento deste sistema e, se necessário, efetuar as alterações adequadas para melhorar a sua eficácia. Se forem introduzidas alterações ao seu funcionamento, informá-lo-emos sobre a alteração das presentes Condições.

Para apresentar uma reclamação, deverá contactar-nos através deste formulário.

Uma vez recebida a reclamação, esta será tratada internamente. Cada reclamação será analisada por um grupo de profissionais da Wallapop que se encarregará de a resolver. Estes profissionais terão conhecimentos suficientes sobre o serviço ao cliente e o modelo de negócio da Wallapop, bem como conhecimentos jurídicos suficientes para poderem tratar as reclamações de forma objetiva e de acordo com a lei.

No entanto, lembre-se de que continua a ter à sua disposição o sistema de apoio ao cliente da Wallapop para todas as questões que possam não ser tão complexas ou que não envolvam uma reclamação propriamente dita. Avalie qual é a sua situação e qual é o canal ideal para uma solução ótima para o seu problema.

Em nome da Wallapop, iremos informá-lo periodicamente sobre a utilização deste sistema, publicando informações sobre a utilização que os utilizadores fazem do sistema de reclamações. Em particular, verificaremos anualmente as informações sobre o funcionamento e a eficácia do sistema de reclamações e, se forem necessárias alterações significativas, atualizaremos essas informações.

Estas informações especificarão

Número total de reclamações apresentadas.
Principais tipos de reclamações.
Tempo médio necessário para as processar.
Informação agregada em relação ao resultado das reclamações.

10.- Posso, enquanto Utilizador Profissional, utilizar sistemas de mediação alternativos?

Se, apesar de apresentar uma reclamação e depois de esta ter sido resolvida, considerar que ainda não resolvemos o litígio, pode aceder a sistemas de mediação para tentar resolver o litígio fora dos tribunais.

De acordo com o acima exposto, a Wallapop disponibilizará dois mediadores de resolução de litígios cujas ações cumprirão os seguintes requisitos:

Devem ser imparciais e independentes.
Os seus serviços de mediação devem ser acessíveis aos Utilizadores Profissionais da Wallapop.
Podem prestar serviços de mediação na língua das Condições que regem a relação contratual,
Devem ser facilmente acessíveis, quer fisicamente, no estabelecimento ou residência do Utilizador Profissional, quer remotamente, utilizando tecnologias de comunicação.
Devem ser capazes de prestar os seus serviços de mediação sem atrasos injustificados.
Devem ter conhecimentos suficientes para poderem contribuir eficazmente para a resolução de litígios.

Por conseguinte, a Wallapop fornece acesso aos seguintes mediadores de resolução de litígios:

Para além destas, poderão ser nomeadas outras entidades de mediação de reconhecido prestígio.

Note-se que a Wallapop suportará uma parte razoável dos custos de mediação em cada caso individual, mas o resto dos custos será cobrado ao Utilizador Profissional que solicitou a mediação.

Por último, gostaríamos de o informar de que o recurso à mediação não lhe retira o direito de intentar uma ação judicial, que também podemos intentar. Por outras palavras, a mediação é uma opção, não uma obrigação, e em nenhum momento limitará os direitos de qualquer das partes a uma proteção judicial eficaz.

11.- Como é que processamos dados pessoais na Wallapop?

A nossa Política de Privacidade fornece uma explicação detalhada de como a Wallapop processa os seus dados pessoais.